Organizações de direitos humanos usam a Lei de Acesso à Informação para conhecer os candidatos à vaga do Ministro Ayres Britto no STF

 

A Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh reivindica transparência no processo que decidirá sobre o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, que se aposenta no próximo domingo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, onde tem sido decididas questões centrais de direitos humanos para o país. De fato, observando uma tendência de expansão das decisões do STF para temas diretamente ligados às políticas públicas e à efetivação, ou violação, dos direitos humanos, compreende-se que o procedimento de indicação de seus/suas integrantes torna-se de extrema relevância para os rumos da sociedade brasileira, sendo, portanto, imprescindível que ela possa participar desse processo como protagonista. Mas, para participar, é necessário minimamente conhecê-lo.

No próximo domingo, dia 18 de novembro, o atual presidente do STF, Ministro Ayres Britto, completará 70 anos, atingindo sua aposentadoria compulsória e dando início a mais um processo de escolha presidencial para o Tribunal. Embora estejamos a apenas quatro dias da abertura da vaga, nada se sabe sobre os candidatos, as consultas e as movimentações que estão sendo realizadas no âmbito da Presidência e do Ministério da Justiça a fim de definir este importante momento da política pública de justiça no Brasil.

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Carta Aberta – Pela Democratização e Transparência do Orçamento Público

 

Carta Aberta – Pela Democratização e Transparência do Orçamento Público

Nós, organizações e movimentos sociais que lutamos por participação popular sobre as finanças públicas, vimos expressar nossas críticas às mudanças na estrutura do Plano Plurianual 2012-2015 e do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 e reivindicar condições para a efetiva participação popular e controle cidadão sobre os processos de planejamento e monitoramento do Orçamento da União.

Entendemos que os planos governamentais e orçamentos públicos são instrumentos políticos. A transparência e acessibilidade são, portanto, qualidades essenciais para o processo democrático de enfrentamento do debate na arena pública sobre prioridades e resultados da ação de governos para a sociedade.

As mudanças no PPA 2012-2015 e na LOA 2013 são, no nosso entendimento, retrocessos no processo de democratização dos debates e decisões sobre o Ciclo Orçamentário que há anos reivindicamos e que reconhecemos ter avanços nos últimos anos.

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Reforma política pode aumentar representação negra no parlamento

 
 
 
A baixa representatividade de negros no parlamento brasileiro sinaliza a necessidade urgente de uma reforma política no País. Essa foi à conclusão a que chegaram os debatedores que participaram da audiência pública que debateu o tema, nesta terça-feira (6), na Câmara dos Deputados. “Para aumentarmos a representação de negros e negras nos parlamentos precisamos avançar em alguns pontos: uma profunda reforma política, reforma partidária e a garantia de cotas”, destacou o deputado Luiz Alberto (PT-BA), coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombos, que convocou a audiência pública.

Luiz Alberto explicou que a adoção do financiamento público pode estimular a eleição de mais parlamentares negros. “É necessária uma profunda reforma politica que interfira no poder econômico que crescentemente tem decidido eleições. Para acabar com isso, o financiamento público é fundamental”, destacou.
 

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