Sob ataque do presidente interino Michel Temer, a luta em defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da comunicação pública ganhou apoiadores de peso nesta sexta-feira (24). Os relatores para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), David Kaye e Edison Lanza, assinaram documento alertando para a interferência do governo provisório na EBC e criticando a conversão da Controladoria Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
A nota, disponível no portal da Organização das Nações Unidas no Brasil, destaca que a ingerência do Palácio do Planalto na EBC representa uma ameaça à liberdade de expressão, o que seriam “passos negativos” para o país. “O Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação dos avanços que alcançou na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública ao longo das duas ultimas décadas”, expressam os relatores.
Em relação ao argumento oficial de que o problema da comunicação pública seja orçamentário, Kaye e Lanza rebatem: “Tomamos nota das preocupações expressadas pelo governo sobre a situação econômica da EBC. Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico”. Os relatores ainda felicitaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, por reconduzir Ricardo Mello, demitido arbitrariamente, ao cargo de diretor-presidente da Empresa.
Lanza ressaltou a importância da criação da EBC para oxigenizar o cenário monopólico da mídia nativa. A iniciativa de desenvolver uma emissora pública nacional alternativa com status independente foi um esforço positivo para a promoção do pluralismo na mídia brasileira; em especial, considerando-se os problemas de concentração da propriedade dos meios de comunicação no país”, salienta.
Leia a íntegra da publicação e o que disseram os relatores sobre a CGU abaixo:
Brasil: Relatores da ONU e OEA sobre liberdade de expressão alertam para interferências na EBC e na CGU
Relatores para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifestaram hoje (24) sua preocupação com as medidas adotadas pelo atual Governo Federal interino do Brasil em relação à intervenção na direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a conversão da Controladoria Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
“A interferência na direção da EBC e a conversão da CGU em Ministério são passos negativos para um país conhecido pelo seu sólido compromisso com a liberdade de opinião e expressão”, afirmaram o relator especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye, e o relator especial interamericano para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza.
“O Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação dos avanços que alcançou na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública ao longo das duas ultimas décadas”, disseram os relatores.
No dia 17 de maio, o presidente interino do Brasil substituiu o diretor da EBC, que estava apenas começando seu mandato de quatro anos. Em 2 de junho, o diretor da EBC foi reconduzido ao seu cargo por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Antes do seu retorno, a nova direção havia suspendido o contrato de alguns jornalistas em razão de um alegado “viés politico” contrário ao novo governo e cancelado alguns programas de televisão.
“Tomamos nota das preocupações expressadas pelo governo sobre a situação econômica da EBC. Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico. Portanto, felicitamos a decisão do ministro do STF Dias Toffoli, por reconduzir o diretor da EBC ao seu cargo”, afirmou o relator especial da ONU, Kaye.
“Pelas normas internacionais, os Estados devem assegurar que os serviços públicos de radiodifusão tenham um funcionamento independente. Isso significa, fundamentalmente, garantir a sua autonomia administrativa e liberdade editorial”, continuou o relator especial interamericano Edison Lanza.
“A iniciativa de desenvolver uma emissora pública nacional alternativa com status independente foi um esforço positivo para a promoção do pluralismo na mídia brasileira; em especial, considerando-se os problemas de concentração da propriedade dos meios de comunicação no país”, afirmou Lanza, que também manifestou preocupação com os posicionamentos recentes de algumas autoridades brasileiras, que sugeriram o fechamento da EBC.
Os dois relatores para a Liberdade de Expressão também chamaram atenção para a incorporação da CGU pelo recém-criado Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
“Nos últimos anos, os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação se beneficiaram fortemente do trabalho da CGU”, apontou Lanza, ao lembrar que a instituição auxiliou a promover a Lei de Acesso à Informação de 2011.
Lanza também apontou que “por conta de sua ligação direta à Presidência da República, a CGU pôde oferecer uma oportunidade de recurso a todos aqueles a quem o acesso à informação havia sido negado por ministérios e outras instituições federais. É importante garantir a manutenção dessa capacidade no novo arranjo institucional”.
“As organizações que proporcionam o acesso à informação e promovem a prestação de contas devem ser protegidas de interferências politicas. Qualquer alteração no funcionamento da antiga CGU deveria visar torná-la mais autônoma e independente de determinações do Poder Executivo”, apontou Kaye, que também expressou preocupação com as notícias de que o novo ministro da Transparência sugeriu que funcionários da instituição insatisfeitos com o novo governo deixassem a organização.
Os dois relatores para a Liberdade de Expressão iniciaram um diálogo com o governo brasileiro quanto à compatibilidade das medidas adotadas pelas autoridades em relação aos padrões internacionais ligados ao direito à liberdade de opinião e expressão.
Sobre os relatores
Sr. David Kaye (EUA) foi apontado Relator Especial sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Expressão e Opinião em Agosto de 2014 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Para mais informações, acesse: www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomOpinion/Pages/OpinionIndex.aspx
Relatores especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior órgão de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho. Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho.
Sr. Edison Lanza (Uruguai) foi apontado Relator Especial para a Liberdade de Expressão em Julho de 2014 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de incentivar a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático. Para mais informações, acesse: www.oas.org/pt/cidh/expressao/mandato/Relator.asp