Marco Civil e a reforma política



Será que é porque o Marco Civil da Internet é um projeto ruim para a sociedade brasileira? Não. Pelo contrário e os argumentos em prol do projeto elenco abaixo. Então qual o motivo deste posicionamento do PMDB? Barganha política. 

Pois é, infelizmente muitos parlamentares não se posicionam diante dos temas pensando no interesse público. O que vem em primeiro lugar para boa parte de deputados e senadores é o interesse privado – seja ele o próprio individual, o de corporações, ou de como utilizar determinada matéria para barganhar com o governo melhores posições para si e para o seu partido.

Bem, podem pensar alguns, isso faz parte do jogo pragmático da política. Eu, honestamente, acho que a posição do PMDB extrapola toda e qualquer justificativa. Ela prejudica a sociedade em um assunto dos mais importantes para construir um país democrático.

É por isso que o Marco Civil da Internet e a Reforma Política tem tudo a ver. Primeiro porque é preciso acabar com o poder extraordinário que o dinheiro do setor privado exerce sobre o parlamento. O lobby das empresas de Telecomunicações, por exemplo, é poderoso e não ocorre somente nos corredores do Congresso Nacional. Ele se dá antes, na relação com partidos e candidatos, através do financiamento das campanhas. Como funciona: a empresa dá dinheiro para a campanha eleitoral e, em troca, se eleito, o parlamentar e seu partido devem defender os interesses políticos e econômicos dessas empresas.

E ai, o interesse público, esse coitado que não tem o poder do dinheiro para seduzir parlamentares, é colocado de lado. Daí a importância de quem defende o Marco Civil da Internet e outros temas fundamentais para a sociedade, defenderem também uma Reforma Política que tenha como um de seus eixos centrais o fim do financiamento privado das campanhas.

Também seria necessário aprimorar a democracia brasileira e rever esse jogo de composição política que coloca o Executivo de joelhos perante o Legislativo. Deveria haver algum tipo de dispositivo que punisse uma bancada de fazer o que o PMDB está fazendo agora. Claro que o primeiro é o poder do voto popular. 

 

Voltando ao #Marco Civil

 
É a primeira lei do país que foi construída a partir de uma plataforma colaborativa na internet, ou seja, quem usa a rede ajudou a fazer a lei para definir os direitos e deveres que devem ser seguidos para os usuários da web. Depois que seu texto foi consolidado e enviado à Câmara dos Deputados, passou por nova consulta on-line e por várias audiências públicas. É um exemplo internacional de construção participativa de uma legislação democrática.

O Marco Civil define os direitos digitais dos cidadãos, entre eles o direito de acessar e distribuir conteúdos sem que os operadores da infra-estrutura, ou seja, as empresas de telecomunicações, possam discriminar os conteúdos que estão sendo transmitidos e cobrar de acordo com o conteúdo. Isso se chama neutralidade de rede.

Por isso, as empresas de Telecomunicações – um dos setores mais lucrativos do mundo – querem impedir a aprovação do Marco Civil. Eles querem acabar com a neutralidade para definir um novo modelo de negócios. Ou seja, mudar a forma como se contrata a internet – que hoje é por velocidade e pacote de dados – para pacote de serviços, ou seja, de forma semelhante à TV por Assinatura

Renata Mielli, Secretária-Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

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