A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira 1º a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/93). O texto determinava que adolescentes pudessem ser punidos como adultos, a partir dos 16 anos, nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado. A proposta precisava de ao menos 308 votos para ser aprovada, mas o resultado foi de 303 votos a 184.
O texto rejeitado, no entanto, é um substitutivo aprovado na comissão especial. Com isso, falta colocar em votação a proposta original, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes.
O substitutivo rejeitado nesta terça-feira nasceu de uma articulação de Eduardo Cunha com as três bancadas “B” (Boi, Bala e Bíblia), que defendem a redução da maioridade. O substitutivo veio a partir do relatório de Laerte Bessa (PR-DF) e teria na avaliação de Cunha e seus aliados, mas chances de ser aprovado do que o projeto original, que foi apresentado em 1993 e poderia ser considerado muito radical para alguns parlamentares e pela sociedade.
Cunha promete por o projeto original em votação já nesta quarta-feira mas, em tese, sua aprovação é mais difícil por ele ser mais radical do que o substitutivo vetado hoje em plenário.
A votação aconteceu em meio a protestos de estudantes e deputados. O parlamentar Arnaldo Jordy (PPS-PA) criticou a pressa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMBD-RJ). “O debate foi atropelado nesta Casa. A Comissão especial ainda tinha 12 sessões para ouvir defensores, associação de magistrados. O deputado Eduardo Cunha interditou esse debate”, afirmou o parlamentar.
Cunha também proibiu a entrada de manifestantes no Plenário da Câmara durante a votação. A ordem contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tinha concedido habeas corpus para 19 dirigentes da União Nacional dos Estudantes (UNE). O deputado optou por distribuir senhas para os partidos, para que as legendas repassassem aos seus partidários.
Com isso, houve protesto e tumulto em acessos ao salão verde da Câmara. Na confusão, O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado e policiais legislativos chegaram a utilizar spray de pimenta contra os estudantes. O presidente da Câmara negou Cunha negou que estivesse desrespeitando a decisão e disse que tomou a medida por questões de segurança.
Apesar disso, alguns manifestantes conseguiram entrar na galeria da Câmara e entoaram gritos de protestos contra os deputados a favor da redução da maioridade penal. “Fascistas, fascistas, não passarão”. Diante da manifestação, Cunha ameaçou retirar o público que, segundo ele, deve se comportar.
Antes do debate começar, o PSOL tentou obstruir a proposta. Mas o Plenário da Câmara rejeitou o requerimento do partido que pedia a retirada da PEC da maioridade penal da pauta. Em meio ao tumulto, 20 deputados puderam opinar sobre a PEC na tribuna, sendo dez a favor e dez contra a proposta.
O deputado João Campos (PSDB-GO) foi um dos que defendeu a proposta. “Se aprovarmos, e espero que aprovemos, não estaremos proibindo a construção de escolas de tempo integral, não estaremos proibindo políticas de assistência e proteção para criança e adolescente. Sequer estaremos revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente”, amenizou.
Em oposição, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) pediu o voto “não” ao texto. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou.