Financiamento público eleitoral poderá ser votado em 2013, mas divide opiniões

 

Em tramitação no Congresso já há mais de uma década, propostas de reforma políticas continuam dividindo as opiniões entre os deputados. As visões divergem sobre quase todos os pontos, tanto que a votação das propostas acabou adiada para 2013. Entre os pontos mais polêmicos se destaca a eventual implantação do financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais.

Atualmente, o financiamento das campanhas é misto, cabendo uma parte a doadores particulares e outra aos cofres públicos, por meio dos fundos partidários e do horário gratuito de televisão e rádio. Os que defendem o financiamento exclusivamente público acreditam que ela vai reduzir a corrupção política e equilibrar a disputa, hoje cada vez mais concentrada na capacidade de cada candidato ou partido de arrecadar recursos. A ideia é defendida pelo deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). "Muitos dizem que falta dinheiro para a saúde, para a educação e vamos por na política? É mais barato para o Brasil o financiamento público do que deixar empresas doarem para as campanhas. Aí vai dar caixa 1, caixa 2, caixa 3, caixa 4... e esse país vive nessa bagunça generalizada", afirma.

A opinião é compartilhada pelo deputado Ângelo Agnolim (PDT-TO). "Nós a cada ano, a cada eleição, vemos se agigantar a mercantilização do processo eleitoral. É preciso dar um basta nisso, nós precisamos dar um limite nisso, precisamos de outro modelo de eleições", defende.

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Relator da ONU defende regulação dos meios de comunicação

 
 
O relator especial da ONU para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, Frank de la Rue, defendeu no dia 13 de dezembro, em São Paulo, durante encontro com organizações da sociedade civil, a regulação das frequências de rádio e televisão no País como forma de garantir o pleno exercício da liberdade de expressão. “Estados tem obrigação de garantir a liberdade de expressão como um direito coletivo. Liberdade de expressão não pode ser um direito da imprensa e seus profissionais, mas um direito de toda a sociedade”, afirma.

Para Frank de la Rue, as concessões não podem estar submetidas apenas a critérios de mercado. E para evitar o monopólio dos meios de comunicação, de acordo com o relator, a ação do Estado é fundamental para garantir diversidade e pluralidade necessárias ao pleno exercício da liberdade de expressão. "Diversidade quer dizer existência de jornais escritos, rádios comerciais, comunitárias, públicas, canais de tevê, internet etc. E pluralismo significa que não deve existir nenhum tipo de monopólio”, explica.

Nesse sentido, La Rue assegurou que a sociedade tem direito a ser adequadamente informada a partir de diferentes opiniões e visões de mundo. "É a diversidade que permite ao cidadão construir pensamento próprio sobre as coisas. Ninguém pode se dizer proprietário da liberdade de expressão. Ela é de todos", opina.
 

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Às vésperas de completar um mês com uma cadeira a ser preenchida, nada se sabe sobre a próxima indicação para o STF

 

Na próxima terça-feira, dia 18 de dezembro, o STF completará um mês com uma de suas cadeiras vaga, devido à aposentadoria do Ministro Ayres Britto, o que deu início a mais um processo de indicação presidencial ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de ser pública e determinada a data de aposentadoria do Ministro, tornando previsível, portanto, a necessidade de um novo procedimento de indicação, passados praticamente 30 dias, nada se sabe sobre o processo de escolha do próximo nome para a última instância do Judiciário brasileiro. Não se sabe se o processo ainda não foi desencadeado – o que é preocupante, diante da importância do cargo – ou se continua sendo realizado sem nenhuma transparência e possibilidade de debate público com a sociedade – o que gera preocupações ainda maiores para o sistema democrático.

A articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, formada por organizações de todo o país que atuam com litigância em direitos humanos e trabalham em uma agenda para a democratização da justiça, protocolou ofício no dia 14 de novembro em que, com base na Lei de Acesso à Informação, reivindica transparência no processo de escolha do nome indicado para a vaga do Ministro Ayres Britto no STF.

O pedido de informação foi protocolado junto ao Ministério da Justiça e à Casa Civil da Presidência da República e, no dia 5 de dezembro, ambos os órgãos apresentaram resposta. Apesar das diversas solicitações de informações realizadas pela JusDh no referido ofício, ambos os órgãos limitaram-se a responder que “não existe comissão formalmente instituída para análise de possíveis candidatos” e que “a matéria é de competência privativa da Presidenta da República”, que escolherá de acordo com os critérios do artigo 101 da Constituição Federal.

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17 de dezembro/2012 – Lançamento do livro “Caminhos para Nova Política”

No próximo dia 17 de dezembro, a partir das 18:30h, acontece o lançamento do livro Caminhos para Nova Política, do autor João Francisco Araújo Maria. A atividade acontece no Auditório 2 Candangos na UnB (Faculdade de Educação) e contará com uma palestra da ex-ministra e ex-senadora Marina Silva, que escreveu o prefácio do livro.
Nas palavras do autor: “ O livro trata sobre crise da representação política e alternativas para sua superação. Resgata e analisa um conjunto de autores da teoria política, especialmente moderna e contemporânea, e critica o monopólio que os partidos políticos têm na esfera representativa. Tradicionalmente a representação sempre foi vista como um espaço dos partidos políticos, ao passo que a sociedade civil ficava vinculada à uma esfera da participação cidadã. Em resumo, o livro analisa as possibilidades da sociedade civil ser também compreendida como um ator e um espaço de representação política. Além disso, o pósfácio do livro abre espaço para uma reflexão mais solta sobre quais elementos deveriam estar presente na chamada "nova política". Resgata, para o século XXI, o ideal político da fraternidade anunciado na revolução francesa. Além da liberdade e igualdade, ideais que foram precursores do liberalismo e socialismo, a lógica colaborativa – versão contemporânea do ideal político da fraternidade – é apontada como premissa da arquitetura institucional da democracia do século XXI: sustentável, portanto geradora de legitimidade, objetivo de todo sistema representativo”.

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