Vereadores de BH querem acabar com o poder de decisão dos conselhos

Desde o início de 2010, um grupo de vereadores vem buscando aprovar propostas de emenda à Lei Orgânica do município que ferem os princípios da Constituição Federal em relação à autonomia dos Conselhos, com o objetivo não declarado de controlar os atos do Executivo.

Após a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELO) 001/09 ser repudiada pela sociedade civil, a mídia e o Ministério Público, dado o seu caráter anti-democrático, os Vereadores apresentaram o projeto de lei 1736/2011, que busca submeter à Câmara Municipal as decisões do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM).

O projeto foi publicado no dia 20 de junho de 2011 e encontra-se em fase de procedimentos internos para votação em primeiro turno. Além disso, os mesmos autores do projeto encaminharam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 11/2011, publicada no dia 28 de junho deste ano, que dá nova redação ao artigo 29 da Lei, passando a mesma a ter o seguinte teor:


Art. 29 – A lei definirá os atos decisórios de relevância que deverão ser publicados em Diário Oficial do Município após ratificados pela Câmara Municipal, na forma de Resolução, para produzir efeitos.
(em destaque o acréscimo da proposta à Lei Orgânica).

Ou seja, pelo novo texto, a Câmara terá plenos poderes para ratificar os atos da administração pública, sendo a proposta claramente inconstitucional, pois fere a teoria da separação dos poderes, normatizada na Constituição Federal Brasileira.

O Nossa BH tentou contato durante toda a segunda-feira com as assessorias de pelo menos cinco dos dezoito vereadores signatários dos projetos. Até o momento nenhum se posicionou a respeito.

Já o Vereador Adriano Ventura (PT), contrário as propostas, afirmou que “os Conselhos viabilizam o exercício de uma democracia mais participativa, onde o cidadão atua ativamente na defesa do interesse público, razão pela qual entendemos que a limitação de sua atuação não é o melhor caminho a ser trilhado para a construção de uma sociedade que prima pela democracia, valorizando-a ao ponto de elevá-la ao patamar de democracia participativa”.

Camila Viana, da assessoria de imprensa da Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que a Prefeitura só se posicionará sobre os projetos após a votação dos mesmos.

O Nossa BH convoca a todos os interessados no tema que se manifestem junto aos vereadores signatários* de ambas as propostas Também está solicitando à Câmara uma audiência pública para debater os projetos, antes que os mesmos sejam votados em primeiro turno.

Glaucia Barros, da Fundação Avina e membro do MNBH, externou sua preocupação com o processo: “a nossa cidade, que tantos exemplos já deu ao país de que os espaços de decisão que contam com a participação da sociedade organizada funcionam, tem agora uma mancha em sua imagem com esta proposta que agride as instâncias mais emblemáticas da democracia participativa. Gostaria de saber quais são os parâmetros considerados pelos autores da proposta que evidenciam maior competência e legitimidade da CMBH em relação aos conselhos para decidir sobre assuntos de interesse público”, pergunta.

Acesse o projeto de lei 1736/11

Em pdf a PELO 011/2011

* Autores do projeto e seus emails:

Preto: [email protected]

Autair Gomes: [email protected]

Cabo Júlio: [email protected]

Chambarelle: [email protected]

Divino Pereira: [email protected]

Edinho Ribeiro: [email protected]

Elaine Matozinhos: [email protected]

Geraldo Félix: [email protected]

Gunda: [email protected]

Heleno: [email protected]

Henrique Braga: [email protected]

Hugo Thomé: [email protected]

João Oscar: [email protected]

Joel Moreira Filho: [email protected]

Leonardo Mattos: [email protected]

Professor Elias Murad: [email protected]

Sérgio Fernando Pinho Tavares: [email protected]

Toninho Pinheiro da Vila Pinho: [email protected]

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