O objetivo do encontro foi apresentar pautas que estão sendo debatidas na Câmara dos Deputados referentes a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 e sobre o anteprojeto de Minirreforma Eleitoral
A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político realizou na última terça-feira (03), uma audiência virtual com a ministra Edilene Lôbo, a primeira magistrada negra da história do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro teve o objetivo de apresentar pautas que estão sendo debatidas na Câmara dos Deputados, referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23 e sobre o anteprojeto de Minirreforma Eleitoral.
Apresentada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, a proposta de emenda visa vedar a imposição de penalidades aos partidos políticos que não cumprirem a exigência de destinação mínima de recursos para candidaturas femininas e pessoas negras até as eleições de 2022, ou em relação às prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.
“Tal anteprojeto apresenta dispositivos que comprometerão a participação política de mulheres, sobretudo negras, pessoas LGBTs e outros grupos historicamente marginalizados”, apontou a representante da Plataforma no encontro, Laura Astrolabio, acerca da proposta de Minirreforma Eleitoral. Ela é mestranda em políticas públicas e integrante do grupo A Tenda das Candidatas.
A mestra apontou ainda para ministra outros perigos do anteprojeto de Minirreforma Eleitoral, como a inclusão de candidaturas majoritárias no cálculo das cotas de gênero do fundo eleitoral partidário, que atualmente são definidas para candidaturas proporcionais. “Isso, se aprovado, fará com que menos recursos cheguem a mais mulheres, já que as candidaturas majoritárias são em menor número.”
Outro ponto destacado é que o anteprojeto não cita pessoas negras, deixando de fora a maior parcela da população. Além disso, na proposta os partidos teriam autonomia para definir a forma como os recursos serão distribuídos dentro das cotas. “Se isso for aprovado possibilitará que, por exemplo, apenas 1 candidata receba todos os 30% ao invés da distribuição ser igualitária entre as candidatas.”
Laura citou ainda outros aspectos da proposta, como a falta da regulamentação dos mandatos coletivos, importante mecanismo para os grupos marginalizados disputarem as eleições, e a invisibilização das mulheres trans.
No geral, a pesquisadora avalia que o encontro com Ediene Lôbo foi um espaço importante para conversar com a Magistrada sobre o panorama da legislação eleitoral e como estas mudanças, se aprovadas, prejudicam a nossa democracia. No encontro, foi solicitado também a inclusão da Plataforma no GT contra o racismo do TSE.
Primeira magistrada negra do TSE
Edilene Lôbo possui um doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e também é mestra em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela assumiu o cargo após ser nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base em uma lista tríplice encaminhada pelo TSE.
