O debate em torno da redução da maioridade penal voltou à agenda pública nos últimos dias, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desengavetou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na pauta da CCJ desde o dia 17 de março, a PEC 171/93 ainda não foi votada. De lá para cá, o debate ganhou destaque na cobertura midiática. De blogueiros à grandes redes nacionais de televisão abordam o tema. Nada mais natural. Mas, qual a real contribuição da mídia para o debate da redução da maioridade penal?
Antes de entrar no assunto, é preciso ter em mente que a atual composição do Congresso Nacional é considerada a mais conservadora desde a redemocratização. A bancada da bala, com seus 55 deputados, nunca antes esteve tão consolidada. De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o número de parlamentares policiais ou próximos desse segmento, como apresentadores de programas de cunho policialesco, cresceu de forma alarmante. Nas pautas defendidas, a revisão do Estatuto do Desarmamento, o recrudescimento penal e a redução da maioridade.
A grande (des)contribuição midiática
“E você? [repórter] Não tenho o que falar não. Não fui eu, não.[jovem acusado e facilmente identificável pela reportagem] Garoto que chega a mandar até alô (…) porque nega qualquer envolvimento, mas o fato é que tratam-se de dois adolescentes, segundo a polícia, de alta periculosidade. Pessoas que apresentam sim risco para a comunidade, que estavam à solta. Infelizmente, por serem menores, o período em que eles vão passar (privados de liberdade) é muito curto.[repórter]”
– Programa Cidade 190 (de Fortaleza, CE), da emissora TV Cidade.
“Ele tem apenas dezessete anos. De aparência franzina, é considerado pela polícia como um adolescente infrator dos mais perigosos do bairro do Guamá, periferia de Belém. Conhecido com Joãozinho é acusado de aterrorizar a população da área e pratica em média quatro assaltos por dia, para ele o tipo de arma usada é o que menos importa. [repórter]
– Programa Barra Pesada, do Diário Online, da emissora RBA.
Os recortes transcritos acima nos dão um claro panorama de como a mídia historicamente aborda notícias relacionadas a adolescentes acusados da autoria de atos infracionais. Nos programas policialescos (ambos os casos citados acima), a abordagem é conhecida e as violações também: discurso de ódio, criminalização da pobreza, exposição indevida e identificação de adolescentes em conflito com a lei, ridicularizarão de vítimas e acusados, julgamento antecipado, incitação à violência.
Os programas policiais, autointitulados jornalísticos, enfatizam uma suposta “alta periculosidade juvenil” e nos bombardeiam com manchetes sobre atos infracionais praticados com alto grau de violência e atentados contra a vida, sem apresentar as reais estatísticas da violência, ou muito menos problematizá-la.
As violações de direitos nestes programas vêm gerando uma maior incidência de órgãos fiscalizadores como o Ministério Público, que ajuizou em diferentes estados Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas contra as emissoras responsáveis por sua veiculação.
Mas e quando esta abordagem não é predominante apenas nos programas policias? E quando ela é prerrogativa também dos noticiários locais e nacionais das grandes emissoras de TV? Como esquecer o esdrúxulo comentário de Rachel Sheherazade no SBT Brasil?
E aos defensores dos Direitos Humanos que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: “faça um favor ao Brasil: adote um bandido!”. [âncora, Rachel Sheherazade]
– Programa SBT Brasil, emissora SBT.
A eficiência midiática em provocar uma sensação de pânico na população é incontestável! Os adolescentes são retratados como os algozes, responsáveis pela onda de violência no País. Quando e se apreendidos, são logo liberados pela “aberração que é o Estatuto da Criança e do Adolescente”, que serve apenas para “proteger os delinquentes juvenis”. “Vão para a engorda”, eles bravejam. Legitimar uma alteração na legislação vira tarefa fácil nessa conjuntura…
Mas, quando vemos a mídia debater com profundidade a conflitualidade e a violência, ou retratar ou dados sem distorções ou omissões?
O que a mídia omite sobre a redução
A maioria dos atos infracionais que levam a medidas de privação de liberdade de adolescentes não envolve crimes com alto grau de violência e atentados contra a vida. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, de 2012, revela que os delitos cometidos por adolescentes são predominantemente de roubo, furto e tráfico (aproximadamente 80% do total).
Os adolescentes, na realidade, são mais vítimas do que autores de violência. O último Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), realizado em 2012 nas cidades com mais de 100 mil habitantes, estimou que mais de 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídios até 2019.
De acordo com os dados, para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 correm o risco de serem assassinadas antes de atingirem os 19 anos de idade, taxa que representa um aumento de 17% em relação a 2011. A IHA mostrou ainda que adolescentes negros ou pardos possuem aproximadamente três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que adolescentes brancos. De acordo com os dados das pesquisas: “Mapa da Violência 2012 e de 2013” em 2011, a vitimização dos jovens negros também aumentou substancialmente, de 71,7%, em 2002, para 154%, em 2010.
O Brasil já possui a quarta maior população carcerária do mundo e o investimento de nossas políticas públicas segue na linha de mais recrudescimento. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sianse) é absolutamente violador de direitos básicos fundamentais. Exemplo disso é uma recente denúncia formulada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), denunciando o Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações nas Unidades Socioeducativas do Ceará. Relatos de torturas sistemáticas no interior das Unidades Socioeducativas, superlotação em todas as Unidades, denúncia de estupro cometido por agente público e até episódios de dopagem coletiva.
Finalmente, não há atualmente qualquer estudo que comprove que o recrudescimento de sanções aplicadas a adolescentes diminuiria os índices de violência no Brasil ou mesmo geraria uma maior sensação de segurança para a população. O que está em risco com a aprovação da PEC 171/93 é um imensurável retrocesso para a sociedade brasileira, que sequer chegou a conseguir implementar integralmente o ECA e a lei 12.594/2012 (que institui o Sinase).
Para engrossar o caldo: interesses em jogo
Vale lembrar que vários dos programas policiais que se arvoram na defesa do rebaixamento da idade penal são comandas por parlamentares que integram a bancada da bala. Mais uns tantos deputados e senadores são concessionários do serviço público de rádio e TV, muito embora o artigo 54 da Constituição Federal proíba isso. São muitos interesses em jogo. Basta ver o ataque à qualquer tentativa de debater a necessidade de avançarmos na regulamentação da comunicação no Brasil, à exemplo do que já fizeram tantos outros países.
Quem acompanhou as sessões da CCJ que tiveram como pauta a PEC 171/93 deve ter percebido como o debate sobre a redução da maioridade em si foi escanteado. Não bastasse a superficialidade e as distorções midiáticas, os parlamentares não chegaram a fazer um debate aprofundado sobre o tema. Nada perto disso. A coisa toda acabou virando uma grande queda de braço entre oposição X situação. O acirramento da polarização em curso no País pode chegar a uma concretude em breve: um gigantesco e imensurável retrocesso para os direitos humanos dos adolescentes.