A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), deu início ao trâmite de petição apresentada por organizações não governamentais brasileiras sobre a usina hidrelétrica de Belo Monte. Na petição, apresentada em 2011, as organizações argumentam que estão ocorrendo violações contra a população que vive na região onde a usina está sendo construída.
Organizações da sociedade civil brasileira, entre elas a Justiça Global, entraram com uma petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para buscar a responsabilização do Brasil pelas violações dos direitos humanos cometidas por ocasião da construção da Hidrelétrica de Belo Monte e agora, em 2015, quatro anos depois, a comissão finalmente se manifestou sobre a nossa petição”, conta Raphaela Lopes, advogada da Justiça Global, uma das entidades que assinam o documento levado à OEA. Além da Justiça Global, apoiam a petição pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente. A comissão decidiu iniciar o trâmite no dia 21 de dezembro de 2015.
De acordo com a advogada, estão sendo desrespeitados “o direito à moradia, o direito ao consentimento prévio, livre e informado, violação à integridade cultural das populações indígenas, violação ao direito à vida, saúde”. Com relação às populações indígenas, Raphaela Lopes disse que, em 2011, a comissão concedeu uma medida cautelar. “O objetivo dessa medida cautelar é proteger o direito à saúde e a integridade dessas populações”.
Governo
O Ministério das Relações Exteriores, por meio da assessoria de imprensa, informou que no dia 21 de dezembro a comissão encaminhou pedido de informações ao Brasil. “O Itamaraty informa que, no último dia 21 de dezembro, o Brasil recebeu petição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitando informações para o exame de sua admissibilidade, em procedimento regular relativo à situação das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu na região de influência da Hidrelétrica de Belo Monte”. Sobre o prazo para resposta, o ministério informou que “o Estado brasileiro irá se manifestar formalmente a respeito da petição no prazo de três meses, prorrogável por mais um mês, conforme prevê o regulamento da comissão”.
“A abertura de procedimento regular tem caráter estritamente procedimental e não implica qualquer prejulgamento sobre a decisão que a CIDH possa vir a adotar quanto ao tema. Ela significa apenas que foram cumpridos os requisitos necessários para que a Comissão possa estudar a admissibilidade da petição. Na hipótese de que a demanda seja efetivamente admitida, passar-se-ia à consideração do mérito do caso”, acrescentou o texto do ministério.
Com a abertura do trâmite, a denúncia passará por diferentes fases. A comissão fará uma análise para verificar se a petição preenche os requisitos e se o caso é de competência do órgão. Após esse passo, a comissão avalia a admissibilidade do caso para depois julgar o mérito.
Neste mês, a Justiça Federal de Altamira determinou a suspensão da Licença de Operação da usina de Belo Monte. A medida vale até que a empresa Norte Energia, responsável pela construção e operação da usina, e o governo federal cumpram a obrigação de reestruturar a Fundação Nacional do Índio (Funai) na região para atender os índios atingidos pelo projeto. Segundo o Ministério Público Federal no Pará, a condicionante constava da licença prévia da usina, concedida em 2010, mas nunca foi cumprida. Na ocasião, a Norte Energia informou que não tinha sido notificada pela Justiça sobre a decisão. Segundo a empresa, foram cumpridas todas as determinações e obrigações do licenciamento ambiental do empreendimento.
Com relação à reestruturação da Funai, o Ministério da Justiça informou que a fundação firmou a Norte Energia, “previamente à concessão da Licença Operacional, um acordo repactuando o cronograma para a construção da sede da Coordenação Regional da Funai em Altamira/PA, cujo terreno já está definido, devendo sua construção ser iniciada no decorrer do ano”. De acordo com o ministério, está previsto concurso para preenchimento de 220 vagas de servidores na região.
Sobre a decisão da Justiça Federal de Altamira, o Ministério da Justiça acrescentou que ainda não foi informado “do seu inteiro teor”.
