Voto distrital para vereador abre a pauta da CCJ nesta quarta-feira

O senador pela Paraíba fez diversas críticas ao voto distrital, como o risco de a delimitação dos distritos beneficiar determinados partidos e candidatos em detrimento de outros e a ênfase na discussão de questões demasiadamente “paroquiais”, ficando perdida a oportunidade de debate sobre questões gerais que afetam o município.

Direito de resposta

Outro assunto em pauta na CCJ é a regulamentação do direito de resposta nos meios de comunicação. A matéria já havia sido aprovada em decisão terminativa pela comissão, mas volta à agenda por conta da apresentação de dez emendas em Plenário.

Pedro Taques, que também é relator desse projeto (PLS 141/2011), acolheu duas emendas integralmente e outras quatro parcialmente, apresentadas pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Aloysio Nunes. A principal inovação introduzida foi a garantia de direito de resposta a segmentos difusos da sociedade atacados por ofensas ou equívocos difundidos pela mídia.

Transparência

Também consta da agenda da reunião de quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2012, que obriga empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias a também divulgar a remuneração paga a seus servidores.

A divulgação de vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou a proposta, para suprir esta lacuna.

A matéria recebeu apoio do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Fonte: Diário Pernambucano

 

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