Em defesa da democracia, regulação das Plataformas Digitais já!
Em meio à discussão pública envolvendo o dono da plataforma “X”, Elon Musk, e o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, esta semana, mais uma vez, a agenda de regulação das plataformas digitais ganha centralidade.
Neste contexto, a Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político – articulação composta por mais de 140 movimentos, organizações e coletivos da sociedade civil brasileira – reforça a chamada por uma regulação democrática das plataformas digitais no Brasil e expressa apoio irrestrito ao Projeto de Lei 2630, que institui a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Defendemos que o PL deve voltar à tramitação com urgência mantendo os pontos fundamentais garantidos no último relatório que traz regras para limitar o poder das plataformas digitais e empoderar a sociedade. É o caso das obrigações de transparência, atenção aos termos de uso e outras políticas das plataformas, bem como das regras do chamado devido processo e a exigência de notificação do usuário quando houver moderação de conteúdo.
Neste contexto, ressaltamos que Orlando Silva, deputado federal relator do projeto, desempenhou e ainda desempenha um papel fundamental ao promover a escuta e o debate multissetorial para apresentar um relatório abrangente e equilibrado, refletindo os interesses e preocupações de diversos setores da sociedade e vemos com preocupação a troca de Relator anunciada na tarde desta terça-feira, 9 de abril, após reunião dos líderes partidários na Câmara.
Reconhecemos a importância vital das plataformas digitais na sociedade contemporânea, porém, estamos igualmente cientes dos desafios significativos que elas apresentam em relação à disseminação de desinformação, discursos de ódio e violações dos direitos humanos, além dos riscos à democracia e a soberania dos países, conforme fica explícito nas postagens recentes de Elon Musk.
O Projeto de Lei 2630 é um passo crucial para enfrentar esses desafios ao estabelecer direitos aos cidadãos e cidadãs brasileiras e obrigações nas redes sociais visando proteger a sociedade de abusos que se proliferam nessas plataformas. Acreditamos firmemente que esta regulação é essencial para proteger os direitos humanos, a democracia, combater a disseminação de desinformação e discursos de ódio, protegendo a liberdade de expressão, sem infringir outros direitos fundamentais.
É fundamental destacar que as plataformas digitais têm se tornado um terreno fértil para ameaças à democracia, discursos de ódio, difusão de mentiras e ameaças a indivíduos e grupos no Brasil. Exemplos recentes incluem as eleições presidenciais marcadas pela inundação de mentiras e discurso de ódio, a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, a organização de ataques às escolas, as desinformações com base em negacionismo científico que colocam em risco a saúde da população, a desinformação climática e os ataques a defensores da Amazônia, dentre outros eventos, todos facilitados pela utilização das plataformas digitais para organizar ações violentas e violadoras.
Portanto, o Projeto de Lei 2630 é um mecanismo democrático com salvaguardas para proteger a sociedade em casos de risco imediato, como incitação a ataques a escolas e invasão de poderes, por exemplo. Sua aprovação é urgente e necessária para promover a segurança e integridade de nossa sociedade na era digital.
Assinamos esta nota pública como uma expressão de nosso compromisso compartilhado com a promoção dos valores democráticos, a proteção dos direitos humanos e a construção de um futuro digital mais seguro e diverso para todos os cidadãos e cidadãs brasileiras/os.
Brasília, 09 de abril de 2024
