As contas dos governos de Fernando Collor de Mello (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luís Inácio Lula da Silva (2006 e 2008) devem ser os primeiros itens da pauta do Plenário no retorno dos trabalhos da Câmara dos Deputados na próxima semana. Segundo Cunha, cinco prestações de conta do governo federal estão prontas para a Ordem do Dia e serão colocadas em votação em ordem cronológica:
– prestação de contas de janeiro a setembro de 1992, quando o presidente era Fernando Collor de Mello, que tem parecer pela rejeição;
– prestação de contas de setembro a dezembro 1992, quando o presidente era Itamar Franco (período já com processo de impeachment contra o presidente Collor instalado), com parecer pela aprovação (PDC 384/97);
– prestação de contas de 2002, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso, com parecer pela aprovação (PDC 40/11);
– prestação de contas de 2006, quando o presidente era Luiz Inácio Lula da Silva, com parecer pela aprovação, com ressalvas (PDC 1376/09); e
– prestação de contas de 2008, quando o presidente era Luiz Inácio Lula da Silva, com parecer pela aprovação (PDC 42/11).
Em seguida, deverão ser analisados dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional, que trancam a pauta do Plenário. O primeiro (PL 2016/15) tipifica o crime de terrorismo e prevê pena geral em regime fechado, de 8 a 12 anos e multa. E o segundo (PL 2020/15) cria no processo civil brasileiro a ação de indisponibilidade de bens, direitos e valores determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Também estão previstos para votação em agosto, o segundo turno da PEC da Reforma Política (182/07) e da PEC da Maioridade Penal (171/93). Eduardo Cunha informou ainda que entrará na pauta a PEC 443/09, que fixa a remuneração dos advogados públicos.
Além dessas mudanças constitucionais, os deputados também devem analisar em agosto o projeto que aumenta a correção do dinheiro depositado no FGTS (PL 4566/08).
Como forma de pressionar os deputados, a Coalizão pela Reforma Política democrática e eleições limpas iniciou a entrega de um carta endereçada aos deputados e deputadas no Congresso Nacional, reivindicando a rejeição da emenda constitucional que dispõe sobre a institucionalização do financiamento empresarial para as campanhas, com a seguinte redação:
SENHOR DEPUTADO, SENHORA DEPUTADA,
Às vésperas da votação do “destaque” sobre a emenda constitucional que dispõe sobre o financiamento eleitoral feito por empresas, a opinião pública brasileira e, especialmente, a de seu Estado e de seus eleitores, estão aguardando seu voto rejeitando este financiamento que é a causa, cada dia mais comprovada, da corrupção eleitoral e administrativa.
A autorização para que o dinheiro das empresas chegue às mãos dos candidatos através dos partidos em vez de recebido diretamente por aqueles, em nada reduz a influência do poder econômico que continua pervertendo os pleitos, condicionando quem se elege e quem não se elege. Constitui um estelionato político a tentativa de fazer a população pensar que assim se moraliza, quando, na verdade, se mantém o esquema pelo qual os partidos e os candidatos, se tornam, na maioria das vezes, representantes dos interesses de quem paga e não dos interesses do eleitorado. Pesquisa realizada pelo Datafolha, a pedido da OAB, no mês de julho do corrente ano, divulgada amplamente, apurou que 74 % dos entrevistados em todo o Brasil são contra o financiamento das eleições por empresas e 79% consideram que tal financiamento estimula a corrupção.
Seu voto será acompanhado atentamente e aplaudido se for contra a corrupção, contra a influência do poder econômico nas eleições, em suma contra a constitucionalização do financiamento de campanha por empresas. Vossa Excelência terá mais uma oportunidade de demonstrar à nação seu compromisso com a moralidade, com a probidade, com a seriedade que devem estar sempre presentes nas decisões dos deputados e deputadas para aperfeiçoar a Democracia. SENHOR DEPUTADO, SENHORA DEPUTADA HONRE SEU MANDATO! VOTE NO DESTAQUE QUE IMPEDE A CONSTITUICIONALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR EMPRESAS! O ELEITORADO DE SEU ESTADO SE LEMBRARÁ DISTO NO FUTURO.