Nota de repúdio à prisão da deputada Estela Bezerra

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político se soma às vozes que repudiam a prisão da deputada estadual Estela Bezerra (PSB-PB), histórica militante dos direitos humanos, em especial, das mulheres.

Nos causa indignação, mas não surpresa, que setores do Judiciário brasileiro insistam no uso abusivo do instituto das prisões cautelares, extrapolando os critérios legais. Novamente, se fazem legítimas as críticas e suspeitas de que o Direito tem sido utilizado, e distorcido, com fins políticos.

O repúdio a tais medidas é ainda maior diante do fato de que o STF, em maio deste ano, determinou que Assembléias Legislativas podem suspender prisões de seus parlamentares. Independentemente do mérito de tal posicionamento, a manutenção da prisão de Estela Bezerra durante audiência de custódia ocorrida após uma decisão da ALPB representa clara insubordinação da hierarquia judicial. As audiências de custódia, avanço legal de extrema importância, foram esvaziadas neste caso.

A Plataforma reforça, diante deste exemplo, sua compreensão de que a reforma do Estado brasileiro passa também pela reformulação do funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, histórica e estruturalmente um ramo estatal pouco democrático e transparente.

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