Para Rangel, a medida das teles pode causar uma crise grave, profunda e sistêmica no setor audiovisual brasileiro, interrompendo o que ele chama de um ciclo virtuoso iniciado com a aprovação da Lei 12.485/2011 (lei do SeAC, que estabeleceu o marco legal do setor de TV paga).
A Ancine, obviamente, promete recorrer e diz que a mesma argumentação já foi derrotada anteriormente em uma ação movida pelo Grupo Algar. Mas mais do que isso, Rangel pretende sensibilizar as próprias empresas sobre a gravidade de estarem, em suas palavras, agravando a crise econômica ao questionarem o modelo que sustenta toda uma indústria da qual, ressalta, as teles são o elo mais forte. Leia a seguir a íntegra da entrevista do presidente da Ancine sobre disputa judicial.
Qual a consequência e o impacto efetivo dessa ação do SindiTelebrasil?
O não-recolhimento da Condecine Teles incidente sobre o Serviço Móvel Pessoal tem o potencial de gerar uma profunda crise no mercado audiovisual brasileiro. Ela vai por em xeque o ciclo virtuoso que teve início com a Lei 12.485/2011, que multiplicou a presença do conteúdo brasileiro na TV por assinatura, mas também no cinema e na TV aberta, vai prejudicar o cumprimento das obrigações regulatórias por todas as programadoras de TV por assinatura, e dificuldades para as próprias empacotadoras no cumprimento das cotas de canais qualificados. O eventual não pagamento vai gerar uma profunda crise no setor audiovisual. Serão todos afetados, toda a cadeia de valor, dos produtores na ponta aos programadores de TV por assinatura, distribuidores de cinema e as próprias operadoras de telecomunicações na exploração do audiovisual. Hoje as empresas têm seu principal resultado baseado na exploração do tráfego de dados, é o principal ativo que lidera o crescimento do setor. As empresa têm estruturado a sua atuação na TV por assinatura, vídeo sob demanda e boa parte do tráfego gerado nas redes decorre da circulação do tráfego de vídeo. Portanto, uma interrupção da escala com que tem sido feita a política de audiovisual do país fará com que haja escassez de conteúdo audiovisual brasileiro, conteúdo audiovisual independente.
Como a Ancine quantifica esse impacto?
Só em 2014/2015 foram 713 empresas beneficiadas com essa política decorrente dos investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual, o que dá a dimensão da crise sistêmica que pode ser ocasionada. Em 2015 tivemos uma execução de R$ 632 milhões no FSA, o que equivale a 60% do que foi arrecadado no fundo. Lembrando que para todas as receitas vinculadas da União existe uma desvinculação de 20%, e portanto temos uma alta taxa de execução. Em 2014 foi um percentual um pouco menor, de 47%, mas na média a execução é de 53%, o que é uma alta taxa de execução para o Poder Executivo, e para os fundos setoriais é seguramente uma das mais altas taxas de execução. E considerando os fundos “convergentes”, sem dúvida o FSA é o de maior execução, muito maior do que o Funttel, o Fistel e sem comparação com o Fust.
A ação não questiona o uso dos fundos, apesar dessa ser uma reclamação recorrente do setor de telecomunicações. O que a ação questiona é a Condecine em si. Como vocês entenderam essa ação?
Acho que nem eles sabem qual é a intenção. O que eu avalio, o que eu sinto, é que os mais altos executivos não tinham um conhecimento exato do que era a ação com a qual o SindiTelebrasil estava entrando. Havia um incômodo com o aumento da Condecine e fomos surpreendidos com uma ação que questiona a Condecine em sua base, e não questiona o aumento. A Ancine foi absolutamente surpreendida por essa decisão. Entendemos que na democracia há ritos na construção de medidas de governo. Ritos transparentes, com debates públicos. Tivemos debates públicos sobre a correção monetária de taxas e contribuições durante todo o segundo semestre (de 2015). A MP 687, que autorizou o reajuste na Condecine, é de 17 de agosto. A MP 685, que autorizou o reajuste de taxas e contribuições de uma miríade de setores regulados, é de julho de 2015. Em agosto os principais executivos estavam fazendo romaria nos ministérios das Comunicações, Fazenda, Casa Civil, Planejamento, na Presidência, apelando para que não houvesse o reajuste de 188% da TFF, que alimenta o Fistel. E note que o governo teve sensibilidade e não reajustou a TFF. Mas nesse mesmo momento o governo fez o reajuste da Condecine, que é um aumento de 28% sobre uma taxa de R$ 3,22, e a TFF seria um reajuste de 188% sobre uma taxa de R$ 8,85. Naquele momento, a decisão que estava sendo tomada envolvia este setor nos dois mercados regulados em que ele atua. O governo teve a sensibilidade de não fazer a correção monetária onde haveria o maior impacto, mas que não poderia abrir mão da correção desta contribuição que tem um ônus muito menor.
Ainda falando do processo, a MP é de 17 de agosto, e as emendas parlamentares que foram apresentadas não fazem questionamentos profundos à correção monetária. O que significa dizer que houve uma aceitação tácita, que não se mobilizou no parlamento contra a MP 687. A Ancine não foi procurada em momento algum por nenhum executivo do setor de telecomunicações, das operadoras de TV por assinatura, do SindiTelebrasil. Mas nós nem éramos o principal interlocutor nesse caso. O principal interlocutor eram os ministérios do Planejamento e Fazenda, que também não foram questionados sobre a correção monetária da Condecine. O processo parlamentar só se concluiu no início de novembro depois de aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, corrigindo outros aspectos, como a correção anual que estava prevista e se tornou única.
Havia então uma concordância com o aumento da Condecine, no seu entendimento?
Houve tempo para estabelecer diálogo, refletir sobre as medidas, avaliar e eventualmente pactuar outra alternativa. A conclusão a que nós chegamos é que essa é apenas uma correção monetária de uma parte muito pequena das contribuições que o setor faz. Some-se isso ao fato de que a Condecine Teles é paga religiosamente desde que foi implantada e que esses executivos pactuaram com os agentes econômicos do setor de comunicação, programação, TV por assinatura, sociedade civil, com os parlamentares, ao longo de cinco anos. O resultado que a gente tem é que foi construído o entendimento de que a Condecine era necessária para sustentar o ciclo virtuoso iniciado com a Lei 12.485, e que esse entendimento foi legitimado nos mecanismos que a democracia traz nessa legitimação. E foi implantado. A estranheza da Ancine em relação a esta ação é que ela parece um gesto impensado, de uma reação pouco refletida diante de um situação econômica que o país e todas as empresas atravessam juntos, mas sobretudo uma reação mal focalizada. As empresas de telecom vivem um problema sério em relação aos governos estaduais, com alguns estados aumentando o ICMS em mais de 40% sobre o conjunto dos serviços. O problema dessas empresas é esse, e não a Condecine, que ao contrário desses tributos atua especificamente no desenvolvimento do mercado audiovisual, do qual as teles são a parte mais robusta e de maior faturamento.
Existe o risco de que a Ancine seja obrigada a atuar em outras áreas para compensar essa perda de receita? Especificamente em relação ao vídeo sob-demanda, que tem previsão legal de tributação?
Temos atuado junto ao setor de vídeo sob demanda notificando os provedores da necessidade de cumprirem suas obrigações tributárias, em relação à Condecine, mas temos dito que entendemos que a forma como a lei estabeleceu a tributação do VOD nesse momento é ruim, injusta e cria barreiras para a expansão dos serviços. Isso atinge todos aqueles que atuam no segmento de vídeo sob demanda, e todas as empresas de telefonia têm seus serviços. Um desses é hoje inclusive o de maior faturamento no Brasil. O maior faturamento não está em cima dos serviços de OTT, mas em cima de um serviço que opera em rede dedicada.
Agora, a Ancine e o Estado brasileiro não irão agir de maneira irrefletida, como entendemos que foi a atitude do SindiTelebrasil. Estamos atuando e vamos atuar no Judiciário para contestar a liminar e a ação movida por eles, estamos atuando junto aos executivos das empresas de telecomunicações. Sabemos que há sensibilidade social, política e econômica nos presidentes das empresas de telecomunicações. Eles sabem da importância da Lei 12.485 para o setor e das transformações que ela trouxe. E conhecem bem a forma com que a lei foi pactuada e construída na sua elaboração e agora nesse período de implementação da lei. Portanto, a Ancine e o governo vão atuar para desfazer essa confusão, esse problema, evitando repercussões que sejam danosas a todo o mercado.
Vocês vão mobilizar as programadoras e empresas de comunicação nesse processo?
Não cabe a nós fazer a mobilização de agentes econômicos e entes da sociedade civil, mas atuar na defesa da lei e do Estado de Direito. Vamos atuar para que a lei seja cumprida por todos, e na sensibilização dos executivos das empresa de telecomunicações, que são parte ativa nesse litígio. Mas entendo que esse é um setor de alta sensibilidade e muito bem informado. Radiodifusores, programadores, produtores, todos sabem como esse processo foi construído e a importância estratégica do Fundo Setorial do Audiovisual para que o Brasil tenha uma robusta indústria audiovisual, de programação e distribuição audiovisual. Os entes do mercado audiovisual estão alarmados e preocupados com as consequências dessa decisão irrefletida do SindiTelebrasil.
Eu comento ainda a questão da crítica da não aplicação do Fistel. Me parece um raciocínio um pouco torto. Temos um fundo setorial que tem cumprido a sua função. Temos a Condecine, que é uma contribuição no domínio econômico, que tem cumprido a sua função. E aí, porque essas empresas gostariam que as outras contribuições e taxas cumprissem também suas funções, elas decidem ir à Justiça contra aquela que cumpre e não fazem nada contra aquelas que não cumprem. Que tipo de raciocínio é esse? Que lógica é essa? Eu não entendo, e por isso parece haver uma reação irrefletida e a reação acaba criando problemas em cadeia. Em um momento em que o Brasil está tenso, polarizado, de muitos conflitos… A quem interessa aumentar a confusão? Instalar uma crise no setor? Interromper um ciclo virtuoso? Na minha opinião, e tenho segurança de que essa é a opinião dos presidentes das empresas, é que isso não interessa a ninguém, nem ao governo nem aos agentes econômicos. Acredito que vamos superar essa situação, mas não posso me omitir e dizer que a situação é grave e com grandes riscos, e esse impasse criado pelo SindiTelebrasil precisa ser superado.
Existe alguma alternativa para que o governo minimize esse impacto na cadeia audiovisual caso a liminar permaneça e a arrecadação não aconteça?
O governo está todo mobilizado em torno desse assunto. É um tema que preocupa não apenas a Ancine e o Ministério da Cultura, que estão profundamente preocupados e mobilizados. Mas é um tema que preocupa Fazenda, o Planejamento e o governo, ainda que eu não tenha mandato para falar por todos. Mas posso assegurar que essa preocupação existe, porque estamos falando de uma arrecadação prevista para 2016 de R$ 1,135 bilhão e R$ 915 milhões em 2015. Esse R$ 1,135 bilhão é o que alimenta o Brasil de Todas as Telas, cuja terceira etapa está prevista para o segundo semestre. Se essa contribuição não for recolhida, não haverá recursos para fazer o programa em seu terceiro ano, em sua terceira edição. E a consequência é que não haverá filmes e obras audiovisuais para o cumprimento das obrigações regulatórias. Haverá problema para as empacotadoras e programadoras, e um efeito sistêmico.
Nesta conjuntura de crise, de queda da arrecadação e dificuldades orçamentárias, não há como isso ser compensado pelo orçamento da União. Nem é razoável que nessa conjuntura, um setor da atividade econômica relevante como é o de telecomunicações, que é o quarto ou quinto maior setor no PIB, num momento de dificuldade do país diga “eu estou em dificuldade, então danem-se vocês que eu vou cuidar da minha vida”. Não é razoável, soa a mesquinharia. Não digo que é por isso que agem, mas soa. Tampouco ignoro a dificuldade econômica do setor. Ao contrário, estou entre aqueles que se mobilizaram contra os aumentos de ICMS no setor de TV por assinatura, contra os aumentos de tributos depois da Lei 12.485. Fui solidário nas conversas com o Confaz e estados para que não houvesse o aumento da carga tributária, porque entendo que é necessário preservar o equilíbrio econômico do setor. Mas eu não posso concordar com a ideia de que, na crise, um setor que foi tão beneficiado pela Lei 12.485, simplesmente lave as mãos, se retire da contribuição para desenvolver um setor de que ele faz parte. Para mim, o combinado não sai caro. Estamos diante de algo que foi combinado, pactuado, inclusive com tempo para se arrependerem do pactuado, e isso não aconteceu, muito pelo contrário. Por isso temos que superar e evoluir essa situação.
Um dos questionamentos é o fato de a incidência da Condecine se dar em cima da base de smartphones, e não sobre a receita que o setor de telecomunicações de fato tenha com o mercado audiovisual. Haveria espaço para reavaliar esse aspecto?
Há jurisprudência no STF e no Judiciário sobre a validade da Condecine como contribuição no domínio econômico, e não como contribuição social. Ela é portanto uma contribuição devida por todos os agentes que atuam no setor audiovisual para desenvolver o setor audiovisual. E o governo tem respeitado essa natureza e executado em altos índices a Condecine. Temos muita confiança de que vamos reverter essa decisão da Justiça Federal de Brasília, e essa confiança vem da jurisprudência técnica e jurídica. Essa ação é similar a uma ação de uma empresa de telecomunicações do interior de Minas Gerais (Algar) que foi a única empresa que questionou em 2012 a Condecine. Ela teve uma liminar no início, depois essa liminar foi cassada, a decisão veio a favor da Ancine e ela recorre agora em segunda instância, tendo sido obrigada a pagar a Condecine com multa e correções. Portanto a nossa confiança vem daí. Mas há espaço para rever o modelo tributário? Para rever o modelo de cobrança? Sim, há espaço, mas a forma de travar esse debate não é uma ação judicial. A forma de travar esse debate não é interromper o recolhimento da Condecine. A forma de travar esse debate é sentarmos todos em uma mesa e pactuarmos.
É o que estamos fazendo com os provedores de vídeo sob demanda com relativo sucesso. Já temos um entendimento majoritário, quase consensual, de que a melhor forma de cobrar a Condecine no VOD seria um percentual sobre o faturamento, e não uma taxa fixa. Nós temos total abertura para rediscutir esse modelo para outros perfis de Condecine, mas não é uma ação judicial que vai propiciar o ambiente para esse debate, muito menos a interrupção do pagamento. Recolha-se a Condecine e teremos um ano para pactuar isso junto ao Congresso, pois havendo entendimento, a tramitação sem dúvida será muito rápida.
Quem fará o recurso? A Ancine ou a AGU?
Quem atuará é a Procuradoria Geral Especializada na Ancine e a Procuradoria Geral Federal, em nosso nome. Eventualmente a União pode pedir para entrar como parte na ação, mas o juiz pode achar desnecessário. Esse assunto está sendo acompanhado de perto pelo ministro Luís Inácio Adams e pelo procurador Renato Vieira. Os subsídios técnicos e jurídicos virão da Ancine.
O modelo que sustenta o audiovisual está ameaçado?
Dos resultados das ações do Fundo Setorial do Audiovisual, considerando apenas o primeiro ano do Brasil de Todas as Telas, estamos falando de 306 filmes de longa metragem, 433 séries e telefilmes, 629 roteiros e formatos, 739 obras audiovisuais que correspondem a 2867 horas de programação. É isso que vai deixar de existir ao se interromper o pagamento da Condecine Teles. A Ancine atua com as portas abertas. Estamos sempre acessíveis à interlocução. O SindiTelebrasil tem assento no Conselho Superior de Cinema através do seu presidente executivo. Nós estamos acessíveis em todos os eventos do setor e no cotidiano de operação da agência. Não há falta de interlocução nem diálogo. Essa ação é um raio em céu azul procurando causar tempestades em um setor que até aqui vinha conseguindo trafegar na contramão da crise, mesmo com a leve retração do setor de TV paga no ano passado, contra outros setores que tiveram fortes retrações. Não se avança aumentando a confusão nem gerando tempestades.
Fonte: Tela Viva