A reforma da Previdência deve avançar esta semana na Câmara, com o envio do projeto que trata da aposentadoria dos militares. A entrega da proposta, prevista para esta quarta-feira (20), é condição imposta pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), por pressão de líderes partidários, para designar a relatoria da reforma. O texto, que está nas mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes, deve propor aumento de tempo e percentual de contribuição.
O governo tem enfrentado dificuldade para encontrar um relator experiente e com boa capacidade de articulação política. O ex-líder do governo Michel Temer na Câmara Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é considerado um bom nome pelo Planalto e desponta como favorito, já que outros interessados na função são deputados estreantes, com pouco trânsito na Casa.
O debate também vai começar oficialmente no Senado, onde uma comissão criada para acompanhar as discussões da reforma deve começar seus trabalhos nesta terça-feira (18). Os trabalhos serão conduzidos pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA), que será o presidente, e Tasso Jereissati (PSDB-CE), o relator do colegiado.
O andamento da reforma foi um dos principais assuntos tratados no encontro entre os presidentes da República, Jair Bolsonaro, da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no último sábado (16).
“Estamos construindo uma forma em que os Poderes possam dialogar melhor, pactuar uma relação de governabilidade para o Brasil, porque no sistema democrático todos governam juntos”, definiu Maia após a reunião realizada na residência oficial da Câmara. Ele declarou que espera começar a votar a reforma, no plenário, no fim de maio.
“Acho que a possibilidade de estarmos juntos com alguns ministros [15 estiveram presentes ao encontro] é a demonstração de que temos todos o mesmo objetivo, de construir juntos o novo ciclo da política brasileira”, disse o presidente da Câmara.
O governo também deve acelerar nos próximos dias as nomeações de cargos de segundo escalão, reivindicados por deputados. A demora na distribuição dessas vagas tem criado dificuldade para o Planalto no Congresso. Também para agradar aos congressistas, na semana passada foi anunciada a liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares.
Segundo Maia, o processo de construção da base por parte do governo deve durar mais “duas ou três semanas” para dar maior segurança na votação da reforma da Previdência. “O governo está em fase de construção da sua base, e cada deputado representa uma parte da sociedade. Às vezes demora, mas na hora em que a coisa estiver organizada, a gente espera que o governo consiga construir uma maioria para aprovar os projetos fundamentais, começando pela Previdência. Espero que a gente possa ter essa matéria pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara a partir do final de maio”, ressaltou.
Outro fato importante na Câmara é o início oficial dos trabalhos das comissões, instaladas na semana passada.
Veja os destaques em plenário nas duas casas legislativas:
Câmara
Nova Lei de Licitações
Nesta terça-feira, os deputados podem começar a discutir o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Uma das modalidades criadas é o diálogo competitivo. Aplicável a obras, serviços e compras de grande vulto, essa modalidade se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, os licitantes devem apresentar sua proposta final.
O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O valor envolvido deverá ser de mais de R$ 100 milhões.
Lobby
Outro projeto que retorna à pauta é o PL 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais.
De acordo com o substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil, poderá exercer a atividade de lobista – chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais – qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Também poderão atuar as entidades representativas de interesses coletivos (defesa do consumidor, por exemplo) ou de setores econômicos e sociais.
Os deputados também podem votar o projeto de lei que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo (PL 2724/15). De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), as agências de turismo não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo, revogando-se a exclusividade no fornecimento de alguns serviços, como venda de pacotes e passagens; planejamento de viagens; e organização de roteiros ou de viagens educacionais ou culturais.
Senado
Prisão de lactantes
Os senadores podem votar, no plenário, o projeto que determina a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de presas que estejam amamentando. O PLS 43/2018 também estabelece essa substituição em casos como os de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara.
Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-Lei 3.689/1941) possibilita ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar em algumas hipóteses. O texto troca a expressão “poderá substituir” por “substituirá”, o que tornaria obrigatória essa substituição.
Os casos atualmente previstos pelo CPP são: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doenças graves; pessoas imprescindíveis aos cuidados especiais de alguém menor de idade ou com deficiência; gestantes; mulheres com filhos de até 12 anos incompletos; e homens, quando forem os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos de com até 12 anos de incompletos.
Também deve ser votada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que padroniza, na Constituição Federal, as referências a pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual. A PEC 25/2017 substitui em dez artigos constitucionais expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.
A proposta é da ex-senadora Fátima Bezerra. A definição atual é parte da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).
A proposta já foi votada em primeiro turno e ainda precisa passar pela terceira sessão de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
(Com informações das agências Câmara e Senado)