* Miguel Rosseto
Não há espaço para hesitar: o tema central de uma reforma política democrática é o fim do financiamento empresarial de partidos e campanhas.
Seus efeitos negativos apontam em cinco direções. O financiamento empresarial sequestra a regra básica nas democracias — a cada cidadão ou cidadã, um voto — e amplia a exclusão do segmento popular com menos acesso ao poder econômico. Por isso, o crescente e perigoso distanciamento entre políticos e sociedade.
Em segundo lugar, afeta o pluralismo da disputa eleitoral, concentrando mais recursos nas candidaturas favoritas. Por este caminho, altera a agenda das democracias pela pressão dos grandes agentes econômicos privados.
O financiamento empresarial corrói a transparência dos partidos ao vinculá-los a objetivos que não podem ser assumidos porque ferem o interesse público. E, por fim, aumenta o risco de políticos, na corrida por dinheiro, praticarem ações ilícitas.
A operação Lava-Jato e o escândalo do metrô de São Paulo expõem as vísceras deste sistema: grandes empreiteiras financiadoras de eleições, políticos dos principais partidos e licitações viciadas em obras públicas. Situação antiga, que evidencia a gênese da corrupção eleitoral.
Ao lado disso, assistimos a explosão do “investimento” empresarial nas eleições brasileiras — mais de 90% arrecadado vêm de doações (investimentos?! empréstimos?!) de grandes grupos econômicos e bancos. Em 2014, este gasto ultrapassou R$ 5 bilhões! Uma única empresa doou R$ 360 milhões!
A sociedade civil — liderada pela CNBB, OAB, CUT e UNE — vem formando uma consciência cidadã de intolerância à corrupção. Manifestações de rua, projetos de iniciativa popular, como o Ficha Limpa, e a afirmação de uma opinião pública majoritária contra o financiamento empresarial expressam essa cidadania ativa.
Comprometida com os mesmos ideais de combate à corrupção e à impunidade, a presidente Dilma Rousseff lançou um pacote para aperfeiçoar o Estado brasileiro. Entre as iniciativas, a criminalização do caixa 2, o confisco de bens de servidores corruptos e a punição a empresas corruptoras. Além disso, apoia uma reforma política que encerre a possibilidade de empresas financiarem partidos e eleições.
É esta também claramente a posição majoritária do STF, que afirmou por seis votos contra um a Ação Direta movida pela OAB que sustenta a inconstitucionalidade do financiamento empresarial. Esta decisão, fundamental para a democracia brasileira, repousa no pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, prorrogado desde abril de 2014.
A corrupção é intolerável. Combatê-la diretamente é também dotar o país de um sistema político mais democrático, transparente e controlado pela sociedade. É necessário e será melhor vivermos com campanhas eleitorais mais baratas e austeras, nas quais as ideias, opiniões e programas partidários sejam a base de escolha dos nossos representantes. Quem deve financiar esta democracia é o eleitor cidadão, e não interesses empresariais.
Miguel Rossetto é ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República
