Se depender do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, vai valer para as eleições municipais de 2012.
A organização está coordenando uma grande frente popular que vai unir movimentos sociais de todo o Brasil para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprovação integral da lei que proíbe políticos condenados de assumir novos mandatos.
A instância máxima da Justiça brasileira já invalidou a Lei da Ficha Limpa para o pleito eleitoral de 2010, por apenas um voto de diferença. Dessa vez, o STF está pondo em cheque a validade da regra para qualquer eleição futura.
“A Lei corre sérios riscos, apesar de ser constitucional. Estão se baseando em uma tese, injustamente defendida, de que a Ficha Limpa violaria o princípio da presunção da inocência, o que não é verdade”, afirma Márlon Reis, juiz eleitoral do Maranhão.
Ele é presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABRAMPPE), uma das organizações que coordena o MCCE no Brasil.
“Vamos propor nos próximos dias uma grande aliança nacional em favor da Ficha Limpa”, revela o magistrado. A frente deverá reunir todas as entidades que se mobilizaram para a criação da Lei, quando foram coletadas mais de duas milhões de assinaturas. A diferença é que, dessa vez, o objetivo é fazer com que o STF responda aos anseios da sociedade brasileira.
Alagoas também estará presente nessa mobilização nacional em prol da validade da iniciativa popular. “Estamos articulando uma frente ampla, encabeçada pelo MCCE, para pressionar o STF para que a Lei da Ficha Limpa não seja sepultada. Vai ser uma grande luta cívica, que nacionalmente já teve início no dia 7 de setembro”, expõe o advogado Adriano Argolo, coordenador jurídico do MCCE em Alagoas.
O risco de que a Lei se torne nula surgiu porque a ministra Ellen Gracie, uma das vozes favoráveis na Corte, se aposentou e um novo ministro será nomeado por Dilma Rousseff nos próximos meses. Se a presidente indicar um nome desfavorável à iniciativa popular, pode ser o fim da lei criada para afastar a corrupção.
Assinaturas são coletadas pela internet
Para defender a Lei da Ficha Limpa junto ao STF e ao governo federal, o MCCE criou uma petição pública virtual. O objetivo é mostrar que a sociedade brasileira é a favor da completa aplicação da Lei 135/2010.
“Começamos um abaixo-assinado segunda-feira e em quatro dias já conseguimos quase 150 mil assinaturas. Nós pretendemos fazê-lo chegar à Presidência da República”, expõe Márlon Reis, presidente da Abramppe.
Direcionado à Dilma Rousseff, o texto pede que a presidente indique para a cadeira vaga do Supremo um ministro favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa em sua integralidade.
“Nós fazemos um apelo à V. Exa. para que nomeie um ministro do Supremo Tribunal Federal comprometido com a defesa da nossa democracia e com a erradicação do câncer da corrupção política. Sua decisão pode salvar a Ficha Limpa e evitar que os políticos corruptos abusem da confiança de todos os brasileiros. V. Exa. carrega as esperanças de milhões de pessoas por todo o país que se levantaram contra os representantes corruptos e lutaram para fortalecer nossa democracia”, consta no texto do abaixo-assinado.
Denominado Dia da Independência da Corrupção – uma clara relação à data cívica comemorada no 7 de setembro -, a petição pública conseguiu reunir 50 mil assinaturas em apenas 10 horas. O documento pode ser acessado pelo link http://goo.gl/IgNVN. Para subscrever o texto, basta colocar nome, e-mail, CEP e telefone para contato. (V.A.)
Para magistrado, sociedade não pode perder Lei da Ficha Limpa
“Inelegibilidade não é pena, é uma condição do candidato. A Constituição nos garante o princípio da proteção da sociedade e a lei estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos que já foram condenados na Justiça”, argumenta Márlon Reis em defesa da validade da Lei 135/2010.
O magistrado aponta Paulo Bonavides, Dalmo Dallaris e Celso Antônio Bandeira de Mello, juristas historicamente respeitados, como defensores da validade da Lei. “E ainda existe um manifesto favorável da OAB assinado por dezenas de outros juristas”, completa.
Reis considera que a criação da Lei 135/2010 é um marco na democracia brasileira. “A Lei da Ficha Limpa é uma grande oportunidade para a sociedade brasileira e nós não podemos perdê-la”.
Para Adriano Argolo, a ameaça à lei é permanente. “Corremos esse risco porque tem vários caciques eleitorais, principalmente do PMDB, que se comprometeram com seus correligionários a pressionar os órgãos da Justiça para que a Lei perca sua validade”, explica o coordenador jurídico do MCCE em Alagoas.
O advogado acredita que apenas a pressão política pode fazer com que a iniciativa popular permaneça válida.
Nesta quarta-feira (14), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) lançam um manifesto contra a corrupção no país.
Dentre outros gestos concretos, as entidades pedem o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) proposta em maio pela OAB em favor da Lei da Ficha Limpa e sua aplicação aos funcionários indicados para cargos comissionados no setor público.