deverá ser votado pela Comissão de Legislação Participativa – CLP da Câmara dos Deputados, no dia 14 de dezembro (quarta-feira), em reunião especial, às 14h00.
deverá ser votado pela Comissão de Legislação Participativa – CLP da Câmara dos Deputados, no dia 14 de dezembro (quarta-feira), em reunião especial, às 14h00.