Entidades recolhem assinaturas para ratificação de norma internacional de proteção ao trabalho doméstico
Proteção
A Convenção 189 e a Recomendação 201 estabelecem que os trabalhadores domésticos têm os mesmos direitos básicos de outros trabalhadores, incluindo jornada de trabalho legal, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em dinheiro vivo, informações claras sobre termos e condições de emprego. Também fica garantido o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, como liberdade sindical e negociação coletiva.
Esta é a primeira na história das normas internacionais a estabelecer medidas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho a trabalhadores domésticos presentes em todo o mundo. A discussão de uma convenção específica sobre trabalho decente para o setor começou em março de 2008 e chegou a ser debatida pelos 183 estados-membros da OIT durante a conferência de 2010.
A adesão ao abaixo-assinado também pode ser online.
(Fonte: Rede Brasil Atual)