A Constituição de 1988 lançou as bases de uma mudança significativa nas relações entre o Estado e a sociedade. Os constituintes perceberam que havia uma demanda na sociedade para a construção de uma democracia que incluísse momentos fortes de escuta da cidadania, para além do voto. Havia um certo consenso de que a participação do cidadão comum, organizado em associações, melhorava a qualidade e a sustentabilidade das políticas públicas e deveria ser estimulada, com a abertura de canais institucionais de mediação entre estado, sociedade civil e mercado.
Sob a inspiração do que vinha ocorrendo na área da saúde, os congressistas estabeleceram que a sociedade civil deveria exercer controle social sobre as ações do Estado e, mais que isso, deveria atuar na própria formulação e fiscalização das políticas públicas, no âmbito municipal, estadual e federal. Foi dessa compreensão que surgiram os conselhos de políticas públicas, e inúmeras outras inovações institucionais participativas como as conferências, audiências públicas, planos diretores, ouvidorias, em diferentes setores de políticas públicas, já ao longo dos anos de 1990. Há intensa produção acadêmica no Brasil e no exterior que conta essa história da democracia “from below”, ou nos termos consagrados por Boaventura de Souza, das experiências que “democratizam a democracia”, e seus impactos sobre a desigualdade, como por exemplo o estudo de Adrian Gurza Lavalle e Leonardo Barone sobre a correlação positiva nos municípios entre a existência de conselhos e melhores índices de desenvolvimento humano.
Os conselhos de políticas públicas foram os espaços que mais se institucionalizaram, por força de lei, e estão hoje espalhados em todos os municípios brasileiros, e em diferentes setores de políticas públicas. A ideia basilar que fundamenta os conselhos é que o Estado não sabe tudo e que, em sociedades complexas como a nossa, a elaboração da política pública, deve incorporar diferentes pontos de vista. Os conselhos de políticas públicas não são espaços do Estado e nem dos movimentos sociais. São arenas institucionais voltadas à participação dos cidadãos organizados na construção da coisa pública, ao lado do Estado. Eles são estruturas permanentes compostas em parte por membros do governo indicados por seus superiores e por especialistas e representantes de entidades da sociedade civil e do mercado, atuando de forma não remunerada. São, portanto, espaços de oxigenação da máquina pública, em que se exercita a crítica e o contraditório, elementos fundamentais para a boa condução das políticas públicas – que necessariamente devem ser alvo de monitoramento e avaliação externas. Constituem-se em peças chave de sistemas de políticas como os Sistemas Únicos de Saúde e de Assistência Social e as estruturas de ministérios como o Ministério da Educação e o Ministério de Meio Ambiente. Vertebram, monitoram e aconselham as autoridades para a melhor execução de suas funções constitucionais.
É exatamente esta forma de controle social construída por gerações de gestores públicos, ativistas da sociedade civil, acadêmicos, políticos, técnicos governamentais que está sob ataque do governo de Bolsonaro.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos de Cidadania já haviam expressado preocupação com a inatividade dos conselhos nestes primeiros dois meses de governo, assim como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Além disso, foi revelador o veto de Bolsonaro à especialista Ilona Szabó, convidada pelo ministro Sergio Moro para ocupar uma suplência no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
A notícia de hoje – publicada no Blog Ambiencia, da Folha – demonstra que há uma ação efetiva no sentido da extinção da participação social nas políticas públicas. A matéria tem foco na extinção de comitês e do próprio Conselho Nacional de Meio Ambiente, instituição criada ainda no governo do general Figueiredo, em 1981. Mas, além deste setor, verificou-se que ofício advindo da Casa Civil foi enviado a 19 ministérios solicitando “análise, extinção, adequação ou fusão” destes colegiados. Considera-se “como regra geral” que sejam extintos os conselhos e comissões que não tenham se reunido nos últimos 30 dias. Provavelmente essa regra deverá se aplicar a algo como 90% dos colegiados existentes e previstos em legislação federal.
Sob o pretexto de desburocratizar a gestão, o governo Bolsonaro ataca o princípio constitucional da participação social. Não se pode numa canetada jogar fora uma construção institucional de décadas que tem assegurado a ampliação de uma agenda de direitos, construída em estreita sintonia com o público alvo das políticas.
É evidente que a participação cidadã tem incomodado os interesses políticos e econômicos dos atuais grupos no poder. A questão que ainda precisamos responder é porquê. O que sabemos é que, por um lado, espaços como os conselhos impõem a convivência e o respeito ao contraditório. Habilidade que o governo Bolsonaro não tem, nem demonstra disposição de aprender. De outro, exigem pensar as políticas públicas para além dos próprios governos, independentemente dos seus partidos, com planejamento de longo prazo e em busca da garantia dos direitos. Exigem pensar a democracia com um processo que agrega a sabedoria acumulada de agentes do Estado e da sociedade civil, algo muito distante do imediatismo que tem orientado esses primeiros meses de governo.
Ana Claudia Teixeira, Luciana Tatagiba e Wagner Romão – coordenadores do Nepac-Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva, da Unicamp.
https://entendendobolsonaro.blogosfera.uol.com.br/2019/03/26/onde-bolsonaro-ve-burocracia-ha-democracia/ publicado no dia 26/03