Os desafios legislativos do Congresso em 2012

Pré-sal

Em 19 de outubro, os senadores aprovaram projeto relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) estabelecendo uma nova divisão para os lucros do petróleo. Parlamentares dos estados produtores – Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo – protestaram contra a aprovação. Na visão deles, o texto prejudica as três unidades da federação. Recursos são tirados para beneficiar os outros estados brasileiros.

“O único caminho é a União abrir mão de parte dos seus recursos e distribuir as receitas para os não produtores”, defendeu Otávio Leite. Para o deputado fluminense, o texto aprovado pelo Senado possui “dados questionáveis” sobre o montante que será arrecadado com a exploração do petróleo na camada pré-sal. Ele acredita que será necessário encontrar uma solução que agrade a todos os estados porque haverá muita pressão do governo para a aprovação do texto.

“Eu defendo a posição que o Brasil não é só Rio de Janeiro, nem o Espírito Santo nem São Paulo”, disse Guimarães. O vice-líder do governo apoia a manutenção do projeto original enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em 2009. A proposta de Lula, sancionada em 2010, mantém as regras de distribuição de royalties para as áreas já licitadas e estabelece nova fórmula apenas para as reservas que ainda serão leiloadas.

A alíquota dos royalties seria elevada de 10% para 15%; e a União reduziria sua parcela para garantir mais recursos aos estados e municípios não produtores. A alíquota dos estados produtores cairia dos atuais 26,25% para 25%. Porém, uma emenda de autoria do ex-deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) reuniu as receitas de royalties e participações especiais pagas na exploração de petróleo em áreas já licitadas e a leiloar num único bolo e estabeleceu que a União ficaria com uma fatia. A proposta, aprovada pelo Congresso, foi vetada por Lula.

Copa do Mundo

Quando o Brasil foi escolhido em 2007 para receber o maior evento do futebol mundial, teve que se comprometer a cumprir uma série de exigências. Entre elas, está a criação da Lei Geral da Copa, que trata desde a forma como estrangeiros vão entrar no país até a cessão de direitos de imagem das copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014.

A proposta tramita em comissão especial na Câmara. O relator do projeto, Vicente Cândido (PT-SP), tinha o plano de colocar a matéria em votação no início de dezembro. Porém, alguns pontos estão longe de consenso. A análise do colegiado ficou para este ano. Entre os trechos que causam maior comoção entre os deputados, estão a meia-entrada para idosos e jovens estudantes, a liberação de bebidas nos estádios e a retirada de responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

“Não me preocupo com matéria polêmica. No dissenso é que construímos o consenso”, disse o vice-líder do governo. Já o vice-líder do PSDB acredita que um acordo entre os diferentes interesses será difícil de ser alcançado. “Essa matéria não vai chegar a um acordo, vai à votação”, adiantou. O tucano diz que a possibilidade de a Fifa ser ressarcida por eventuais problemas ocorridos no mundial precisa ficar de fora do texto.

Com um deficit estimado em R$ 42 bilhões neste ano, a Previdência Social dos servidores públicos deverá voltar à pauta do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012. A mais recente tentativa de votação do projeto de lei (PLC 1992/2007), enviado pelo Executivo em 2007 com a finalidade de regulamentar o tema fracassou na Câmara em 14 de dezembro de 2011, por falta de acordo.

Senado

Entre os senadores, os temas considerados mais sensíveis são a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/11, que disciplina os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o novo projeto de lei que trata da homofobia (PLC 122/06). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concentrará alguns dos principais debates do primeiro semestre de 2012, inclusive a PEC do CNJ. O texto, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), torna mais clara a competência do CNJ para processar e punir juízes.

A proposta ganhou destaque no final de 2011 depois que o ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar restringindo os poderes do conselho. Com essa decisão, os conselheiros não podem mais iniciar investigações — são autorizados a atuar apenas em processos que estejam paralisados, abertos pelas corregedorias dos tribunais. O STF ainda vai julgar o mérito.

Fonte: Congresso em Foco

 

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