Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, está apensada ao PL 2887/00, que trata do mesmo assunto. Os dois projetos precisam passar pelo Plenário para serem aprovados.
Íntegra das propostas:
• PL-2887/2000
• PL-4326/2012
Fonte: Agência Câmara de Notícias