O golpe de 2016 é um poderoso sinal de hiato de legalidade e subversão da Constituição, mas não o único. Já faz algum tempo que detentores do poder representativo e da jurisdição vem minando garantias às liberdades individuais e aos direitos sociais. Especificamente quanto ao sistema de justiça, vivemos um período que ficará marcado na história como a ascensão da cultura autoritária de aplicação do direito.
A mitigação da presunção de inocência, do direito de defesa e da liberdade como regra, suportados há anos pelos movimentos sociais, negros e populações pobres, atingem níveis jamais vistos. Quando o sistema de justiça, especialmente o Judiciário, deixa de ser o garantidor da legalidade e da constitucionalidade de todo e qualquer ato praticado para se colocar no papel da acusação ou adotar o punitivismo exigido pelo poder da grande mídia, o discurso de exceção reverbera de tamanha forma que inverte os valores democráticos e rompe com o processo de emancipação dos povos.
É grave. Muito grave. Os caminhos da justiça podem levar ao fascismo, como já vimos durante o período nazista na Alemanha. A história é uma porta giratória e o esforço de se manter direitos e liberdades é inegavelmente permanente.
A titulo de contribuição para o debate, está disponível na versão virtual a 7ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social, produzido pelas organizações que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh).
A versão impressa do material foi distribuída durante o V Seminário Nacional da Articulação Justiça e Direitos Humanos e o Encontro Nacional da Rede de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), eventos realizados no final de 2016.
Com o título ‘O papel da justiça no enfrentamento ao golpe e na proteção dos direitos humanos’, o caderno traz para o debate o papel do Judiciário no contexto de golpe jurídico-institucional que emplacou o avanço de pautas conservadoras no cenário político brasileiro.
Esse caderno é resultado do trabalho coletivo das organizações que se reúnem na Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh. Nessa edição, contamos com a colaboração de representantes da Conectas Direitos Humanos, Institituto da Mulher Negra, Centro Gaspar Garcia de Diretos Humanos, Ação Educativa, Terra de Direitos, Observatório da Justiça Brasileira, Inesc, Plataforma dos Movimentos Sociais da Reforma do Sistema Político, e Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia.
Para a sociedade brasileira, especialmente para aqueles/as que lutam por uma realidade mais digna e libertária nos espaços do sistema de justiça, ficam enormes desafios! É tempo de atuar para constranger decisões ilegais e denunciar as consequências de novos precedentes que subvertem os valores de justiça. Além disso, nunca foi tão importante demonstrar a inadequação do modelo de justiça do país, composto majoritariamente por representantes das elites nacionais, marcado por grandes privilégios e pela ausência de transparência e cultura democrática.
Acesse o 7º Caderno Direitos Humanos neste endereço:
http://www.jusdh.org.br/files/2017/01/Caderno-07-internet.pdf