A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos publicou nesta última terça-feira (2) resolução em que aprova seu regimento interno de funcionamento. A aprovação se deu após a Comissão Nacional da Verdade (CNV) constatar a necessidade de sistematização dos procedimentos da comissão especial.
A CNV, que investigou violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985), recomenda que o país intensifique medidas de buscas de corpos de mortos e desaparecidos durante o regime.
A comissão especial também deve emitir parecer sobre os pedidos de indenizações que ainda vierem a ser formulados, com base em pedidos de reconsideração ou nos reconhecimentos de responsabilidade estatal feitos pela CNV.
Durante a primeira etapa dos trabalhos, a Comissão analisou 480 pedidos de reparação e reconhecimento, e 362 deles foram deferidos. Todos os casos estão relatados no livro Direito à Memória e à Verdade.
Histórico
Instituída em 1995 como uma das primeiras e principais conquistas dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, a comissão trabalha na localização dos corpos de pessoas desaparecidas, no caso da existência de indícios quanto ao local de ocultação e no reconhecimento de pessoas que, por terem participado ou terem sido acusadas de participação em atividades políticas, morreram, por causas não naturais, em dependências policiais.
Em 2002, a comissão especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
E, em 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura militar foram ampliados para reconhecer pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura.
*Com informações da Agência Brasil