Resolução PSB

Comissão Executiva Nacional

Resolução CEN nº 001 de 2011

 

 

A Comissão Executiva Nacional do Partido Socialista Brasileiro-PSB, reunida na sua sede nacional, em Brasília, Distrito Federal,

 

 

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral e partidário do nosso País;

 

Considerando, em especial, a necessidade de aperfeiçoar os institutos da democracia representativa e criar mecanismos de efetiva participação popular;

 

Considerando a tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional de várias propostas de Projeto de Lei e Pec’s que no conjunto conformam o que passou a ser denominado de Reforma Política;

 

Considerando que a reforma política deveria tratar para além da reforma da legislação eleitoral e partidária, ou seja, da reforma do próprio Estado;

 

Considerando à necessidade da democratização do Estado, do fortalecimento da cidadania e do pluralismo partidário, político e ideológico, o Partido Socialista Brasileiro-PSB entende que, enquanto não é possível a reforma do Estado, orienta seus (as) parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a defender a aprovação das seguintes propostas:

 

  1. a) Defesa do pluralismo partidário, político e ideológico;

 

  1. b) Defesa do sistema eleitoral proporcional;

 

  1. c) Financiamento de campanha exclusivamente público;

 

  1. d) Unificação do calendário eleitoral;

 

  1. e) Apoio à manutenção das coligações partidárias, majoritária e proporcional;

 

  1. f) Fidelidade Partidária;

 

  1. g) Rediscutir o instituto da reeleição com 5 anos de mandato;

 

  1. h) Regulamentar o uso do plebiscito e do referendo;

 

  1. i) Facilitar o ingresso, pelos eleitores, dos projetos de iniciativa popular nos termos da PEC apresentada pela Deputada Luiza Erundina, do PSB/SP;

 

  1. j) Aprovar o projeto de referendo revogatório nos termos do projeto do Senador Antônio Carlos Valadares;

 

  1. k) Sugere que se discuta também a possibilidade de algumas regras do sistema partidário e eleitoral que vierem a ser aprovadas este ano, tenham sua vigência prevista para as eleições de 2014;

 

l) Propõe, que toda legislação aprovada pelo Congresso Nacional concernente ao tema da chamada Reforma Política seja submetida à aprovação popular por meio de um referendo.

 

Brasília-DF, 26 de maio de 2011.

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