Perda de mandato por desfiliação na pauta da CCJ

Na reunião de quarta-feira (29), os senadores apreciarão mais uma rodada de proposições elaboradas pela Comissão da Reforma Política.

 

 Um dos projetos que estão na pauta é o PLS 266/11, que prevê a perda de mandato para deputados e vereadores que se desfiliarem, sem causa justa, do partido pelo qual se elegeram.

 

O PLS 266/11 foi lido na última sessão da comissão e deve ser votado em decisão terminativa . Relator da proposta, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou emenda limitando a perda de mandato aos políticos eleitos pelo sistema proporcional, ou seja, deputados federais, estaduais e vereadores. Aqueles eleitos pelo sistema majoritário (presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, prefeitos e senadores) poderiam mudar de partido, sem perda de mandato, desde que a legenda integrasse a coligação pela qual foi eleito. A matéria tevepedido de vista coletivo.

De acordo com a proposta, são motivos aceitáveis para transferência de legenda sem punição a incorporação ou fusão do partido; a criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e ainda grave discriminação pessoal.

Referendo sobre mudanças

Também na pauta da CCJ estão três propostas de emenda à Constituição que fazem parte do pacote da reforma política. A PEC 42/11 propõe uma medida formal para alteração na legislação eleitoral: a exigência de um referendo popular para que qualquer mudança no sistema eleitoral entre em vigor. O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou voto favorável à matéria, que teve pedido de vista coletiva na última reunião da comissão. A justificativa da proposta é incluir a população na decisão da reforma política.

Já a PEC 40/11 proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais – para deputados federais, estaduais e vereadores. Relator na CCJ, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) deu voto favorável à medida, com rejeição de emenda apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta do senador pelo Sergipe era manter a proibição de coligações, mas permitir a criação da Federação de Partidos – entidade formada por legendas com identidade programática, registro na Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar conjunto por ao menos três anos.

A PEC 40/11 recebeu ainda voto em separado do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), contrário à sua aprovação. O senador argumenta que há coligações decorrentes de “afinidade programática entre os partidos” e que sua proibição só ocorreu na época da ditadura. “Se há problemas, vamos alterar a legislação com o objetivo do seu aperfeiçoamento, mas o Congresso Nacional não pode aprovar o retrocesso”, diz o senador na justificativa de seu voto.

À espera de relatório na CCJ, está a PEC 43/11, que institui o sistema eleitoral proporcional de lista fechada nas eleições para a Câmara dos Deputados. A proposta tramita em conjunto com a PEC 23/11, que prevê realização de eleições internas diretas nos partidos políticos para a escolha de candidatos aos cargos eletivos – que viriam a compor a lista preordenada para as eleições. O relator da matéria é o senador Romero Jucá. Depois de aprovadas na CCJ, as PECs seguem para votação em Plenário.

Cláusula de desempenho e financiamento público

Na pauta da comissão, à espera de relatório, estão ainda o PLS 267/11 e o PLS 268/11. Elaborado pela Comissão da Reforma Política, o PLS 267/11 torna critério permanente a cláusula de desempenho para funcionamento parlamentar e para o acesso ao rádio e à televisão, corrigindo um vácuo legal sobre o tema.

Pela norma, é concedido funcionamento parlamentar aos partidos com, no mínimo, três representantes de diferentes estados – facultado à Mesa a decisão sobre partidos com número inferior a este. Já para acesso às redes de comunicação, o tempo a que a legenda tem direito no rádio e na TV varia conforme sua representatividade na Câmara.

O PLS 267/11 tramita em conjunto com o PLS 29/11, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que pede a exclusão do cálculo do tempo de propaganda em rádio e TV dos minutos correspondentes aos partidos que não têm candidatos na disputa a que se refere aquela propaganda. O relator das propostas é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O PLS 268/11 dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. A proposta tramita em conjunto com o PLS 373/08, do senador Alvaro Dias, que permite a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento. Os projetos serão apreciados em decisão terminativa na CCJ.

A reunião da CCJ está marcada para as 10h de quarta-feira (29), na sala 3 da ala Alexandre Costa.

 

Paola Lima / Agência Senado

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