Na próxima terça-feira, dia 18 de dezembro, o STF completará um mês com uma de suas cadeiras vaga, devido à aposentadoria do Ministro Ayres Britto, o que deu início a mais um processo de indicação presidencial ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de ser pública e determinada a data de aposentadoria do Ministro, tornando previsível, portanto, a necessidade de um novo procedimento de indicação, passados praticamente 30 dias, nada se sabe sobre o processo de escolha do próximo nome para a última instância do Judiciário brasileiro. Não se sabe se o processo ainda não foi desencadeado – o que é preocupante, diante da importância do cargo – ou se continua sendo realizado sem nenhuma transparência e possibilidade de debate público com a sociedade – o que gera preocupações ainda maiores para o sistema democrático.

A articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, formada por organizações de todo o país que atuam com litigância em direitos humanos e trabalham em uma agenda para a democratização da justiça, protocolou ofício no dia 14 de novembro em que, com base na Lei de Acesso à Informação, reivindica transparência no processo de escolha do nome indicado para a vaga do Ministro Ayres Britto no STF.

O pedido de informação foi protocolado junto ao Ministério da Justiça e à Casa Civil da Presidência da República e, no dia 5 de dezembro, ambos os órgãos apresentaram resposta. Apesar das diversas solicitações de informações realizadas pela JusDh no referido ofício, ambos os órgãos limitaram-se a responder que “não existe comissão formalmente instituída para análise de possíveis candidatos” e que “a matéria é de competência privativa da Presidenta da República”, que escolherá de acordo com os critérios do artigo 101 da Constituição Federal.

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Para que o Brasil avance no combate à corrupção é preciso que seja implementada a reforma política no país, avalia o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede com mais de 50 entidades nacionais. Para ele, a sociedade deve se mobilizar com esse objetivo, como fez para conquistar a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Reis, um dos idealizadores e redatores do texto legal, lembrou que a lei que impede a participação nas eleições de candidatos que sofreram condenação criminal por decisão de um colegiado é fruto de iniciativa popular. Cerca de 1,6 milhões de assinaturas foram reunidas em seu favor. Aplicada pela primeira vez nas eleições municipais deste ano, a Lei da Ficha Limpa barrou mais de 900 candidaturas em todo o país.

“Todo mundo fala que a reforma política é fundamental no país, então temos que começar a agir de acordo com essa convicção. Não se deve esperar pelo Congresso Nacional apenas, a sociedade pode se articular e se mobilizar para esse fim”, disse o juiz, que recebeu na última sexta-feira (7) um prêmio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) pelo seu trabalho no combate e na prevenção à corrupção. O reconhecimento foi feito em um evento, organizado pelo órgão em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que antecipou a comemoração pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção, lembrado no último domingo (9).

O controlador-geral da União, ministro Jorge Hage, defendeu na última sexta-feira (7/12) a implementação, de forma “radical”, das reformas política e processual como ferramentas fundamentais para o avanço no combate à corrupção. Segundo ele, essas medidas seriam capazes de “mudar o patamar” do enfrentamento ao problema no país. Para Hage, a reforma política, esperada “há décadas”, deve ajudar a resolver duas questões: a excessiva pulverização partidária, que obriga a montagem de coalizões para que se possa governar, e o financiamento empresarial de campanhas e partidos.

“Enquanto não tivermos financiamento público exclusivo, ou total transparência dos financiamentos empresariais antes das eleições, acabando com as doações ocultas feitas ao partido sem que se saiba para que candidatos elas vão, ainda vamos ter que trabalhar muito no enfrentamento à corrupção”, disse Hage, ao participar de evento promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Undoc), para marcar antecipadamente o Dia Internacional de Combate à Corrupção, ocorrido no último domingo (9).

Os líderes partidários da Câmara fecharam hoje (5) acordo para votação da reforma política na semana que vem. Entre as próximas terça e quinta-feira, os deputados devem finalmente manifestar suas opiniões sobre quatro pontos: financiamento público exclusivo de campanhas; realização de eleições municipais, estaduais e federais num mesmo ano; fim das coligações partidárias para eleições legislativas; e a implantação do sistema eleitoral em lista mista flexível para a escolha de parlamentares.

As propostas constam do parecer escrito pelo relator do projeto de reforma política, deputado federal Henrique Fontana (PT-RS). O documento foi apresentado no início do ano, mas até agora, devido à falta de consenso, nenhum de seus pontos foi votado. "A reforma política mexe no alicerce da estrutura de poder político do país, que é o sistema eleitoral. Por isso, é um assunto que sempre gera muita disputa", avaliou Fontana em entrevista à RBA na última segunda-feira (3). "Agora, tem crescido o número de parlamentares e pessoas na sociedade que percebem os limites do sistema atual e, portanto, a necessidade de votar a reforma política."

    “A luta essencial é entre mercado e direitos. A gente quer tirar do mercado e colocar na esfera dos direitos e eles querem mercantilizar. A linha demarcatória é…

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Tratada como a coqueluche da agenda do Congresso Nacional em 2011 e no começo de 2012, a reforma política se aproxima de um desfecho modesto. O colégio de líderes da Câmara dos Deputados se reúne amanhã e deve pinçar do outrora ambicioso projeto que pretendia revolucionar a democracia brasileira apenas os pontos que têm alguma chance de consenso entre os parlamentares. São eles a coincidência de datas das eleições municipais, estaduais e nacionais, a financiamento 100% público de campanha e o fim das coligações proporcionais.

O restante das ideias contidas no relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS) deve repousar solenemente nas gavetas da casa. “Está havendo uma mudança de mentalidade nesse debate. Já que não dá para fazermos a reforma ideal, temos que avançar o máximo possível”, diz o deputado Rubens Otoni (PT-GO), que foi membro da comissão de reforma política da Câmara. Ele avalia que, entre os três itens, o mais bem recebido é o financiamento público. Se aprovado, os candidatos ficariam proibidos de receber doações de empresas ou pessoas físicas.

Já o fim das coligações entre partidos nas eleições proporcionais — que elegem deputados e vereadores — encontra resistências. “Somos contra o fim da coligações. Não há consenso sobre isso. Tememos que um falso acordo seja feito e no final só isso seja aprovado”, diz a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). O relatório propõe uma saída: a criação de federações partidárias. “Hoje, as coligações duram três meses e terminam logo depois das eleições. As federações obrigariam que os partidos ficassem juntos por pelo menos três anos”, explica o deputado Rubens Otoni.

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Ana Claudia Chaves TeixeiraClóvis Henrique Leite de SouzaPaula Pompeu Fiuza de Lima Nos últimos dois anos ocorreram algumas iniciativas que prometem impactar aspectos relacionados ao eixo “Fortalecimento da democracia participativa”…