Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representes da Abraço Brasil defenderam a regulamentação das emissoras, ampliação da potência, fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad e a possibilidade de publicidade paga
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal realizou nesta terça-feira, 19, audiência pública para debater A atual situação das rádios comunitárias no Brasil e as medidas necessárias para o fortalecimento do setor. Em 1998, o Congresso Nacional aprovou a Lei das Rádios Comunitárias para democratizar o acesso aos meios de comunicação. Vinte anos se passaram e hoje operam no Brasil 4.781 rádios desse tipo em aproximadamente 4.300 municípios. Mas o setor enfrenta uma série de dificuldades para se manter, desde as restrições legais para captar patrocínio até um suposto abuso na fiscalização feita pela Anatel.
O coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Geremias dos Santos, afirma que existem na Câmara dos Deputados cerca de 30 projetos de lei que beneficiariam o setor. “Entre eles, estão o que autoriza aumentar a potência de 25 watts para até 250 watts, e outro que está há 20 anos aqui e isenta as rádios comunitárias do pagamento do ECAD. Além disso, enfrentamos a fiscalização discriminatória da Anatel, com a apreensão, às vezes, destruição de equipamentos de rádios com alguma irregularidade. Com as rádios comerciais não fazem isso”, denuncia Geremias.
O ECAD é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, uma instituição privada responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores.
Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) afirmou que o espectro das rádios é público, estatal e privado “e a União deveria ser guardiã da participação pública”.
Os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Brasil) defenderam a regulamentação do funcionamento das rádios comunitárias, a ampliação da potência, o fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad e a possibilidade de publicidade paga. Para o secretário-geral da Abraço, Ronaldo Martins, os pequenos comerciantes dos locais abrangidos pelas comunitárias não conseguem anunciar nas grandes rádios e as comunitárias necessitam de mais recursos.
A representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inalda Celina Madio, afirmou que o Ministério é a favor da isenção da cobrança do Ecad para essas rádios. Mas foi contrária ao aumento da potência das transmissões. “A rádio comunitária tem um alcance pequeno justamente pelo tipo de atendimento que faz. E, se não fosse assim, nós não teríamos hoje quase cinco mil rádios comunitárias autorizadas no Brasil”, disse.
Complementaridade
Renata, por sua vez, lembrou que a Constituição prevê que haja a complementariedade entre os serviços públicos e privados e que a radiodifusão comercial não pode se sobrepor à comunitária: “Se nós queremos, efetivamente, combater o monopólio e oligopólio privado nos meios de comunicação no Brasil e ampliar a diversidade e pluralidade de vozes, nós temos que considerar a comunicação comunitária – e, portanto, as rádios comunitárias – como elemento central e de alta relevância para alcançar esse objetivo”.
Renata historiou que o FNDC teve início durante as discussões da Constituinte, nos anos 1980, para “garantir um ambiente mais diversificado na comunicação do nosso país. Infelizmente, até hoje, o capítulo 5º da Constituição, que trata do tema, não foi regulamentado. Precisamos mudar a perspectiva da discussão da rádio comunitária. Ela não pode ser restrita a um raio de 1 km, como atualmente”.
A coordenadora do FNDC analisou que “a Lei 9612/98 (que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências) surgiu pela pressão do movimento social para tirar a rádio comunitária da ilegalidade, da clandestinidade, mas também é fruto da pressão do setor empresarial para impedir disputa de narrativas na sociedade. Por isso a restrição a 1km de alcance, a um canal por comunidade e a uma potência de 25 watts. A lei tirou as comunitárias da ilegalidade, mas criou novas limitações e desafios. São esses problemas que estamos buscando superar, há 20 anos, com muita dificuldade”.
Segundo Renata, a burocracia do Ministério da Comunicação tem represado por anos a concessão de rádios comunitárias, “mesmo quando todos os documentos são entregues. Represados por mais de 10 anos, com o Poder Executivo impedindo o funcionamento dessas rádios. Já os processos de outorga das rádios comerciais são muito mais céleres. Também o processo de fiscalização é desproporcional, penalizando as emissoras comunitárias. Uma clara perseguição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Polícia Federal contra esse setor. Seus equipamentos são apreendidos e destruídos por um rolo compressor – o que nunca aconteceu com rádios comerciais, mesmo irregulares”.
Para ela, “a rádio comunitária não persegue o lucro, mas precisa de recursos para funcionar, e não há nenhuma política de incentivo ou fomento para essas emissoras. Não pode haver publicidade nessas rádios, mas o Estado se omite sobre a sua sustentabilidade. Lutamos pela anistia dos que foram vítimas dessa perseguição estatal à radiodifusão comunitária. Precisamos dar a esse setor a relevância que merece na nossa sociedade”.
A Contee integra a coordenação executiva do FNDC. As entidades filiadas estão sendo incentivadas a enviar e-mails aos deputados e senadores em defesa da comunicação comunitária e da democratização da comunicação.
Foto: de capa: Vinicius Loures/Câmara
Foto matéria: Pedro Vilela/FNDC