A partir desta semana, a administração pública brasileira, em todos os níveis, ficará mais transparente e suscetível ao controle da sociedade. Pelo menos no papel. Na quarta-feira (16), passa a vigorar no país a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto vem regulamentar alguns princípios constitucionais que, desde 1988, asseguram a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse particular ou coletivo – e define a obrigação do Estado em fornecê-las.

“O cidadão paga as contas do Estado. Portanto, tem o direito de entender o que está acontecendo com seu dinheiro, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também no que se refere às decisões que o Estado toma em seu nome”, defende Guilherme Canela, assessor regional da Unesco para o Cone Sul. “O acesso à informação geralmente leva à melhora das políticas públicas. A tendência é que, quanto mais transparente, menos corrupto será o Estado.”

Ao contrário do que se imaginava até o início deste mês, a Comissão da Verdade não terá alguns nomes considerados emblemáticos na luta contra crimes políticos durante o regime militar. Dos sete nomes confirmados pela presidenta Dilma Rousseff (PT) na noite desta quinta-feira (10), apenas um figurava na lista de prováveis membros da Comissão da Verdade.

A lista da presidenta Dilma excluiu personagens considerados “emblemáticos” como o ex-ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda ou o cardeal Dom Evaristo Arns. Também eram apontados como possíveis integrantes da comissão Clarisse Herzog, mulher de Vladimir Herzog e Vera Lucia Facciolla Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, cujo mandato foi cassado pelos militares. Outra ausência foi a do idealizador da Comissão da Verdade e ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

Ainda não responsabilizamos, no Brasil, pessoas jurídicas por atos de corrupção - só os funcionários envolvidos. Isso precisa ser corrigido logo. No que diz respeito à corrupção, a vida no…

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional o sistema de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). A decisão é em resposta a ação do DEM, que questionava as cotas e o ProUni, alegando discriminação.

O primeiro a se manifestar, ainda na quinta-feira (26), foi o ministro Ricardo Lewandowski, cuja posição a favor das cotas foi seguida por outros 9 ministros - a votação terminou em 11 votos a favor das cotas. Lewandowski afirmou que a igualdade estabelecida na Constituição é 'apenas formal', reconhecendo que na prática há discriminação e que a compensação através de reservas de vagas é justificável. O ministro Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de votar por já ter se posicionado a favor das cotas quando era advogado-geral da União.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham: A proposta do Código Florestal apresentada pelo deputado Paulo Piau (PMDB/MG) é decepante…

A professora Iná Camargo Costa, nesta entrevista exclusiva ao Brasil de Fato, fala sobre arte e política em tempos de crise. Para ela, a arte convencional, uma das melhores expressões do…

De janeiro a março, o Ligue 180 efetuou 201.569 atendimentos. Dentre os 24.775 relatos de violência, a física (de lesão corporal leve ao assassinato) é a mais frequente, com 14.296 atendimentos (58%); 7.000 (53%) se referem a riscos de morte dos 13.296 relatados

No primeiro trimestre deste ano, a violência de gênero representou 53% de risco de morte para as mulheres. Essa é a principal revelação dos 201.569 registros da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), nos meses de janeiro a março de 2012.