Os desafios postos à democratização da elaboração e gestão de políticas públicas no Brasil são alguns dos temas recorrentes na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). São questões que se expressam no debate sobre a criação de mecanismos de transparência e controle social em âmbito municipal, estadual e nacional, mas também nas propostas que refletem a permanência da centralização da elaboração e execução de políticas públicas nas esferas administrativas. “É uma conferência é mais complexa porque fala justamente de instrumentos que não são técnicos, mas políticos. Não se pode esquecer do não respeito das deliberações das conferências setoriais. E diante disso, nossa resposta política é a defesa da Iniciativa Popular para a Reforma Política”, explica Gigi, integrante das Loucas de Pedra Lilás (conheça aqui a plataforma pela reforma política).

Quase dois anos após ser proposta por 1,3 milhão de brasileiros, a Ficha Limpa finalmente estará valendo.

"É uma vitória da cidadania, da ética e do povo brasileiro, que foi às ruas e disse para todo o Brasil que quer mudança na política".

No processo de formação da Constituição de 1988, dentre os três poderes da União o Judiciário foi o único que foi completamente isolado do processo de construção do Estado Democrático de Direito que deveria ser feito em todas as esferas dos Poderes.

Como já é do conhecimento público, em 1999 escrevi uma matéria no meu Jornal Pessoal denunciando a grilagem de terras praticada pelo empresário Cecílio do Rego Almeida, dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, com sede em Curitiba, no Paraná.

Um dos poucos delegados do DOPS ainda vivos, entre os que atuaram nos anos mais duros da ditadura fala de resistência adianta temas e desafios para futura Comissão da Verdade

Aos 80 anos, José Paulo Bonchristiano conserva o porte imponente dos tempos em que era o "doutor Paulo", delegado do Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo, "o melhor departamento de polícia da América Latina", não se cansa de repetir."O DOPS era um órgão de inteligência policial, fazíamos o levantamento de todo e qualquer cidadão que tivesse alguma coisa contra o governo, chegamos a ter fichas de 200 mil pessoas durante a revolução", diz, referindo-se ao golpe militar de 1964, que deu origem aos 20 anos de ditadura no Brasil.

Embora esteja aposentado há 27 anos, não há nada de senil em sua atitude ou aparência. Os olhos astutos de policial ainda dispensam os óculos para perscrutar o rosto do interlocutor, endurecendo quando o delegado acha que é hora de encerrar o assunto.

Bonchristiano gosta de dar entrevistas, mas não de responder a perguntas que lancem luz sobre os crimes cometidos pelo aparelho policial-militar da ditadura do qual participou entre 1964 e 1983: prisões ilegais, sequestros, torturas, lesões corporais, estupros e homicídios que, segundo estimativas da Procuradoria da República, vitimaram cerca de 30 mil cidadãos. Destes, 376 foram mortos, incluindo mais de 200 que continuam até hoje desaparecidos.

O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu nesta quinta-feira (9) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.

Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, afirmou nesta terça-feira que pretende votar a Lei da Ficha Limpa em até 15 dias. A Folha apurou que o texto deve…

Semana passada o Congresso Nacional retomou os trabalhos da atual legislatura. Os presidentes da Câmara e do Senado, assim como os líderes partidários, anunciaram as principais matérias na agenda, todas…

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ao provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade formal de Resolução 135/2011 e da atividade correcional autônoma (originária) exercida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle instalado em 14 de junho de 2005 e nascido de uma reforma do Judiciário que durou dez anos, deu excepcional contribuição para melhor conhecimento, por parte dos brasileiros, da Justiça e dos magistrados, desde o detestável corporativismo até a lerdeza na solução de litígios.