OAB decide ir ao Supremo para definir validade em 2012 da Lei da Ficha Limpa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados decidiu, em 11 de abril, por maioria de votos, ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)  junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)  para que o Tribunal defina os termos da validade da lei de iniciativa popular 135/2010, mais conhecida como Ficha Limpa, para as eleições municipais de 2012.
 
Ao conduzir a sessão, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante (foto), afirmou que é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.

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Presidente do TSE defende fim das coligações

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu na quinta-feira (14), durante audiência na Comissão da Reforma Política  da Câmara dos Deputados, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais,  o limite nos gastos de campanha, o fim das doações das pessoas jurídicas e a instituição de uma cláusula de desempenho inteligente e razoável.

O ministro frisou, logo no início de sua fala, que se pronunciava perante os deputados da comissão mais como cidadão e acadêmico do que propriamente como membro do Poder Judiciário. Até porque, segundo Lewandowski, a competência para levar a cabo esta importante, mas também espinhosa missão [a Reforma Política], é exclusiva do Congresso Nacional”. Lewandowski disse achar importante que os parlamentares tenham em mente que o sistema eleitoral é um processo dinâmico, e que dessa forma os congressistas devem se preocupar em fazer uma reforma possível.

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TSE está preparado para realizar referendos, diz Lewandowski

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou há pouco que a Justiça Eleitoral tem condições de realizar, desde que avisada “com alguns meses de antecedência”, plebiscitos e referendos sobre qualquer tema sugerido.

Ele afirmou, no entanto, que é “mandamento constitucional” e “responsabilidade parlamentar” fortalecer os mecanismos de participação popular nas decisões políticas, como os plebiscitos e referendos.

 

Lewandowski participa de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política. Questionado pelo relator da comissão, deputado Rubens Otoni (PT-GO), sobre a realização de plebiscitos e referendos, o presidente do TSE citou especificamente os temas do desarmamento e reforma política como assuntos que poderiam ser objeto de consulta popular.

 

“Com o progresso da informática aplicado ao processo eleitoral, podemos aplicar essas ferramentas [de consulta popular] de forma mais constante”, desde que com um tempo suficiente para realizar procedimentos como lacrar as urnas e treinar mesários.

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Comissão do Senado aprova cota de 50% para mulheres em lista

A comissão de reforma política do Senado encerrou nesta quinta-feira suas atividades ao aprovar a adoção de cotas para mulheres nas eleições. 

A proposta determina que 50% das vagas nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) sejam destinadas às mulheres, com alternância entre um homem e uma mulher nas listas fechadas de candidatos --novo sistema eleitoral aprovado pela comissão.

 

A lei eleitoral atual diz que 30% das candidaturas proporcionais devem ser ocupadas por mulheres. No entanto, a Justiça Eleitoral flexibilizou a norma por conta da dificuldade dos partidos para cumpri-la.

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