Desde o ano de 2014, o Brasil tem vivido um crescente processo de deslegitimação das lutas e movimentos sociais. Há na mídia corporativa e nos discursos de parte das autoridades políticas, judiciais e policiais a difusão da ideia de que os movimentos sociais são indesejáveis e só aceitos quando sob controle. Orientadas por essas ideias não democráticas, as autoridades policiais que deveriam proteger os direitos e a integridade física das cidadãs e cidadãos que exercem sua cidadania são justamente aquelas que agridem os movimentos de forma violenta. Infelizmente, foi isso que ocorreu na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, durante a votação da PEC 241/55 quando forças policiais de várias áreas foram mobilizadas para reprimir manifestações pacíficas que pressionavam o Congresso contra a retirada de direitos.
Para a Abong, é inadmissível que numa sociedade democrática esse tipo de fato aconteça. A Constituição assegura a liberdade de manifestação sem prévio aviso, sendo necessária apenas a notificação à autoridade responsável pelo espaço para não frustrar outra atividade previamente informada. Manifestar-se é agir de forma a demonstrar tanto para a autoridade ou segmento que está afrontando determinado direito quanto para a sociedade em geral que aquela causa ou reivindicação tem interesse social, é legitima e deve ser reconhecida.
Para que haja esta “escuta”, é fundamental que a manifestação provoque algum grau de incômodo. Sem mexer com o cotidiano da autoridade, do segmento ou mesmo da sociedade em geral, a manifestação não terá êxito. Há sim outras formas que também têm eficácia como quando há o escracho de alguma personalidade, lugar ou autoridade. Mas nem sempre isso é possível.
A ocupação pacífica e espontânea da juventude estudantil tanto secundarista quanto universitária brasileira em contraposição à PEC 241/55, que congela por vinte anos os recursos públicos destinados a educação, saúde e assistência social, é uma forma legítima e democrática de resistência. Mesmo que estas ocupações sejam forçadas, ou seja, não tenham sido consentidas pelas direções das escolas e das universidades públicas, elas não se caracterizam como atos violentos ou mesmo contra o patrimônio público. A intenção desta juventude não é apoderar-se do patrimônio escolar para dele usufruir pessoalmente, usando-o para benefício individual daquele grupo de pessoas. Pelo contrário, ocupam para reivindicar um modelo de educação pública, gratuita, universal e de qualidade. Atributos que somente serão possíveis com recursos públicos. Recursos estes que o Governo Federal, de forma autoritária, sem diálogo com a sociedade, está retirando do orçamento por longos vinte anos. As ocupações das escolas e universidades, portanto, não são em favor apenas destes/as estudantes/as, mas daqueles/as que ainda não estão em idade escolar ou ainda irão nascer.
A Abong, como associação nacional que congrega centenas de organizações da sociedade civil pela defesa de direitos e bens comuns, se solidariza com a juventude brasileira porque com sua atitude está dando uma aula de democracia para todo o povo brasileiro e um verdadeiro puxão de orelha nas elites políticas do País que estão na contramão da promoção da inclusão social. Isto porque a PEC 241/55, somada à reforma do ensino médio e à lei da mordaça nas escolas, visam simplesmente produzir uma geração de brasileiras e brasileiros sem capacidade crítica, visão de futuro e possibilidade de produzir novos conhecimentos. Uma escola sem recursos para sua qualificação e com uma grade de conteúdos apenas técnicos irá resultar em pessoas aptas e aptos para o mundo do trabalho com menor grau da qualificação profissional. Uma juventude crítica que pensa com suas próprias cabeças, seus valores e ideias é a base de uma sociedade capaz de enfrentar os desafios postos para a humanidade e preparada para uma vida democrática.
Da mesma forma, a Abong apoia os demais movimentos sociais estão se mobilizando para evitar os retrocessos contra seus direitos. Essas mobilizações são bem-vindas porque representam uma sociedade ativa que tem consciência de seus direitos, sabe que o papel do Estado é promover a inclusão e o bem comum. Não deve ser um espaço de promoção de privilégios para alguns segmentos sociais.
Resistir é um ato legítimo e democrático e numa conjuntura de retrocessos de direitos, muitas vezes, é a última medida possível. Resistir, para além de evitar a retirada dos direitos, pode também significar a possibilidade de ir construindo novas formas de luta, novas formas de construção do novo. Por isso, a realização do Fórum Social das Resistências, de 17 a 21 de janeiro de 2017, em Porto Alegre (RS), será uma oportunidade de todos os segmentos sociais em luta encontrarem-se para fortalecer os laços, trocar experiências e buscar construir agendas comuns de apoio e solidariedade mútua.
#NenhumDireitoaMenos!
#MaisDemocraciaMaisDireitos!