A reforma eleitoral em curso no Congresso Nacional é perigosa para a democracia e precisa ser barrada com urgência. Na forma, no conteúdo e no simbolismo, os Projetos de Emenda à Constituição que tramitam na Câmara (PEC 125/2011) e no Senado (PEC 18/2021 + PL 1.951/2021) avançam com pressa e sem debate social, trazendo um combinado de propostas que, a um só tempo, altera o sistema eleitoral proporcional para o modelo mais caro e individualista do mundo, o Distritão; ignora a estruturante desigualdade étnico-racial na disputa eleitoral; e desfaz importantes mecanismos de ação afirmativa para fortalecimento político e econômico de mulheres candidatas, como a obrigação de preencher o mínimo 30% de candidaturas femininas, com igual percentual de tempo de Rádio e TV e de financiamento público.
Com o objetivo de barrar os retrocessos previstos nos projetos em tramitação e trazer a reforma eleitoral para o debate público, diversas organizações sociais vêm se mobilizando. Nesse sentido, a Frente pelo Avanço dos Direitos Políticos das Mulheres e Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político lançam esse manifesto.
O cenário é grave e deve ser entendido como um golpe do atual Congresso Nacional para ampliar suas condições de manutenção do poder. Para isso, vale tudo, inclusive mudar as regras do jogo às pressas, achatando ainda mais a presença das mulheres, pessoas negras, indígenas, com deficiência nos espaços de poder. Não aceitaremos que a maioria da população, impedida de acompanhar as negociações parlamentares pela ausência de transparência, descubra as novas regras às vésperas de votar em 2022, já sem tempo de recuperar o direito político de plena escolha. Todo esse processo, chancelado pelos presidentes da Câmara Arthur Lira (PP) e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), reflete a escalada antidemocrática vivida no país e atesta os perigos de parlamentos com reduzida diversidade social, como no Brasil.
Para se ter uma ideia, se o Distritão estivesse valendo em 2018, a opção feita por 68 milhões de brasileiras e brasileiros teria influência zero na composição da Câmara Federal. A sub-representação estaria formalizada: neste modelo, em 2018, apenas a opção de 30 milhões de eleitoras e eleitores que escolheram uma candidatura a deputada/o federal em todo o Brasil teria tido peso, segundo dados da Folha de São Paulo. Dados como esse ajudam a entender porque o Distritão é rejeitado em todo o mundo, exceto no Afeganistão, Jordânia e Vanuatu.
Esse sistema também privilegia candidaturas mais ricas e midiáticas, dificulta a renovação dos quadros partidários e favorece o domínio de grupos que controlam territórios, a exemplo de milícias, facções e pistoleiros. Esse conjunto de elementos, por sua vez, torna ainda mais restrita a representatividade parlamentar, que já é excludente em relação às mulheres, população negra e povos originários.
Na contramão do resto do mundo, o Congresso brasileiro também boicota as políticas afirmativas. O PL 1.951/2021, aprovado no Senado, propõe a reserva de cadeiras por gênero em 15%, alcançando 30% apenas em 2040. Ou seja, não muda em nada a atual sub-representatividade feminina no Legislativo e adia um avanço mínimo para daqui a duas décadas. Já as propostas para garantir a participação de candidaturas negras e indígenas foram totalmente invisibilizadas pelos projetos em tramitação.
Não bastasse o pouco debate público sobre as mudanças eleitorais propostas, há a promessa de que os principais projetos sejam votados nas primeiras semanas após o fim do recesso parlamentar, previsto para o início de agosto. Por isso, é urgente denunciar as manobras em curso e provocar a sociedade para acompanhar as discussões e tentar barrar a aprovação desses projetos. Pelo bem da nossa tão atacada Democracia, dizemos não ao Distritão e à votação da reforma eleitoral.
Qualquer mudança nas regras do jogo só é legítima se houver participação da sociedade civil e com a apresentação de propostas que caminhem em direção à garantia da diversidade e pluralidade nas representações políticas.
Brasília, 02 de agosto de 2021
Frente pelo Avanço dos Direitos Políticos das Mulheres
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
