Na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018, deputados federais e senadores estão propondo emendas em uma peça orçamentária fruto de manobra do Executivo, o que torna tanto a proposta de lei quanto o próprio trabalho dos parlamentares fictícios.
O PLOA prevê a estimativa de receitas e a fixação de todas as despesas do governo para o ano seguinte, devendo estar em concordância com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com a Constituição Federal, no caso da União, o Executivo deve enviar o PLOA ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano e ele deve ser aprovado pelos parlamentares até 22 de dezembro; porém, esse prazo não chega a adiar o recesso parlamentar caso a aprovação não ocorra no prazo.
A LDO 2018 havia sido sancionada em 08 de agosto de 2017 e previa um resultado fiscal de déficit de R$ 129 bilhões. Foi com base nela que o PLOA 2018 foi elaborado e encaminhado no prazo estipulado de 31 de agosto. Porém, em 17 de agosto, depois da entrada em vigor da LDO e 14 dias antes do envio do PLOA 2018, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de alteração da meta de resultado fiscal para 2018, passando a previsão de déficit para R$ 159 bilhões. O texto principal dessa proposta de alteração foi aprovado em 30 de agosto. Com isso o PLOA teria que ser alterado para se adequar à nova meta fiscal.
Entretanto, o governo de Temer, com o propósito de manobrar o prazo legal, ignorou a própria proposta de mudança de meta fiscal e entregou o PLOA 2018 em discordância com a LDO. As provas para essa afirmação são diversas. Em debate no dia 25 de outubro, referente aos cortes orçamentários da Assistência Social no orçamento para 2018, o deputado federal Cacá Leão (PP-BA), responsável pela negociação do PLOA com o Poder Executivo, afirmou que “as informações do orçamento 2018 não condizem com a realidade”. Segundo ele, o PLOA 2018 só foi enviado para cumprir prazos e o governo federal irá mandar uma retificação da peça orçamentária com novos números.
O Relatório de Setembro de 2017 da IFI (Instituição Fiscal Independente) também confirma essa situação: “O executivo enviou em 31 de agosto o PLOA 2018 prevendo déficit de R$ 129 bilhões, número reconhecidamente carente de consistência macroeconômica e fiscal. Diante dessa situação singular, a IFI optou pela espera de nova proposta, com números atualizados e revisados, para que se possa realizar avaliação mais aprofundada”.
O próprio ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou no dia 16 de outubro que a equipe econômica pretende encaminhar até o fim de outubro uma mensagem modificativa do Orçamento de 2018, por entender que a mudança é necessária para ajustar as despesas do governo à nova meta fiscal, que permite déficit de até R$ 159 bilhões no ano que vem. Ele também disse que antes disso o governo ainda precisa encaminhar medidas de aumento de receitas e redução de despesas, como a mudança na tributação dos fundos exclusivos de investimento, o aumento na alíquota previdenciária de servidores e o adiamento de reajustes do funcionalismo.
Porém, o governo decidiu aguardar a votação da segunda denúncia de corrupção contra Temer antes de enviar essas medidas ao Congresso. Essa seria uma maneira de evitar desagradar os parlamentares em um momento político tão ‘sensível’ ou, em outras palavras, uma forma de comprar parlamentares.
O resultado disso tudo é que os parlamentares estão há dois meses debatendo e fazendo emendas ao Orçamento 2018 de forma fictícia, uma vez que ele ainda será bastante alterado pelo Executivo em breve. Manobra e fraude no Executivo resultando em ineficiência no Legislativo, com perda de tempo e dinheiro público em pleno tempo de austeridade fiscal.
Apesar de todo esse cenário bizarro da tramitação da lei orçamentária para 2018, ainda existe oportunidades para buscar um orçamento ao menos mais transparente, uma vez que com o teto dos gastos dificilmente irá ser adequado às necessidades da população brasileira.
Para isso, é essencial a sociedade demandar do governo um novo texto para o PLOA 2018 com o objetivo de: 1. Permitir uma avaliação detalhada da proposta orçamentária pela sociedade; 2. Abrir novo período de emendas parlamentares, para que elas sejam mais reais, o que é ao menos uma possibilidade de atender necessidades sociais não contempladas no projeto de lei original; 3. Com um PLOA real será possível também pensar em incidência da sociedade civil junto ao Legislativo por um orçamento mais justo, especialmente se considerarmos que a mudança da meta de resultado fiscal liberou mais R$ 30 bilhões para o orçamento.
Por fim, devemos questionar: onde o governo pretende aplicar esses R$ 30 bilhões advindos da mudança da meta fiscal? Será para reduzir desigualdades ou ampliar privilégios? Será para comprar parlamentares, como tem feito, em troca de não ser julgado por corrupção? Afinal, é isso que o orçamento público demonstra: como está a disputa pelos recursos públicos e quem está se apropriando deles.
* Grazielle David é assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)