A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema político, articulação de mais de 140 movimentos, organizações e coletivos da sociedade civil brasileira, vem se solidarizar com o Policial Rodoviário Federal antifascista FABRICIO SILVA ROSA, lotado na Superintendência Regional de Goiás, que está sofrendo Processo Administrativo por defender os Direitos Humanos no âmbito das abordagens da PRF. Recentemente Fabricio foi indiciado no PROCESSO Nº 08662.008069/2022-13.
Há um ano, Fabricio escreveu um artigo sobre erros táticos de PRFs no caso Genivaldo, apontando também o fim/redução da disciplina Direitos Humanos (e outras correlatas) na carga horária de formação da PRF e o fim das Comissões de Direitos Humanos da PRF (que incentivam/realizam operações contra a exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo etc). Devido a esse artigo, foi instaurado, em 2022, o Processo Administrativo.
A acusação é de “revelar sigilo institucional” e de ser “desleal com a PRF”, ferindo a Lei 8.112/90. Fabricio, além de policial, é pesquisador do tema de segurança e direitos humanos e tem todo direito de expor as suas opiniões sobre qualquer tema.
O indiciamento é uma incoerência com o Código de Ética do Serviço Público Federal (Decreto n. 1.171/94) que diz:
“VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.”
Tal indiciamento revela uma contradição para com a alardeada proposta de “transformação da PRF”, resgate da defesa de direitos e da democracia apresentada nos discursos dos novos gestores
A Plataforma se solidariza com o Policial antifascista Fabricio e solicita a Policia Rodovaria Federal o arquivamento do processo.
Que a PRF responsabilize os agentes envolvidos na morte e tortura do Genivaldo, reorganize a formação de seus policiais e não persiga quem é um agente publico que cumpre o seu papel enquanto servidor como é o Fabricio.
Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político.
Brasília, 22 de dezembro de 2023
