Os contratos fraudulentos de Kassab e o financiamento privado de campanha

do secretário Eduardo Jorge (Verde e Meio Ambiente), de outros funcionários públicos, 13 empresários e seis empresas ligadas à Controlar, empresa privada responsável pela inspeção ambiental dos veículos no município. A Justiça concedeu liminar diante de uma ação proposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do Ministério Público contra fraudes e 27 irregularidades no contrato da Controlar com a Prefeitura. O serviço foi implantado com diversas ilegalidades.

 

 Além da suspensão do contrato, o MP pede que a Prefeitura devolva os R$ 54 milhões arrecadados com as multas e os R$ 420 milhões pagos pelos motoristas como taxa de inspeção nos últimos anos e que Kassab e o secretário Eduardo Jorge percam os direitos políticos por até oito anos por improbidade administrativa. A ação tem valor de mais de R$ 1 bilhão e a decisão da Justiça determinou a abertura de uma nova licitação em 90 dias.

 Durante três anos, o Tribunal de Contas do Município apontou irregularidades no contrato da Prefeitura com a Controlar, que já deveriam ter gerado uma nova licitação. Antes de ignorar o TCM, a Prefeitura já tinha contrariado o parecer se sua própria Secretaria de Negócios Jurídicos que, entre 2005 e 2006 apontou outros problemas em contratar a Controlar. A concessionária não tinha capacidade técnica e financeira para assumir a inspeção e já tinha sido condenada por improbidade, o que a impediria de ser contratada pelo Poder Público.

 A licitação que havia escolhido a empresa era da época da gestão Paulo Maluf, ou seja, dos anos 90. O contrato havia sido assinado, mas engavetado. Mais de dez anos depois, em 2007, Kassab, que havia sido secretário de Celso Pitta, sucessor de Maluf, desengavetou o contrato e decidiu usá-lo. Para o juiz, o Prefeito violou dois artigos da Lei de Licitações que mandavam encerrá-lo.

 A razão por trás da decisão de Kassab, senhores deputados, não poderia ser mais explícita. O Ministério Público Estadual descobriu que as maiores empresas doadoras da campanha de Kassab – Camargo Correa e Serveng – são acionistas da CCR, empresa que comprou a Controlar em 2009 por mais de R$ 173 milhões. A Camargo Correa doou R$ 3 milhões à campanha de Kassab à Prefeitura; a Serveng doou R$ 1,2 milhão. Pouco antes de comprarem a Controlar, Eduardo Jorge assinou um aditivo que prorrogou o contrato da empresa com a Prefeitura com efeito retroativo. Kassab sabia das tratativas da venda da Controlar desde 2008.

 O MPE chama a atenção para o fato de a venda da Controlar, cuja única atividade é cuidar da inspeção veicular, ter sido tratada antes mesmo do início da execução do contrato dela com a Prefeitura. Tudo em ano eleitoral. Para os procuradores, o contrato aditivo garantiu à empresa remuneração da Prefeitura, que bancou a gratuidade da inspeção em 2008, contrariando a licitação que não previa encargos ao Tesouro. Também fixou tarifa além do valor justo – hoje é de R$ 61,98 quando deveria ser de R$ 41,87. A diferença permitiu lucros exorbitantes e enriquecimento ilícito. Por este aditivo, Kassab também pode ser processado criminalmente.

 Ou seja, mais uma vez o interesse privado se sobrepôs sobre o público em função de doações de campanha. Saíram ganhando os empresários, que compraram uma empresa que já possuia um contrato irregular com a Prefeitura, e saiu ganhando a candidatura de Kassab, que recebeu doações milionárias – que posteriormente seriam retribuídas com o dinheiro do povo de São Paulo.

 Esta semana, mais um problema foi revelado na atuação da Controlar. A empresa tem um convênio ilegal com o Detran, o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, que permite à Controlar ter acesso a endereços, telefones, números de CPF e outros dados cadastrais protegidos de donos de veículos. A Controlar tem acesso aos dados do Detran porque o veículo que não passa pela inspeção ambiental obrigatória tem o licenciamento do ano seguinte bloqueado.

 Ou seja, milhões de paulistanos tem tido sua privacidade violada por uma empresa particular, que ainda repassa esses dados a suas terceirizadas. Do lado do governo estadual, o convênio com o Detran, pasmem, foi assinado por um delegado de cargo subalterno, sem atribuição legal para firmar esse tipo de acordo. Pela Prefeitura, assinou o secretário Eduardo Jorge. O governador Geraldo Alckmin, portanto, também tem explicações a dar à população.

 Kassab é citado ainda nos autos da operação Sinal Fechado, realizada pela polícia no Rio Grande do Norte, que resultou em 12 prisões relacionadas a um esquema bilionário de desvio de recursos no Detran. Lá também a inspeção veicular aparece entre os serviços fraudados. Ou seja, o assalto aos cofres públicos pode ultrapassar as fronteiras de São Paulo.

Este caso, Senhor Presidente, é mais uma confirmação da urgência de aprovarmos, na Reforma Política, o fim do financiamento privado de campanha, com o financiamento público exclusivo. Esta é uma das principais raízes da corrupção em nosso país, um mecanismo que permite ainda a brutal influência do poder econômico no processo eleitoral, desequilibrando uma disputa que deveria ser igualitária. O Brasil não pode adiar mais essa mudança. O PSOL tem compromisso histórico com essa luta e seguirá denunciando e combatendo esta prática.

Em relação ao Prefeito Kassab, exigimos a rigorosa apuração das denúncias apresentadas pelo Ministério Público, e que a Justiça tenha a coragem de punir de forma exemplar os responsáveis por mais este assalto aos recursos públicos. Seguiremos acompanhando o processo.

Muito obrigado.

 

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

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