Apresentação

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político é uma articulação de movimentos, entidades, fóruns e redes que, desde 2004, atua para mudar a forma como o sistema político brasileiro está organizado institucionalmente. Nosso ponto de partida foi a crítica aos instrumentos de participação social, que têm baixo impacto na formulação e controle social sobre as políticas públicas, restringindo-se a um tênue acompanhamento de políticas sociais. Ao aprofundar este debate, identificamos problemas anteriores no sistema político, como a subrepresentação de setores sociais dominados e explorados, como mulheres, pessoas negras, povos indígenas, LGBTQI+, da classe trabalhadora e da juventude; o domínio do capital sobre a política e a corrupção eleitoral; o descrédito na política e a crise de representatividade; o funcionamento antidemocrático dos partidos políticos; 

a produção de falsos consensos pela mídia corporativa; a criminalização dos movimentos sociais; o autoritarismo do sistema de justiça, entre outros. 

Tal análise ampliou nossa concepção sobre a política institucional e resultou em uma proposta de transformação radical do sistema político, que o considera além do convencional. Assim, desde as nossas primeiras discussões e formulações, em encontros locais, regionais e nacionais, elaboramos coletivamente uma proposta de reforma em torno de cinco eixos:

CINCO EIXOS DA PLATAFORMA

Fortalecimento da democracia direta

Uma reforma efetiva do sistema político brasileiro vai muito além da reforma do sistema eleitoral discutida no Congresso Nacional e na imprensa. Deve ser mais ampla, extrapolando a vida partidária e colocando no centro a participação popular nas decisões políticas e econômicas. A política não é monopólio exclusivo dos detentores de mandatos e nem dos partidos, mas do conjunto da sociedade, sendo fundamental a ampliação dos espaços de participação, de decisões políticas e o estabelecimento de políticas públicas de educação para a cidadania.
Outra condição imprescindível da democracia brasileira é a definição de uma nova regulamentação das formas de manifestação da soberania popular expressas na Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular). A atual não só restringe a participação, como a dificulta. É necessário criar novos mecanismos de participação direta, por exemplo, o veto popular. O aprimoramento das regras sobre plebiscito e referendo é necessária para que a participação popular nas decisões políticas seja efetiva e não meramente simbólica. Nada mais justo e equitativo do que submeter a Reforma Política à decisão da população também.
É necessário criar a equidade nas disputas políticas que se fazem via mecanismos da democracia direta (plebiscitos, referendos e iniciativa popular), por isso é necessário o financiamento público exclusivo para os plebiscitos e referendos, já que a iniciativa popular é apreciada pelo Congresso Nacional.

Fortalecimento da democracia participativa

É necessário superar a atual fragmentação e paralelismo da arquitetura da participação. Os inúmeros espaços de participação, em especial os Conselhos de políticas e as Conferências, não dialogam entre si e muito menos tensionam o atual sistema político representativo. 

A participação popular nesses espaços é majoritariamente uma participação consultiva, setorializada, reproduzindo a fragmentação existente nas políticas públicas e o distanciamento das decisões econômicas referente à alocação de recursos públicos.

Precisamos ampliar os espaços públicos, institucionais ou não, de debate, a nossa capacidade de mobilização e de pressão política, desenvolver e fortalecer os espaços de participação para o controle das políticas e de recursos públicos, garantindo-lhes mecanismos para o efetivo compartilhamento do poder de decisão.

Aprimorando a democracia representativa: sistema eleitoral e partidos políticos

A representação política de vereador/as, deputados/as estaduais e federais e senadores/as, a delegação de mandatos a prefeitos/as, governador/as e presidentes/as da República é uma condição necessária para a democracia. 

Por isso, é preciso democratizar as instituições representativas, inclusive e especialmente porque no tipo de democracia que vivemos no Brasil, este é o principal espaço de processamento e decisão sobre os conflitos sociais, econômicos e de interesses, ainda que absolutamente insuficiente.
Apesar de defendermos que reforma política diz respeito não somente aos processos eleitorais ou aos partidos, mas sim a todos os processos decisórios, portanto, do exercício do poder, entendemos necessário aperfeiçoar a democracia representativa. Isso implica mudanças no sistema eleitoral e partidário.

Democratização da informação e da comunicação

O direito à comunicação é um dos pilares centrais de uma sociedade democrática. Informação é poder e a qualidade da informação ou o nível de informação de um povo influencia direta e necessariamente a qualidade do processo democrático. Não é possível falar em democracia plena com um cenário de concentração dos meios de comunicação como o brasileiro. A concentração inviabiliza o princípio de uma sociedade democrática, bem informada e com capacidade de analisar criticamente a informação, porque sufoca a pluralidade de visões e a diversidade de meios de produção de comunicação, elementos constituintes da esfera pública. 

Assumir a comunicação como um direito fundamental significa reconhecer o direito de todo ser humano de ter voz, de se expressar. Entendê-la como um direito é entender que é preciso elaborar e implementar políticas públicas que o garantam enquanto tal. 

É preciso democratizar os meios de produção e difusão da comunicação que, numa sociedade democrática, pertence ao povo. Seu espaço é necessariamente público e o único poder legitimo para regular suas práticas emana da coletividade, que é quem deveria decidir sobre as questões relacionadas ao tema.

Democratização e transparência no poder judiciário

O Judiciário é o poder ao qual a população tem mais dificuldades de acessar. Seus/suas profissionais são concursados/as ou ocupam cargos de confiança. Não está sujeito a nenhum tipo de controle social ou participação da população.

Por isso precisamos construir mecanismos de participação e controle social sobre o Poder Judiciário para que cumpra o papel regulador das relações sociais, econômicas e politicas e não o que muitas vezes faz, comportando-se como um poder submisso aos interesses das classes dominantes e dos que estão de plantão no poder, sujeito a influências politicas, corrupção, nepotismo, venda de sentenças, processo decididos por juizes/as parentes do demandante beneficiado, frágil perante as pressões das elites locais.

Algumas perguntas sempre estiveram presentes na base das nossas formulações:

Como ampliar e democratizar os mecanismos da representação política? Como aprofundar os mecanismos de participação popular? Como criar mecanismos de controle social sobre o Judiciário? Sobre os conglomerados empresariais da mídia comercial, atores políticos eles mesmos? E sobre a política econômica, colocando-a a serviço da igualdade e da justiça? Como sustentar o caráter laico do Estado brasileiro? Como romper com a fragmentação dos atuais mecanismos de participação cuja efetividade é baixíssima? Como aprofundar e radicalizar a democracia participativa, construindo um sistema de participação que articule e potencialize a nossa atuação nos debates sobre o Ciclo Orçamentário, por exemplo, e nas conferências e conselhos de políticas, conferindo legitimidade e poder de decisão a estes espaços?

Em nossa proposta, defendemos a revisão dos instrumentos de participação direta – plebiscito e referendo -, para que fiquem sob controle da sociedade e não do Congresso, e sugerimos uma alteração na lei para que seja possível apresentar uma proposta de iniciativa popular com o mesmo número de assinaturas exigido para se criar um partido político – e não com 1% do eleitorado, como é hoje. Também propomos mudanças nos mecanismos de participação social que se dão de forma coletiva, especialmente conselhos e conferências de políticas públicas, com a criação de um sistema de participação popular que garanta efetividade às decisões tomadas nestes espaços e abarque todas as políticas públicas, não apenas as sociais.

Propomos ainda um conjunto de mudanças nas regras partidárias e eleitorais, de forma a impedir a corrupção e a sub-representação que tem marcado estruturalmente a democracia representativa no Brasil. Com elas, a eleição passaria a ser realizada com
voto em listas fechadas, organizadas de forma democrática pelos partidos políticos, garantindo a alternância de sexo e a participação de setores sub-representados no Parlamento. O financiamento das campanhas eleitorais precisa ser público.
A reforma radical do sistema político que propomos defende também a democratização da informação e da comunicação e do sistema de justiça, ambos, hoje, atores-chave na crise política imposta ao país.

Para difundir nossa proposta e ganhar apoio para nossas ideias, construímos, ao longo do tempo, duas grandes estratégias: uma direcionada à sociedade em geral e outra à institucionalidade. Organizamos e participamos de vários debates, entrevistas, publicamos
cartilhas, artigos, vídeos, programas de rádios, organizamos manifestações, etc. Na institucionalidade, incidimos em todos os processos de debates sobre este tema, no Parlamento e no Executivo brasileiros, e participamos ativamente da construção da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. As duas estratégias tinham como objetivo disputar o sentido da Reforma do Sistema Político.

Podemos afirmar que obtivemos uma importante e significativa vitória nesta caminhada. Se, no início, tanto os partidos e o Congresso quanto a academia e a imprensa de modo geral entendiam a Reforma Política apenas como a reforma das regras eleitorais, hoje o debate sobre o tema vai muito além. Com nossa elaboração, contribuímos para a ressignificação pública do debate, afirmando que Reforma do Sistema Político é uma questão de poder, de todas as formas de poder e suas institucionalidades, da relação intrínseca entre esses poderes – o que vai muito além do poder econômico financiando o processo eleitoral -, e entre sujeitos que são reconhecidos ou não para o exercício destes poderes.

 

A Plataforma cumpriu, assim, seu papel tanto na mobilização da sociedade, ao construir esta agenda sobretudo junto aos movimentos sociais, quanto na institucionalidade.

Com ousadia na produção de conhecimento e formulação de ideias, disputamos propostas e pautamos o debate em muitos momentos. Assim, foi possível superar desafios como o entendimento de que esta não era uma pauta dos movimentos e sim dos partidos. Outros,
entretanto, seguem colocados, como o de conseguir agregar organicamente grandes movimentos de massa em torno deste tema.

Mais recentemente, em novembro de 2017, realizamos um Encontro Nacional da Plataforma na cidade de São Paulo, onde avaliou-se a pertinência da agenda da reforma do sistema político e o papel da Plataforma. Foi consenso que a agenda faz sentido para o campo político de que participamos e que a Plataforma precisa continuar a existir.
Assim, apontamos como desafio – e é nesse momento em que estamos – que é preciso ir além do já feito em termos de formulação de conteúdos, estratégias e de articulação de movimentos e organizações.

Nesse novo momento de reafirmação da Plataforma, pactuamos em abril de 2019, durante outro Encontro Nacional em Brasília, a nossa atuação coletiva não mais em torno dos 5 eixos, mas sim a partir de 11 temáticas, a saber:

Laicidade do Estado e Diversidade Religiosa

Economia e Democracia

Racismo e Poder

Democracia Cominitária

Mulheres nos Espaços de Poder

Sistema político e os Direitos LGBTQI+

Poder Político e Juventude

Esfera Pública Digita

Direito à Desobediência Civil.

Justiça Popular, Justiça formal e Partidarização do Sistema de Justiça

Direitos dos Povos Originários e Tradicionais

Está em curso uma série de atividades, debates e ações em âmbito nacional de fortalecimento da Plataforma, que contribuirão para a construção da terceira versão da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, que pretende atualizar as propostas da sociedade civil sobre o assunto.

NOSSOS PRINCÍPIOS

A plataforma parte do pressuposto da necessidade da consolidação e ampliação dos espaços de participação e controle social e do reconhecimento dos diferentes sujeitos políticos que atuam nestes espaços. Além disso, entendemos a necessidade de aperfeiçoar a democracia representativa e ao mesmo tempo dotá-la de mecanismos de democracia participativa e direta. Essas transformações só se realizam se tivermos um sistema público de comunicação, baseado nos princípios da democratização, do controle social, e do direito ao acesso às informações. Por isso o direito humano à comunicação tem centralidade nesta Plataforma.
Entendemos que não existe aprofundamento democrático e reforma no plano político sem uma verdadeira reforma nos espaços públicos de decisão das políticas econômicas. Queremos valorizar a política frente os interesses econômicos e não aceitamos a separação entre o político, o econômico e o social. Entendemos que todas as políticas públicas, sejam elas econômicas e/ou sociais, são mecanismos de redistribuição ou concentração de renda, de riquezas e do poder e devem zelar pelo respeito profundo às dimensões socioambientais.

Temos a convicção que o poder real nunca pode ser inteiramente delegado, ele cabe à cidadania. Por isso, o controle social e a participação cidadã e outras formas não institucionais de exercício político, autônomas e independentes, são elementos fundamentais à democratização da arena política.

Os princípios democráticos que devem nortear uma verdadeira reforma política são da igualdade, da diversidade, da justiça, da liberdade, da participação, da transparência e controle social.
O que entendemos por esses conceitos:

IGUALDADE

Equilíbrio de direitos e responsabilidades entre os/as cidadãos/ãs, respeitando as diversidades. Opõe-se às disparidades de renda, de posse de terra, de acesso à saúde, de acesso à educação, de acesso aos espaços de decisão, de representação política, de acesso ao comércio internacional entre os países, de apropriação da riqueza produzida nas relações de trabalho, entre outras.

Distinções dadas por aspectos de gênero, geracional, raça/cor, etnia, orientação sexual, pessoa com deficiência, entre outros. Diz respeito também aos diferentes espaços geográficos onde as populações se organizam (áreas urbana e rural, comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhas, indígenas) e às distintas atividades econômicas praticadas (extrativista, artesanal, agricultura familiar, atividade pesqueira, industrial). O conceito de diversidade não se opõe ao de igualdade, pois a igualdade busca respeitar as diversidades.

Diversidade

JUSTIÇA

Defesa dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCAs), buscando restaurar os direitos ameaçados e garantir a implementação dos direitos não reconhecidos ou criação de novos direitos. Tem como orientação posicionar-se contra práticas que beneficiam o interesse privado em detrimento do interesse público (entre essas, o clientelismo, o patrimonialismo, o nepotismo, a corrupção, o preconceito, as discriminações). Observa o sistema democrático, a forma de governo republicana e o Estado de Direito, combatendo todas as formas de desigualdades e injustiças.

Princípio que prevê a livre expressão, movimentação, atividade política e de organização dos/as cidadãos/as. Orienta o/a cidadão/ã a expressar-se e a atuar politicamente em defesa de valores democráticos, como a igualdade e os Direitos Humanos; contestar e atuar politicamente contra situações de desigualdades sociais, políticas, jurídicas e econômicas. O princípio da liberdade pressupõe a livre organização partidária.

LIBERDADE

PARTICIPAÇÃO

Atuação da sociedade civil do campo democrático (movimentos sociais, organizações) nos espaços públicos de decisão. Deve ocorrer, preferencialmente, por meio da institucionalização de mecanismos de democracia participativa e direta, inclusive, na
elaboração, deliberação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. É também um processo de aprendizado na medida em que qualifica a intervenção de cidadãos/ãs para a atuação nos espaços públicos de decisão.

Acesso universal às informações públicas, por meio da disponibilidade inteligível ao conjunto da população. Inclui também a divulgação ampla, permanente e imparcial das decisões públicas, sejam oriundas da burocracia ou dos representantes eleitos/nomeados. É uma postura ética que se espera do poder público. A transparência e o acesso às informações públicas fazem parte da defesa pelo direito humano à comunicação.

TRANSPARÊNCIA

CONTROLE SOCIAL

Monitoramento do Estado por parte da sociedade civil que atua no campo democrático, entre os quais, os movimentos sociais, visando ao controle das ações governamentais. A qualidade do controle social pressupõe a transparência e o acesso às informações públicas. O controle social visa à defesa e à implementação de políticas públicas que respeitem o conceito de igualdade, universalidade, diversidade, justiça e liberdade.