O Projeto de Lei de Iniciativa Popular, definido como ação prioritária da campanha para a renovação do Código Brasileiro de Telecomunicações, datado de 1962, dispõe sobre os serviços de comunicação social eletrônica, televisão e rádio, e propõe regras para a execução dos artigos nunca regulamentados do capítulo V da Constituição Federal Brasileira, que trata da Comunicação Social (art. 220 a 224). O foco principal do projeto é no enfretamento ao monopólio e oligopólio e nos mecanismos de promoção da igualdade e diversidade.
O documento base foi construído a partir dos resultados da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e das posições históricas dos movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação no país. “A proposta busca dialogar com o cenário da convergência ao mesmo tempo e que dá conta do déficit democrático na regulação do setor de radiodifusão no Brasil”, disse João Brant, radialista integrante do Intervozes e do FNDC.
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Estão previstas as datas de 26 de abril, aniversário da TV Globo, e primeiro de maio, dia do trabalhador, para a realização das primeiras atividades de promoção nacional do tema da democratização da comunicação e do início de coleta de assinaturas do projeto de lei. Estão envolvidos na campanha diversos setores da sociedade, de movimentos sociais, partidos, sindicatos e outros. O objetivo é envolver e conscientizar a sociedade brasileira sobre a busca por uma liberdade de expressão como direto de todos e explicar a necessidade da renovação do marco que regulamenta a Comunicação no país.
Fonte: redação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação para a campanha Para Expressar a Liberdade