Por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o Projeto de Lei 79/2016, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações beneficiando as empresas privadas, retornará para discussão no plenário do Senado Federal.
A decisão tomada neste sábado (4), através de uma liminar, é uma resposta à rápida tramitação do texto que, mesmo sem ser avaliado pelos senadores, já havia sido enviado para a sanção do presidente não eleito Michel Temer.
Frequentemente criticado por entidades que defendem a democratização dos meios de comunicação, o PL foi aprovado, em 6 de dezembro, apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado, sem passar pela apreciação de recursos interpostos pelos senadores. Em seguida, fora enviado para a sanção de Michel Temer, que teria até o dia 20 de fevereiro para decidir.
A “tramitação relâmpago” do projeto no Senado, com a aprovação quase que instantânea na Comissão Especial, e a possibilidade dos danos para as contas públicas brasileiras decorrentes do teor do PL levaram à formulação de um mandado de segurança no STF, movido por um grupo de 12 senadores da oposição, entre eles Lindbergh Farias (PT) e Vanessa Grazziotin (PCdoB).
Com a determinação de Barroso, o texto só poderá ser encaminhado para o Executivo após o julgamento do mandado de segurança ou após sua tramitação no Senado.
Danos
O Projeto de Lei pretende conceder perdão às multas que as operadoras de telefonia receberam ao longo dos anos, avaliadas em cerca de 20 bilhões de reais e também transferir todo o patrimônio de telefonia, bem público emprestado às empresas e que deveria ser devolvido em 2025. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o valor é avaliado em 105 bilhões de reais.
O sistema de telefonia fixa — hoje uma concessão — passaria a ser uma autorização, e as empresas não teriam mais a obrigação de levar o serviço para todos os municípios brasileiros.