A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, formada por 140 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como parceiras vêm, por meio desta nota, manifestar a necessidade urgente da realização de audiências públicas e da participação ampla no debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, sob relatoria do Senador Marcelo Castro (PP-PI).
Objetivo do PLP 112/2021
Oficialmente o PLP 112/2021 visa consolidar a legislação eleitoral e partidária – além das normas do Tribunal Superior Eleitoral – em um único instrumento. Este projeto pretende fixar princípios gerais em matéria de direito eleitoral, estabelecendo parâmetros seguros para a aplicação das regras pelo Poder Judiciário. Consolidar toda a legislação eleitoral em uma única lei pode, de fato, facilitar o acesso e a compreensão das regras, tornando o processo mais transparente e acessível.
Do ponto de vista das organizações e movimentos que assinam esta nota, o PL se for aprovado como está na relatoria do Senador Marcelo Castro – MDB/ PI pode significar retrocessos em alguns pontos que já foram conquistados, por exemplo na participação das mulheres, pessoas indígenas, negras e LGBT+ no processo eleitoral.
A Importância do Debate Público
No entanto, é crucial que as mudanças propostas no novo código sejam analisadas com rigor para garantir que realmente contribuam para a estabilidade e aprimoramento da legislação eleitoral. Algumas alterações podem trazer insegurança jurídica ou permitir interpretações que comprometam a lisura e imparcialidade das eleições, além de representar retrocessos a direitos já adquiridos.
Lacuna na Participação da Sociedade Civil
Embora a Deputada Margarete Coelho PP/PI tenha realizado audiências públicas na Câmara Federal para discutir o PLP e apresentar contribuições de organizações e especialistas, essas sugestões não foram suficientes para abordar todos os pontos de extrema transformação e serviram apenas de base para a formulação do texto final, que não foi submetido a novos debates com a sociedade civil organizada antes de ser levado a Plenário e aprovado pela Câmara. Portanto, a tramitação do PLP no Senado Federal, como Casa Revisora, deve ser realizada da forma mais ampla e democrática possível, com novas discussões com especialistas, representantes da sociedade civil e diversos setores políticos, por meio de novas audiências públicas.
Falta de Audiências no Senado
O PLP 112/2021 deu entrada no Plenário do Senado em 16/09/2021 e foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ no dia seguinte. Foram designados quatro relatores ao longo da tramitação, sendo o último o Senador Marcelo Castro MDB/PI, nomeado em 13/04/2023, que apresentou parecer favorável em 20/03/2024. Em quase doze meses entre a designação do relator e a apresentação do relatório, nenhuma audiência pública foi convocada. As alterações propostas pelo Senador Marcelo Castro devem ser submetidas ao debate público. E nos posicionamos contra a qualquer possibilidade de eliminação da obrigatoriedade da cota de gênero nas chapas proporcionais e demais direitos conquistados ao longo do tempo por muitas lutas.
Ação Imediata Necessária
Recentemente, pressionado por representantes da sociedade civil, o relator afirmou que reavaliaria o relatório, analisaria as emendas propostas e apresentaria um novo texto. No entanto, fomos surpreendidos com a informação de que o relatório, sem qualquer retificação, será votado na CCJ no próximo dia 05/06 e poderá ser levado ao Plenário para votação e aprovação no mesmo dia.
É essencial que o processo legislativo esteja aberto à participação ampla da sociedade civil, com a realização de audiências públicas para discutir a atual versão do Código Eleitoral, ainda não debatida em nenhuma das casas. A justiça eleitoral também deve estar aberta à atuação da sociedade civil no controle social da política. Sem diversidade, não há democracia. A defesa e o aumento das ações afirmativas que promovam a equidade racial, étnica e de gênero no processo eleitoral brasileiro devem ser prioridades nas reformulações da legislação, garantindo segurança e representatividade a candidaturas de mulheres, pessoas negras, LGBT+ e indígenas, grupos historicamente marginalizados na participação política e frequentemente alvos de violência política.
Assinam esta nota as seguintes organizações:
- A Tenda das Candidatas
- Aliança Nacional Lgbti+
- Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
- Articulação dos Povos Indígenas no Brasil
- Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ)
- Associação Cultura Arte e Movimento LBT Negritude
- Casa Laudelina de Campos Mello – Organização da Mulher Negra
- Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
- Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos
- Coalizão Negra por Direitos
- Evangélicos Pela Justiça (EPJ)
- Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)
- Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
- INESC – Instituto de estudos socioeconomicos
- Instituto Alziras
- Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- Ibase
- Instituto de Mulheres Negras do Amapá
- Instituto EcoVida
- Instituto Joaquín Herrera Flores – AL
- Instituto Marielle Franco
- Instituto Mulheres no Poder
- Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
- Instituto Soma Brasil
- Instituto Update
- ISER ASSESSORIA
- MCCE MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇAO ELEITORAL
- Movimento Mulheres Negras Decidem
- Núcleo de Evangélicos e Evangélicas do Partido dos Trabalhadores em Goiás
- Nzinga Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte-MG
- Odara – Instituto da Mulher Negra
- Pastoral da Juventude do Meio Popular
- Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
- Plataforma dos movimentos sociais por outro sistema politico
- Rede Nacional da Promoção e Controle Social da Saúde, Cultura e a direitos das Lésbicas Negras-REDE SAPATÀ
- REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE , DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS
- Semeando a Agroecologia nas Escolas e Comunidade Rurais
- SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
- VoteLGBT
- Aline Ferreira Pedroso – OAB/SP 326.755
- Álvaro Bernardino Filho – OAB/SP 275.095
- Ana Beatriz da Silva Mancz OAB/SP 437.281
- André Luís de Paula – OAB/SP 153.825
- Antonio Carlos Laudanna OAB/SP n. 70580
- Antonio Rulli Neto. OABSP 172507
- Bruna Muriel Alves Baptista – OAB SP 317.422
- Bruno Cesar de Caires, OAB/SP 357.579
- Carla Maria Nicolini-OAB/SP 131.175
- Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes, OAB/SP 242.953
- Eder Vinicius Cardoso Tolentino – OAB/SP 336.249
- Elke Gomes Veloso – OAB/SP 137.615
- Fátima Cristina Pires Miranda OAB/SP 109.889
- Fatima Nieto Soares – OAB/SP 100.067
- Felipe Augusto da Costa Souza OAB/SP 348.018
- Fernando Garcia Carvalho do Amaral – OAB/SP 152.005
- Gabriel Gomes Ferreira de Oliveira Lima OAB/SP 480.099-S
- George Melão – OAB/SP 384.804
- Geraldo Agosti Filho – OAB/ SP – 69.220.
- Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, OAB/SP 154.003
- Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima, OAB/SP 196.272
- João Fernando Lopes de Carvalho – OAB/SP 93.989
- Joel de Souza Milan – OAB SP 257.264
- Leocir Costa Rosa – OAB SP 165601
- Leonardo Shihara Freire Pereira, OAB/SP 163.533
- Luis Augusto Borsoe – OAB-SP 221.247
- Maíra Calidone Recchia Bayod OAB/SP 246.875
- Marcela Belic Cherubine – OAB/SP 113.601
- Marcos Paulo Jorge de Sousa, OAB/SP 271.139
- Maria Silvia Madeira M. Salata – OAB/SP 281.440
- Marisa Amaro dos Reis, OAB/SP 233.114
- Maurício Cesar Bonfim OAB/SP 320938
- Michel Bertoni Soares, OAB/SP 308.091
- Milton de Moraes Terra-OAB/SP 122.186
- Milton Dotta Junior OAB/SP 254.364
- Olivia Raposo da Silva Telles – OAB/SP 125.930
- Paulo Sérgio Mancz OAB/SP 262.182
- Renato Pereira de Camargo OAB/SP 229.676
- Ricardo C. Cury – OAB/SP 162.207
- Ricardo Penteado, OAB 92.770
- Roberto Ap. Amadeu OAB/SP 472743
- Silvio M Salata – OAB/SP 46.845
- Winallan Júnior Lopes da Silva – OABSP D N. 361.968
