Resolução do DNPSOL sobre Reforma Política

Considerando a importância de ampliar a participação, a fiscalização e o controle popular sobre o processo político e a representação parlamentar no Brasil, e considerando a existência de um debate ainda incipiente sobre os principais temas levantados até o presente momento para a chamada Reforma Política, o PSOL apresenta à sua militância e à sociedade propostas de controle democrático.

O PSOL reconhece que as classes dominantes e seus representantes no Parlamento, no Poder Judiciário e no Poder Executivo estarão mobilizados para manter – ou alterar só na superfície – dispositivos legais que garantam seus interesses imediatos e de longo prazo, sempre objetivando impedir que as maiorias sociais se tornem maiorias políticas nesse processo de mudanças no sistema político e eleitoral, de acordo com as notícias que estão sendo divulgadas sobre a Reforma Política. Cabe, portanto, ao PSOL, como partido político que expressa pensamento de esquerda e socialista, fazer o devido contraponto nesse debate de cartas marcadas, procurando ampliar os espaços para propostas que visem alterar a legislação atual nesse campo.

Esse debate tem carregado em si aspectos paradoxais, onde há, de um lado, setores que clamam pela moralização da atividade política, pelo fim da influência do poder econômico nos partidos e nas campanhas eleitorais e, de outro lado, setores que representam as classes dominantes que tem interesse em desonerar suas organizações empresariais e em sair do foco dos escândalos relacionados ao financiamento de campanhas eleitorais, seja de candidatos, de partidos ou de coligações. Porém, ao mesmo tempo, sabemos que estes últimos são prepostos políticos das classes empresariais que irão disputar ferrenhamente as vagas para cargos parlamentares e do Executivo, sob quaisquer modelos que venham a ser aprovados, para que seus candidatos mantenham o parlamento e as administrações como trincheiras para a defesa de seus interesses econômicos.

Diante desse quadro, cabe ao PSOL, no espaço das ruas e da institucionalidade, fazer a denúncia contundente de todas as medidas que sejam contrárias aos interesses populares e, ao mesmo tempo, lutar e mobilizar setores da sociedade para vermos aprovadas medidas que ampliem a democracia e que permitam que o povo seja protagonista no processo político brasileiro.

Devemos estabelecer um diálogo e interação permanente com os movimentos sociais que articulam a ‘Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma Política’, com os quais temos tido grandes aproximações e concordâncias tanto no plano da  atuação no Congresso Nacional e quanto nas lutas concretas e nas mobilizações nas ruas.

Dessa forma, o PSOL apresenta propostas e sugestões oriundas de setores e movimentos organizados da sociedade civil, além da valorosa contribuição de seus dirigentes e militantes, para ampliarmos e disputarmos os rumos do processo de mudanças na legislação partidária e eleitoral, que a imprensa e o meio político hegemônico têm chamado, equivocadamente, de Reforma Política.

O Brasil viveu, durante os últimos anos, sucessivos escândalos de corrupção envolvendo presidentes, deputados, senadores, governadores prefeitos e vereadores – caixa 2, mensalão, propinas, desvio de fundos públicos para bolsos particulares, compra de votos, nepotismo, cargos fantasmas – que aumentaram o descrédito dos políticos perante a população. Frente a Reforma Eleitoral, que o governo Dilma e seus partidos de apoio e os partidos da velha direita estão propondo com o objetivo de ampliar seu controle sobre o sistema político e marginalizar a oposição de esquerda, o PSOL faz um chamado à população a se mobilizar para impedir novas medidas antidemocráticas e apoiar as seguintes propostas que ampliem o controle democrático do povo.

1-    Financiamento das campanhas eleitorais seja exclusivamente público, e que os recursos destinados aos partidos políticos para constituição desse fundo sejam distribuídos de forma a garantir um percentual igual para todos, de no mínimo de 50% e, do restante, um percentual variável de acordo com a representação na Câmara dos Deputados;

2-    Garantia de divisão equitativa do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, tanto nos processos eleitorais quanto nas propagandas institucionais dos partidos políticos, devidamente registrados junto ao TSE;

3-    Instituição da revogabilidade de mandatos por parte dos eleitores;

4-    Defesa do sistema de votação em lista partidária pré-ordenada, flexível e alternada, assegurando assim a opção para o eleitor alterá-la, e com limitação de três mandatos parlamentares iguais consecutivos a serem exercidos pela mesma pessoa, com critérios para alternância de nomes entre mulheres e homens e renovação nas nominatas;

5-    Fim das coligações para eleições proporcionais, garantindo-se pleno direito de organização e funcionamento partidário;

6-    Proibição de veiculação de pesquisas eleitorais por todos os meios de comunicação, inclusive na Internet, e tipificação como grave crime eleitoral para o descumprimento desse dispositivo, sujeitando o partido ou candidato à perda de registro e conseqüente exclusão daquela eleição;

7-    Fim da cláusula de barreira na legislação sobre o funcionamento e organização partidária;

8-     Introdução do referendo e do plebiscito como forma de participação e controle dos eleitores sobre o processo político, com regulamentação do preceito constitucional que os institui;

9-    Proibição, em Lei, da existência de cabos eleitorais pagos, capitulando essa prática como crime eleitoral, levando à cassação imediata do registro de candidato ou candidata que tenha incorrido em tal delito;

10-     Facilitação para a apresentação de projetos de leis de iniciativa popular;

O Diretório Nacional do PSOL (DNPSOL) considera que são os temas abaixo que precisam de maior acumulação de debate técnico e político por nossa militância e instâncias dirigentes partidárias.

a)    Unificação do prazo de mandatos entre Senadores e Deputados em 05 anos;
b)    Reeleição uma única vez para todos os cargos eletivos;
c)    Criação do Parlamento Unicameral no Brasil;
d)    Fim do voto obrigatório;
e)    Vinculação do aumento do salário dos parlamentares ao do salário mínimo;
f)    Candidaturas avulsas;

São Paulo (SP), 30 de abril de 2011.

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