Quatro anos depois da LAI (Lei de Acesso à Informação) ter entrado em vigor, Tribunais de Justiça (TJ) de todo o país ainda não se adequaram aos padrões mínimos de transparência recomendados a órgãos públicos. Ao contrário, o atual cenário aponta que há ainda um longo caminho a ser percorrido.
Essa é a conclusão do novo relatório da ARTIGO 19 “Caminhos da Transparência – A Lei de Acesso à Informação e os Tribunais de Justiça”, lançado hoje (13) para marcar os quatro anos da LAI, cujo aniversário é no próximo dia 16.
À luz do que diz a LAI e a Resolução nº 215 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o trabalho avaliou os TJs de todos os 27 entes federativos do Brasil nos quesitos “Transparência Ativa” e “Transparência Passiva” (agrupados na seção “Transparência Administrativa”), assim como se debruçou sobre alguns elementos centrais da “Transparência na Função Jurisdicional”.
Sob os diferentes aspectos da análise, a ARTIGO 19 constatou sérios problemas, com a ausência de informações importantes relacionadas aos TJs.
Nenhum tribunal cumpriu os seis critérios adotados para a avaliar a “Transparência Ativa” (que diz respeito à disponibilização de informações nos sites). Nesse quesito, o TJ de Sergipe foi o melhor avaliado, tendo cumprido cinco critérios. Já os TJs do Piauí e Rondônia foram os piores, tendo cumprido só um critério cada.
Na análise da “Transparência Passiva”, uma constatação alarmante: mais da metade dos pedidos de informação enviados (56,8%) não foram respondidos pelos tribunais. A porcentagem salta aos olhos quando é comparada com a avaliação feita junto a órgãos federais da Justiça em relatório da ARTIGO 19 do ano passado, que registrou um índice de 9,1% de pedidos não respondidos.
Para a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, o acesso à informação no âmbito dos TJs estaduais é falho, principalmente considerado o tempo de vigência da lei.
“Com altos índices de pedidos não respondidos e de respostas insatisfatórias, além de um tempo médio de resposta acima do prazo estabelecido pela LAI e uma significativa quantidade de recursos, os TJs estaduais ainda deixam muito a desejar quando o assunto é acesso à informação”, afirma.
“Registramos nos últimos anos avanços relacionados à transparência no Judiciário, mas há ainda muito que ser percorrido. Qualquer iniciativa destinada a aprimorar o acesso à informação pelo Poder deve atentar para os vários aspectos da transparência, seja a ativa, a passiva, relacionadas as suas funções administrativas ou funções de concretização da justiça”, acrescenta.
Ao fim, o relatório lista 29 recomendações direcionadas às autoridades do sistema de Justiça sobre como se adequar aos padrões mínimos de acesso à informação, além de dois artigos escritos por membros da AJD (Associação Juízes para a Democracia) e da JusDh (Articulação Justiça e Direitos Humanos) sobre transparência no Judiciário.
Já é o quarto ano que a ARTIGO 19 publica um relatório de monitoramento da implementação da LAI em órgãos públicos no Brasil. Para ter acesso aos relatórios de anos anteriores, clique aqui.
Baoxe o relatório no link: http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/05/ARTIGO-19-Caminhos-da-Transpar%C3%AAncia-%E2%80%93-A-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o-e-os-Tribunais-de-Justi%C3%A7a.pdf