Trata-se da lei que define uma nova ordem de direitos para os cidadãos negros brasileiros.

Depois de tramitar por quase uma década pelas duas casas legislativas do país e ter sido sancionado pelo presidente Lula, o Estatuto da Igualdade Racial passou a vigorar a partir do dia 20 de outubro.

Alcançando cerca de 90 milhões de brasileiros, o Estatuto da Igualdade Racial, com seus 65 artigos, é um instrumento legal que possibilitará a correção de desigualdades históricas, no que se refere às oportunidades e direitos ainda não plenamente desfrutados pelos descendentes de escravos do país. Uma parcela da população que representa, atualmente, 50,6% da sociedade.