A Câmara dos Deputados concluiu, na última quarta-feira (17), o primeiro turno de votação da proposta de emenda à Constituição da reforma política. No total, 11 modificações à legislação atual foram aprovadas pelos parlamentares, incluindo restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e mandato de cinco anos para todos os cargos a partir de 2020.
Durante três semanas, o Plenário analisou a proposta por temas, que deveriam ter 308 votos favoráveis – no mínimo – para serem aprovados. A análise em segundo turno deverá acontecer no início de julho, e somente depois será encaminhada à apreciação do Senado.
A criação de cotas para mulheres no parlamento, uma das pautas votadas, foi motivo de mobilização por parte de diversos grupos feministas. Atualmente, apenas 51 dos 513 deputados na Câmara são mulheres, e no Senado, há somente 13 senadoras dentre 81 parlamentares. A proposta que previa a reserva de 15% das vagas no Legislativo foi rejeitada na última terça-feira (16).
Apesar da derrota, a coordenadora nacional da União Brasileira de Mulheres (UBM), Lucia Rincón, deu destaque ao forte engajamento na luta pela maior representação feminina no Congresso: “A matéria foi brilhantemente defendida pelas deputadas, confirmando nossa convicção de que somente com mais mulheres nos espaços de poder e de
O financiamento de campanhas por empresas também gerou mobilização. Após a pauta ter sido rejeitada no dia anterior, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a colocou novamente em votação no dia 27 de maio e as doações empresariais foram aprovadas. Três dias depois, um grupo de mais de 60 deputados solicitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para suspender a votação, alegando que a manobra de Cunha violou o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição, no qual se afirma que uma proposta de emenda rejeitada não pode ser recolocada em votação na mesma sessão legislativa.
Para o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldo Arantes, a influência do dinheiro de empresas nas eleições acarreta profunda desigualdade na disputa eleitoral. “O que foi votado até agora representa, na verdade, uma contrarreforma. A votação do financiamento de campanhas por empresas, que aconteceu mediante golpe, demonstrou uma articulação para constitucionalizar a corrupção”, afirma.
A OAB e a UBM, junto ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (responsável pela Lei da Ficha Limpa) e outras mais de 100 entidades da sociedade civil, compõem a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, responsável pela criação de um Projeto de Iniciativa Popular (PL 6316/201) que visa uma reforma no sistema político mais identificada com a maior parte da sociedade.
Em nota a todos os deputados e deputadas, a Coalizão manifestou contentamento pelo fato do chamado “distritão” ter sido rejeitado, sistema no qual o país é dividido em distritos e é eleito o candidato mais votado em cada um deles. Segundo a Coalizão, este sistema, defendido por Eduardo Cunha, reduz drasticamente a representação das minorias. Os únicos países que o adotam são Afeganistão, Jordânia e duas ilhas do Pacífico (Vanuatu e Pitcairn).
Entenda melhor os temas aprovados no primeiro turno de votação da reforma política na Câmara e quais as mudanças decorridas de cada um deles:
Financiamento privado de campanha: apesar da doação de empresas a candidatos ter sido rejeitada, foi aprovado o financiamento empresarial e de pessoas físicas a partidos políticos e de pessoas físicas a candidatos.
Fim da reeleição: governadores, prefeitos e presidente da República não poderão mais se reeleger, com exceção de prefeitos eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014.
Cláusula de barreira: determina a restrição do acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito de rádio e televisão.
Fidelidade partidária: salvo exceções, aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.
Prazo para desfiliação: parlamentares poderão deixar seus partidos sem perderem o mandato até 30 dias após promulgação da proposta de emenda à Constituição da reforma política.
Duração de mandato: a partir de 2020, todos os cargos eletivos terão mandato de cinco anos, inclusive senador.
Data de posse: para facilitar a participação de brasileiros e autoridades estrangeiras na posse de presidente da República, ela passará a acontecer no dia 5 de janeiro, e a de governadores, no dia 4.
Idade mínima: foi aprovada a redução da idade mínima para candidatos a senador (de 35 para 29 anos), deputado federal ou estadual (de 21 para 18 anos) e governador (de 30 para 29 anos). Prefeitos continuam com a idade mínima de 21 anos e vereadores, de 18 anos.
Eleição de policiais e bombeiros: se não reeleitos, policiais militares e bombeiros poderão voltar à ativa após mandato. Atualmente, eles precisam se afastar temporariamente para concorrerem e, caso eleitos, vão para a reserva (só retornam às atividades aqueles que não forem eleitos).
Voto impresso: urnas eletrônicas deverão passar a emitir um “recibo” do voto, para que o eleitor possa conferi-lo antes de concluir a votação. O documento, além de não ter a identificação do eleitor, será depositado posteriormente em local lacrado e ficará sob responsabilidade da Justiça Eleitoral.
Projetos populares: projetos de iniciativa popular deverão conter a assinatura de, no mínimo, 500 mil eleitores distribuídos em pelo menos cinco estados. Atualmente, é preciso 1,5 milhão de assinaturas (o que corresponde a 1% do eleitorado nacional).