Promessa de Dilma em 2013, reforma política emperra no Congresso

Em junho de 2013, após assistir a uma multidão sair às ruas para reivindicar a redução a tarifa de transporte coletivo e melhorias para os serviços públicos, a presidente Dilma Rousseff estabeleceu cinco pactos com a população.

A proposta da petista era garantir responsabilidade fiscal, avanços na saúde, educação, mobilidade e, por fim, emplacar uma reforma política – com um pouco de pressão social, destacou. Neste último quesito, a chefe do Executivo ficou nas mãos Congresso Nacional. Como o tema mexe com o interesse de muitos parlamentares, o resultado só poderia ser um: a pauta segue travada por falta de consenso.

O conflito está na realização de um plebiscito, conforme propôs Dilma, para que a população possa apontar o que considera prioritário na reforma política. Já uma parcela considerável dos congressistas, liderados pelo PMDB do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, querem um referendo onde o povo só poderá votar sim ou não nas medidas que serão previamente elaboradas no Congresso.

Sem resolução no Parlamento, o pacto pela reforma política já consta nas diretrizes do programa de governo que a equipe de Dilma elabora para um possível segundo mandato presidencial.

Enquanto isso, a minirreforma eleitoral aprovada em dezembro de 2013, às pressas, para mostrar resultados aos manifestantes de junho daquele ano, só passarão a valer nas eleições de 2016. A definição aconteceu no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça (24).

Por quatro votos (de Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luciana Lóssio e Luiz Fux) a três, prevaleceu o entendimento de que aplicar a minirreforma eleitoral nas eleições de outubro próximo fere o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece que qualquer mudança que possa causar impacto nas eleições deve ser realizada pelo menos um ano antes do pleito. Na votação, os ministros alegaram que as convenções partidárias já começaram e as campanhas estão em curso. Ainda cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em vigor

Neste ano, entrará em vigor apenas o novo prazo para troca repentina de candidatos, que pode acontecer até 20 dias antes da votação (15 de setembro). Haverá punições a ofensas a candidatos na internet.

Para 2016

Fica para 2016 a limitação de gastos com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação (10% dos custos da campanha) e aluguel de veículos (20% dos gastos), além da proibição de “envelopamento de carros” com adesivos. Também ficará autorizado aos políticos punidos pela Justiça Eleitoral o parcelamento da multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos. Além disso, serão vedado o uso de postes de iluminação, viadutos e passarelas para publicidade.

Fonte: Luis Nassif

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