Justiça, Ministério Público e ONGs terão de abrir gastos. E as empresas que recebem recursos publicos, de forma direta ou indireta, quando serão transparentes?

 BRASÍLIA – A Lei de Acesso à Informação sancionada sexta-feira (18), que amplia a transparência do Estado brasileiro e com isso as possibilidades de controle social,

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Processos em massa ameaçam Congresso em Foco

Servidores do Senado entraram com 43 ações individuais idênticas, e tentam obter na Justiça quase R$ 1 milhão em indenização. Nosso “crime”: publicar a lista de quem recebe acima do teto

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Financiamento público de campanha

 
Comissão de Reforma Política do Senado aprova financiamento público de campanha
 
A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou no dia 05 de abril proposta de financiamento público para campanhas eleitorais.  Por 12 votos a 5, os senadores entenderam que as candidaturas recebam exclusivamente verbas públicas durante o período eleitoral, ficando vetado qualquer tipo de doação privada às campanhas.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que, com a instituição do voto em lista fechada, que já foi aprovado pela comissão, as campanhas ficarão mais baratas e poderão ser financiadas com o fundo partidário que existe hoje. Além disso, para o senador, o financiamento público trará mais transparência.

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Reforma Política – Muitas propostas, pouca ação

Por Juliana Cipriani - Correio Braziliense -

Desde 1991, 283 projetos foram apresentados com o objetivo de mudar o sistema eleitoral. Mas o ano termina sem alterações profundas.

Escândalos de corrupção, problemas com dinheiro não contabilizado de campanhas eleitorais, trocas de partido e proliferação de legendas de aluguel. Temas que se repetem a cada ano e, ainda assim, não são suficientes para mobilizar os 513 deputados e 81 senadores a votar mudanças na legislação necessárias para restringir práticas que pioram a imagem do sistema político brasileiro. E não é por falta de matéria-prima. Estudo da Câmara dos Deputados mostra que desde 1991 já foram apresentadas 283 propostas para alterar o sistema político e eleitoral do país, entre tentativas de emenda à constituição e projetos de lei. Mais uma vez, os principais temas da tão espinhosa reforma estão parados no Legislativo.

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Reforma do sistema eleitoral está em tramitação no Senado

O Senado Federal constituiu uma comissão especial para a elaboração de um anteprojeto do um novo código eleitoral

 
 

Estão sendo realizadas nove audiências públicas, em diversas capitais, com o propósito de ouvir da sociedade as suas sugestões para o aperfeiçoamento da legislação eleitoral brasileira.

 
 

Encaminhamos as informações para que as organizações integrantes da ABRACCI se agendem para participar, conforme seu interesse e possibilidades, desses debates.

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