Organizações e movimentos sociais criticam aprovação em primeiro turno da PEC da Bengala

 

O Poder Judiciário tem sido alvo dos noticiários nos últimos dias em razão de  posturas anti-democráticas.  Abuso de poder dos juízes e concessão de benefícios, como auxílio moradia, são alguns desses exemplos. Mas, no momento, as atenções se voltam para a chamada PEC da Bengala, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (4).

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005 passou a ser assim conhecida por determinar a ampliação da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela pretende alterar o artigo 40 da Constituição Federal e estender de 70 para 75 anos a idade a aposentadoria compulsória, com efeitos imediatos apenas para os Ministros dos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas da União.

 

A possível aprovação da medida trará impactos diretos no Judiciário – modernização e alternância de poder serão algumas das demandas já antigas que poderão ser prejudicadas.

 

A PEC – aprovada neste primeiro turno com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções – está em tramitação há 10 anos e já passou pelo Senado. Se aprovada em segundo turno, irá para a promulgação em sessão do Congresso para entrar em vigor.

 

Contrários à PEC

 

As organizações de direitos humanos e movimentos sociais que se reúnem na Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh são contrários a aprovação da PEC da Bengala. Entende-se que a aprovação da proposta está cercada de interesses políticos casuísticos das cúpulas do Judiciário e do Congresso Nacional que pouco contribuem para tornar o Judiciário mais democrático.

 

Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já havia se encontrado com representantes do STF, STJ, TST, STM no dia 25 de fevereiro para apresentar sua estratégia para aprovação da proposta de emenda constitucional. As notícias sugerem que o principal interesse em promover a alteração é impedir que as próximas indicações para o Supremo Tribunal Federal se deem no mandato da Presidenta Dilma Rousseff.

 

De acordo com a regra atual, além da substituição do Ministro Joaquim Barbosa, a Presidenta Dilma Rousseff poderá escolher outros cinco ministros para as vagas de Celso de Melo, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowiski, Teori Zavascki e Rosa Weber , que completarão 70 anos até 2018.

 

O indicativo de tais interesses se reforça pelo fato de a PEC não ter sido trazida para a discussão antes do fim do período eleitoral.

 

As reformas necessárias à modernização do Judiciário – dos Poderes o de estrutura menos transparente e democrática – não devem estar reduzidas a casuísmo e disputa política por poder. A situação da “PEC da Bengala” serve de alerta à sociedade brasileira: os mecanismos sobre nomeações para Ministros da alta cúpula do Judiciário não podem ser resolvidos à margem da sociedade. Para a JusDh, esses procedimentos, assim como outros temas relacionados à administração da justiça, devem ser trazidos para uma ampla e transparente discussão com a sociedade, pois são temas de interesse público, com impactos para o avanço ou não da democracia brasileira.

 

Além disso, assim como diversas associações de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil já se manifestaram publicamente, a JusDh compreende que ampliar o tempo para aposentadoria dos Ministros dos Tribunais Superiores é uma medida não republicana e representa mais um obstáculo à necessária alternância nas cúpulas do Judiciário.

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