Ronaldo Pagotto, advogado e militante da Consulta Popular.
No último dia 26 de maio do Diário Oficial da União publicou o Decreto 8243/2014, que institui o Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Não tardou para uma reação conservadora tomar conta das redes sociais, noticiários, posicionamentos de partidos de oposição e parlamentares. É preciso entender o que está por trás do discurso conservador e da proposta do governo.
Antecedentes históricos
A história do Brasil poderia ser compreendida de diversas formas, mas se optarmos pela ótica da democracia e participação popular, podemos dizer que tivemos mais de 300 anos de monarquia, quase 70 de monarquia parlamentarista, mais de 40 de democracia restrita (voto censitário, masculino e de alfabetizados), duas ditaduras e entre elas e mais recentemente algumas poucas décadas de democracia representativa.
O voto é primeira forma de participação do povo na política, e na maior parte do tempo tivemos o direito ao voto restrito aos homens, ricos e letrados, passando a incluir mulheres apenas em 1932 juntamente com o voto secreto, e apenas com a constituição de 88 o voto dos analfabetos.
Esse “percurso” não transcorreu sem intensa pressão popular. O povo brasileiro sempre se enfrentou com uma classe dominante marcadamente associada aos setores internacionais da burguesia e pouco afeitos as preocupações nacionais. O lugar do povo, na maior parte dessa história, foi o de expectador. De preferência calado, no desejo dessas forças anti-nacionais.
Nossa democracia tem raízes no final do século XVIII, mesmo a sociedade passando por mudanças profundas (urbanização, maior organização da sociedade, mecanismos de comunicação ágeis e mais acessíveis, etc.), mas as bases da nossa democracia não mudaram com ela. Ainda temos uma democracia de representantes e representados, cabendo aos representados escolher a cada 4 anos quem mais lhe apetece (ou menos prejudicará a sociedade). Campanhas milionárias, com pesados gastos com publicidades, para ofertar ao povo o que ele quer ouvir e buscar com isso atrair a simpatia e o voto. E nesse intervalo entre uma votação e outra, o povo não tem poderes institucionais para questionar o eleito, e não existem mecanismos oficiais de participação – nem ao menos para ouvir a opinião do povo, que quando muito acontece em pesquisas de institutos privados.
A última – e mais duradoura – ditadura militar naufragou em uma crise econômica e ao som das lutas pelo direito de votar para presidente. Por detrás dessa palavra-síntese, o que o povo expressou no final da década de 1970 até a constituinte era: queremos democracia real! A Constituinte de 1988 foi disputada item a item, e em grande parte dos temas de interesse popular, a aliança da direita com o chamado centrão derrotou as forças progressistas. Nesses temas estava a reforma política, a reforma agrária, saúde, educação, atuação do estado na economia, dentre outros.
O novo sempre vem
Os anos recentes vem demonstrando que a nossa democracia, fruto da luta popular e democrática, tem grandes limites. A simples participação do povo nos momentos episódicos do voto a cada 2 anos não basta, nosso sistema se amoldou a presença dos grandes grupos econômicos que hoje ajudam a conformar bancadas parlamentares representando interesses de grupos econômicos em uma proporção de 70 a 85% das nossas casas legislativas.
As grandes jornadas de junho e julho mostraram que há uma juventude, especialmente advinda das camadas populares e de trabalhadores, que querem mais. Mais participação, mais possibilidades de influenciar e decidir, de controlar os eleitos, de construir espaços de participação e envolvimento da sociedade. Só uma sociedade ativa, participativa, organizada, teremos condições de avançar nas conquistas sociais, na democratização da nossa sociedade, da representação dos setores populares e seus interesses. A participação é uma condição para avançarmos rumo a uma sociedade justa, democrática e de paz.
Sinais do velho modelo e do medo do povo
Os governos Lula e o atual governo Dilma não mudaram essa sistemática, mas em alguma medida procuraram estimular a participação popular via mecanismos de consultas públicas em milhares de conferências temáticas realizadas pelo país, com uma considerável participação popular e com diversas propostas nascidas nesses processos incorporadas em propostas de lei, da própria gestão do governo e em medidas concretas. Isso não se confunde com uma aplicação estrutural de uma política de participação, longe disso. Foi um modelo bastante limitado e criticável, mas que cumpriu o papel de estimular a participação.
Essa experiência resultou em uma proposta de Decreto Presidencial, o Decreto 8243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, que converte essa experiência dos três governos em medidas permanentes do Estado. Importante esclarecer que não se trata de uma mudança na política de envolvimento da sociedade civil, ou quiçá uma ruptura para instituir o conselheirismo no Brasil.
Mesmo sendo um decreto sem novidades, instituindo como política de estado uma prática já assente nesses 12 anos, diversos setores das classes dominantes saíram atacando o decreto. Acusações de chavismo, sovietismo, colselheirismo, instituição de um estado paralelo, criar caminho para a duplicidade de poderes e outros absurdos da maior grandeza. A reação das elites locais não nos é estranha. Essa elite conduziu esse país na maior parte do tempo sob ditaduras, regimes de participação restrita ou monarquia. O povo nunca coube na conta da democracia brasileira, quando muito para votar e legitimar os processos eleitorais.
E um decreto simples, instituindo processos de participação popular, de ampliação dos canais de envolvimento da sociedade, bastante limitados, recebe um ataque mordaz e feroz. O que isso nos indica? Que essa elite é filha de pai, mãe e parteira das piores tradições anti-democráticas! Tem medo da participação popular, da presença do povo, e ataca o decreto como se fosse um ataque a democracia.
Acusam de atacar a democracia uma proposta que institui como mecanismos de Estado uma política de participação popular. Nada mais absurdo do que isso. Mas essa elite não o faz só para atacar essa proposta. Os atos de junho e as lutas dessas última década demonstram que o povo quer participar, quer discutir, se envolver, controlar os eleitos, ser eleito também e discutir os rumos da política nacional. Atacam a proposta de realização de uma Constituinte exclusiva para reformar o sistema político, que certamente cumprirá com o que ficou incompleto na Constituinte: limitar o poder econômico, ampliar os mecanismos e formas de participação, controle, opinião, além de corrigir distorções como a sub representação de setores importantes da sociedade.
Essas bandeiras estão nas ruas, nesse momento em uma campanha que realizará uma consulta ao povo em setembro, perguntando: você é favorável a convocação de uma assembléia nacional constituinte exclusiva e soberana para reformar o sistema político brasileiro? Não percamos de vista, os inimigos desse decreto sobre a participação popular são os herdeiros dos inimigos das bandeiras democráticas da constituinte e da história do Brasil.
O povo já deu o seu recado: essa democracia chegou ao seu limite. É hora de eleger uma Assembléia Constituinte e realizar uma Reforma Política. O povo quer participar, quer exercer o poder, fazer o Brasil avançar. O temor da participação popular é apenas uma amostragem do quão anti-democrática são as elites nacionais. Temam o povo na política e saibam: a ditadura de vocês era a da minoria em face da maioria. Está chegando o tempo da democracia ser das maiorias para as maiorias.