Carta Aberta – Pela Democratização e Transparência do Orçamento Público

As mudanças estão na contramão da transparência, pois:

• A enorme agregação realizada no PPA 2012-2015 reduziu tremendamente o número de programas em cada área da ação do governo chegando até a redução a um programa, em áreas tão plurais e diversas como Saúde, Assistência Social, Previdência e Trabalho, por exemplo.
• Na LOA 2013 o processo intensivo e sucessivo de aglutinação gerou perdas enormes de informação, o que bloqueia qualquer possibilidade de eficiência e efetividade do controle social exercido pelos conselhos e por organizações sociais;
• Os objetivos do PPA têm descrição genérica e agrupam vários resultados, não havendo clareza sobre o que se pretende. Não se identifica facilmente a que Metas as Iniciativas se referem e nem quais se pretende alcançar no período. De fato, neste PPA 2012-2015 não existem mais metas anuais. Os indicadores não trazem relação direta com os objetivos, metas ou iniciativas descritas;
• No que se refere à execução orçamentária, não há garantia de mecanismos para acesso livre e irrestrito aos dados, que poderia permitir uma análise mais plural e completa da política e ampliar a capacidade de controle e proposição dos conselhos;
• As mudanças feitas sobre o PPA e o Orçamento Anual vão no sentido de assegurar o gradativo aumento da autonomia do Poder Executivo no manuseio dos recursos do País, seja nas autorizações de créditos ou no exercício financeiro, como a prática do contingenciamento ([1]).
• A metodologia adotada para a elaboração da LOA 2013 está inviabilizando todas as experiências de monitoramento orçamentário realizadas atualmente por organizações dos movimentos sociais: o Orçamento Mulher, o Orçamento de Segurança Alimentar, Orçamento da Criança e Adolescentes (OCA), o Orçamento em Direitos Humanos, Orçamento Quilombola entre tantas outras iniciativas,
• Com estas mudanças a cidadania ativa ficará refém de relatórios, com dados reunidos e analisados apenas a partir da ótica governamental, ou seja, a possibilidade do contraditório fica eliminada.

Algumas de nossas organizações e movimentos já apresentaram críticas e propostas ao Governo Federal (Secretaria Geral da Presidência da República e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), na forma de uma “Carta Aberta” assinada por cerca de 200 movimentos e organizações da sociedade civil. E, em que pese, estas sugestões de dispositivos terem sido aprovadas pelo Congresso Nacional,  foram vetadas pelo Poder Executivo.
Por todo o exposto, reivindicamos a reformulação dos processos e mecanismos governamentais relacionados aos espaços e instrumentos de debate e a pactuação política em relação ao planejamento das políticas púbicas, do PPA ao ciclo Orçamentário anual.

Demandamos que nossas experiências não sejam desconsideradas pelo poder público. Os avanços conseguidos até agora foram construídos pelos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e, por isso mesmo, reivindicamos que as reformulações sejam consequência deste acúmulo democrático.

Nossas expectativas nessa terceira reunião do Fórum Interconselhos estão concentradas no diálogo para a construção de instrumentos de participação popular e monitoramento do PPA e do Orçamento da União, fundados na democratização do processo orçamentário e, portanto, eficazes para o avanço do controle social e da cidadania ativa.

Assinam esta carta:
1. Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos/Brasilia-DF
2. Ação Educativa – São Paulo, SP
3. Agenda Pública /Brasília-DF
4. Agenda Pública/São Paulo-SP
5. Ágere Cooperação em Advocacy/Brasília, DF
6. Amazônia Oriental – FAOR  – AM
7. AMB  – Articulação de Mulheres Brasileiras – Nacional
8. AMB-RIO
9. AMMIGA – Associação de Mulheres Amigas de Itinga – Lauro de Freitas/Bahia
10. AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
11. ANDI – Comuni cação e Direitos/Brasília-DF
12. ARTICLE 19
13. Articulação Nacional de Agroecologia na Amazônia /Belém-PA
14. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
15. Associação Brasileira de Organizações  Não-Governamentais – ABONG
16. Associação Crescer no Campo/Espírito Santo do Pinhal – SP
17. Associação Cultural de Mulheres Negras – ACMUN – Porto Alegre – RS
18. Associação da Comunidade Gavião -Cidelandia -MA
19. Associação de Nutrição do Piauí – ANUPI – PI
20. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi/Atalanta – SC
21. Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes – APACC/Belém – PA
22. Associação Renascer-Salvador
23. ATARECO – Associação de Trabalhadores/as da Reserva Extrativista do Ciriaco – Cidelandia -MA
24. ATRAMAG – Associação de Trabalhadores/as da Reserva Extrativista Mata Grande – Davinoples-MA
25. BAMIDELÊ – Organização de Mulheres Negras na Paraíba
26. Cáritas Brasileira/Brasília-DF
27. Casa da Mulher Trabalhadora/RJ.
28. Católicas pelo Direito de Decidir
29. CEARAH Periferia/Fortaleza/ CE
30. CEDECA Casa Renascer  – Natal/RN
31. CEERT Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades/São Paulo-SP
32. Centro de Cultura Luiz Freire/Olinda – PE
33. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, Fortaleza/CE
34. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CEDECA/DF
35. Centro de Defeza dos Direitos da Criança e do Adolescente – Pé na Tábua/Manaus-AM
36. Centro de Estudos Bíblicos – CEBI/São Leopoldo – RS
37. Centro de Estudos e Ações Solidárias da Ilha do Governador – CEASIG/Rio de Janeiro-RJ
38. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará -CEDENPA/Belém-Pará-Amazônia-Brasil
39. Centro de Estudos e Discussões Romani (CEDRO)
40. Centro de Referencia Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA/Brasília-DF
41. Centro Desenvolvimento e Cidadania/Recife – PE
42. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos/São Paulo-SP
43. Centro Nacional de Africanidade e Resistência afro Brasileira
44. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria/Brasília-DF
45. CIST/MA – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador/São Luis, Maranhão
46. CMDDM – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres – Lauro de Freitas/Bahia
47. Coletivo alumiá- Gênero e Cidadania – Mauá / SP
48. Coletivo de Mulheres do Calafate – BA
49. Coletivo Leila Diniz  – Natal/RN
50. Confederação Sindical Internacional – CSI
51. Conselho Estadual de SAN do Piauí – CONSEA-PI
52. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Presidência do CONSEA/PI
53. Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/Paço do Lumiar/MA
54. Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro/RJ
55. Coordenação Colegiada ANCED
56. Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE/Salvador-BA
57. Criola/Rio de Janeiro-RJ
58. CTA-ZM – Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata/Viçosa – MG
59. Cunhã – Coletivo Feminista – João Pessoa/PB
60. EQUIP – Escola de Formação Quilombo dos Palmares – Recife/ PE
61. Faculdade Novafapi/Curso de Nutrição-PI
62. Fase-Solidariedade e Educação – Rio de Janeiro/RJ
63. Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém FAMCOS/Santarém – PA
64. Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)/Rio de Janeiro (RJ)
65. Federação Nacional das APAES
66. FESMI – Fórum de Economia Solidária de Imperatriz – MA
67. FINEDUCA-Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação/São Paulo-SP
68. Força Sindical da Bahia
69. Fórum Carajás/São Luiís/MA
70. Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense
71. Fórum de Mulheres do Distrito Federal e Entono
72. Fórum de Mulheres Lauro de Freitas- Lauro de Freitas/Bahia
73. Forum Estadual de Mulheres Piauienses
74. Fórum Maranhense de Mulheres
75. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad/Cuiabá/MT – (Sede,atuação em todo o estado de Mato Grosso) – Herman Hudson de Oliveira
76. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social/Brasília – DF
77. Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Brasília-DF
78. Fórum Nacional de Mulheres Negras
79. Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro/Rio de Janeiro-RJ
80. Fundação Abrinq/São Paulo-SP
81. Fundação Avina/Rio de Janeiro – RJ-Gláucia Barros
82. Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves/João Pessoa-PB
83. Fundação Fé e Alegria Brasil
84. Fundação Fé e Alegria Brasil/Amazonas –Manuas
85. Fundação Fé e Alegria Brasil/Bahia – Ilheus
86. Fundação Fé e Alegria Brasil/Ceara- Araçoiaba
87. Fundação Fé e Alegria Brasil/Espirito Santo – Cariacica, Laranja da Terra
88. Fundação Fé e Alegria Brasil/Mato Grosso – Cuiaba
89. Fundação Fé e Alegria Brasil/Minas Gerais – Belo Horizonte, Santa Luzia e Montes Claros
90. Fundação Fé e Alegria Brasil/Paraiba -Joao Pessoa
91. Fundação Fé e Alegria Brasil/Pernambuco –Recife
92. Fundação Fé e Alegria Brasil/Rio de Janeiro – Rio de Janeiro e Nova Iguaçu
93. Fundação Fé e Alegria Brasil/Rio Grande do Norte- Natal
94. Fundação Fé e Alegria Brasil/Rio Grande do Sul – Porto Alegre
95. Fundação Fé e Alegria Brasil/Santa Catarina – Palhoça
96. Fundação Fé e Alegria Brasil/São Paulo- São Paulo
97. Fundação Fé e Alegria Brasil/Tocantins – Palmas,  Gurupi e  Tocantínia
98. Fundação Grupo Esquel Brasil/ Brasília-DF
99. Fundação Vitória Amazônica/Manaus-AM
100. GELEDÉS – Instituto da Mulher Negras
101. GEMDAC – Gênero, Mulher, Desenvolvimento e ação para a Cidadania – Teresina – Piaui
102. Gestos- Hiv+, Comunicação e Gênero/Recife-PE
103. Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público/SE
104. Grupo de Teatro Loucas de Pedra Lilás – Recife – PE
105. Ibase/Rio de Janeiro-RJ
106. IFHEP – Instituto de Formação Humana e Educação Popular/Rio de Janeiro – RJ
107. IMAIS – Mulher por Equidade,  Salvador-Bahia
108. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
109. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS/São Paulo-SP
110. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora
111. Instituto Mais Democracia/Rio de Janeiro – RJ
112. Instituto mercado solidário-salvador
113. Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos/SP
114. Instituto Socioambiental (ISA)/Brasília/DF – Adriana  Ramos
115. Instituto Soma Brasil/João Pessoa-PB
116. Instituto Universidade Popular – UNIPOP/AM
117. International Rivers – Brasil, Brasilia, D.F.
118. Kanindé Associação de Defesa Etnoambiental/Porto Velho – RO
119. LBL  – Liga Brasileira de Lésbicas
120. Maria Mulher
121. MMT Movimento de Mulheres do Papanã
122. Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará – MAMEP
123. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua/Brasília-DF
124. Movimento Verde de Paracatu
125. MOVPAZ
126. Norma Sueli Marques da Costa Alberto/Nutricionista Mestre-PI
127. Nova Central Sindical de Trabalhadores
128. Nova Pesquisa e Assessoria em Educação/Rio de Janeiro – RJ
129. Observatório Brasileiro sobre tráfico de pessoas
130. Oficina da Cidadania
131. Open Knowledge Foundation Brasil
132. Pacs – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul/Rio de Janeiro-RJ  – Sandra Quintela e Marcos Arruda
133. Patronato Agricola Santa Rosa/RS
134. Plataforma Dhesca
135. Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba
136. Rede de Mulheres pelo Fortalecimento do Controle Social das Políticas  públicas- Salvador/BA
137. Rede Jubileu Sul Brasil/São Paulo-SP
138. Rede Nacional Lai Lai Apejo – Saúde da População Negra e Aids
139. REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano – RJ
140. REINTEGRAR/FORTALEZA, CEARÁ
141. RNP+ Núcleo Médio Paraíba – RJ/Barra Mansa – RJ
142. SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – Belém, Pará
143. Secretaria Estadual de Saúde/Hospital do Mocambinho-PI
144. Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro /RJ
145. Sindicato dos Médicos Veterinários da Bahia/Salvador-BA
146. SINDSEP/MA – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão/São Luis, Maranhão
147. Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia/Belém/PA
148. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/Belém-PA
149. Sociedade Terra Viva/São José de Mipibu – RN
150. SODIREITOS-Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia – Manaus-AM
151. SODIREITOS-Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia/Belém-PA
152. SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia Recife-PE
153. STVBrasil/São José de Mipibu – RN
154. Terra de Direitos – Curitiba-PR
155. União Brasileira de Mulheres  – UBM – São Paulo – SP
156. União Nacional dos Auditores do SUS – UNASUS/Brasília/DF
 

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[1] Se em 2002, haviam 31 situações em que o Executivo podia abrir créditos suplementares, agora, em 2012, esse número triplicou. São quase 100 dispositivos com essas autorizações. Deputados/as e senadores/as autorizam ampla flexibilidade ao Executivo para abertura de crédito (20%) e, no caso das verbas do PAC, o valor pode chegar a até 30% do total dos recursos do PAC.

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