IPG divulga posicionamento sobre o parecer da Comissão Especial de Reforma Política

O Instituto de Políticas Governamentais do Brasil (IPG) divulgou, em nota no site, seu posicionamento sobre o parecer da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados, no qual declarou apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Coalizão. Confira:

 

NOTA SOBRE PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA

O Instituto de Políticas Governamentais do Brasil expressa sua insatisfação com o relatório sobre a Reforma Política, apresentado na última terça-feira, dia 19 de Maio, pela Comissão Especial da Reforma Política. Os principais pontos apresentados foram:

– Fim da reeleição para presidente, governador e prefeito;
– Mandato de cinco anos para todos os eleitos;
– Financiamento misto de campanha (recursos de pessoas físicas e de empresas) com limite para doações;
– Voto “Distritão” para deputados e vereadores.

Particularmente em relação ao voto “Distritão”, o IPG BR adverte para os resultados antidemocráticos e atrasados deste modelo.  O “distritão” é uma variante do sistema majoritário, pela qual são eleitos os vereadores e os deputados mais votados em cada município e estado. Assim como o sistema majoritário, portanto, ele:

  1. Conduz o sistema partidário ao bipartidarismo, o que, por sua vez, gera a subrepresentação de minorias nas Casas Legislativas;
  2. Favorece a eleição de representantes já conhecidos do grande público, capazes de atrair grande número de votos, em detrimento de candidatos novos ou representantes de minorias, por exemplo;
  3. Fortalece os candidatos individualmente e, como decorrência, enfraquece os partidos; e
  4. Não necessariamente reduz os custos de campanha.

Desta forma, tal modelo vai na contramão do processo de aprofundamento democrático, via inclusão política de minorias, que o Brasil tem experimentado nas últimas duas décadas. Ele consiste, portanto, em um retrocesso para a democracia brasileira ao fortalecer as elites políticas em detrimento de candidaturas populares e, assim, potencializar o paroquialismo e o clientelismo, práticas políticas históricas em nosso país, que devem ser combatidas, não fortalecidas. Práticas como o paroquialismo e o clientelismo dificultam a fiscalização e cobrança dos atores políticos pelos eleitores, dada a relação de cumplicidade entre representado e representante gerada pelo sistema majoritário. Por fim, no que se refere à redução dos custos de campanha eleitoral, o modelo proposto tende a incentivar campanhas mais caras, uma vez que candidatos do mesmo partido terão de disputar votos entre si para se eleger. Isso elevará os custos da campanha e acirrará a disputa por financiamento de campanha.

O “distritão” não é usado por nenhuma democracia consolidada e há poucos casos concretos nos quais ele é aplicado – atualmente, ele vigora apenas no Afeganistão, na Jordânia e em alguns pequenos países insulares. Isso reflete todos os malefícios que esse modelo pode potencialmente gerar para a democracia. O distritão beneficia a representação política somente dos políticos conhecidos e no poder e aniquila as minorias. Ele promove a ditadura da maioria e golpeia o voto de opinião. Ele reforça o paroquialismo e o clientelismo e arrefece o controle social. Ele mina a democracia!

Tendo isso em vista, o IPG BR se posiciona contra a aprovação da reforma política nos moldes do relatório aprovado na Comissão Especial de Reforma Política e conclama todos(as) os(as) deputados(as) federais a votar contra e a propor mudanças ao mesmo. O IPG BR integra a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, junto a outras centenas de organizações da sociedade civil, e defende a manutenção do sistema proporcional para eleições de vereadores e deputados, com a adoção da lista fechada.

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